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Domingo, 13 de Maio de 2007, 10h:11 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Íntegra da sentença que condena shopping

ACÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Processo nº. 1461/06
Reclamante: EDSON JOSÉ DA CRUZ.
Reclamado: CONDOMÍNIO DO SHOPPING TRÊS AMÉRICAS.

VISTOS EM CORREIÇÃO...

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099/95.

DECIDO.
Trata-se de Ação de reparação de perdas e danos, interposta por EDSON JOSÉ DA CRUZ, contra ato do CONDOMÍNIO DO SHOPPING TRÊS AMÉRICAS, com o fito de ver-se ressarcido dos prejuízos causados pelo desaparecimento, furto, de sua motocicleta (fls. 02) de dentro do perímetro de segurança do referido estabelecimento, ou seja, no seu estacionamento, além dos prejuízos de natureza moral.
Aduz ainda o Reclamante que o Reclamado agiu desidiosamente, eis que não mostrou interesse em resolver o problema ocorrido nas suas dependências nem mesmo ressarci-lo de seu prejuízo, ao final requer a condenação do Reclamado pelos danos materiais e morais sofridos.
O Reclamado em sua peça contestatória de fls. 38/48, alegou que o autor não conseguiu provar o desaparecimento do veículo dentro do estacionamento daquele Shopping, portanto, inexiste motivo para indenizar o reclamante da presente ação.
Inexistindo preliminares suscitadas, analisaremos a questão do mérito.
A inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.
O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido:
“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).
O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998).
Da análise dos autos, verifica-se pelos documentos de fls. 14/15 que o Reclamante era proprietário de uma motocicleta descrita às fls. 02 e esta fora furtada dentro do estabelecimento (estacionamento) do Shopping, ora reclamado (fls. 16/19), apesar que o mesmo nada fez para desconstituir tal fato, sendo este o seu ônus probatório que sobre ela recaía; subsistindo dessa forma, o dever de a ré indenizar o autor, atendendo os princípios da razoabilidade, da capacidade econômica da reclamada e da exemplaridade, eis que a mesma ré, tem o dever de guarda e vigilância, tornando-o civilmente responsável pelos furtos e danos ocorridos no interior de seu estabelecimento, isso já pacificado pelo Colendo STJ, conforme súmula 130 daquele Sodalício que diz: “A empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorridos em seu estacionamento”. (negritei e destaquei).

Sobre o assunto:

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - FURTO DE VEÍCULO DEIXADO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (ART. 132 DO CPC) - AUTORA PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO SHOPPING - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SÚMULA Nº. 130-STJ HIPÓTESE PREVISTA NO ART 132 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO MÁCULA NO JULGADO. A POSIÇÃO DE CONDÔMINA, NA HIPÓTESE, NÃO DIFERENCIA A AUTORA DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SHOPPING. O FORNECIMENTO DE ESTACIONAMENTO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPLICA NO DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS, TORNANDO-O CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR FURTOS E DANOS. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Número do Acórdão: 250574; Número do Processo: 19980410064883APC; Órgão do Processo: 2a Turma Cível; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL; Relator do Processo: SOUZA E AVILA; Data de Julgamento: 07/06/2006; Data de Publicação: 15/08/2006; Página de Publicação: 83; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).

CIVIL. CDC. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. NA FORMA DA SÚMULA 130 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE AO HIPERMERCADO RESPONDER OBJETIVAMENTE POR FURTOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. 2. FURTADO O VEÍCULO EM INTERIOR DE ESTACIONAMENTO CONTROLADO E VIGIADO POR HIPERMERCADO, E RECUPERADO, POSTERIORMENTE, FALTANDO VÁRIOS ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS, RESTA PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Número do Processo: 20050710108673ACJ; Unidade da Federação: DF; Número do Acórdão: 240088; Data de Julgamento: 10/03/2006; Órgão do Processo: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA; Data de Publicação: 24/03/2006; Página de Publicação: 175. (grifei e negritei).

A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelos hipermercados e pelos shoppings centers, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas. Por ser a prestação de segurança e os riscos ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor é claramente dessas empresas.

Como enfatiza MARIA HELENA DINIZ, o “shopping center envolve um complexo organizacional relativo a sua locação, a sua viabilidade econômica, à captação de recursos, à adesão ao tenant mix por parte dos lojistas, que se subordinarão a um contrato normativo, que traça normas para seu bom funcionamento e sucesso comercial” (3. DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático de contratos, pág. 35). (negritei e destaquei).

Portanto, define-se o shopping center como um condomínio formado por comerciantes que, visando auferir proveito da organização do empreendimento, proporcionam àqueles que o freqüentam lazer, segurança e estacionamento privativo, que poderá ser gratuito ou não.

Se o Shopping reclamado mantém as cercas, dando a aparência de que continua utilizando privativamente o estacionamento, permanece o cliente na crença falsa de gozar de maior comodidade e segurança, em regra, oferecida no sentido de captar a clientela. Dessa forma, por vezes, influencia na escolha do consumidor, constituindo-se em diferencial a ensejar benefício econômico direto ao fornecedor, motivo pelo qual justifica-se que arque com o ônus correlato, in casu, decorrente da responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço - artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.

Com efeito, ao se dirigirem ao shopping center, os clientes procuram estacionar os seus veículos na área interna ou externa disponibilizada pelo administrador do estabelecimento comercial, com a certeza de que o aparato de segurança - câmeras, guardas - serão suficientes para vigiar e manter a integridade do veículo, dos acessórios em seu interior, levados em estacionamentos gratuitos ou pagos. Contudo, ausente os aparatos mencionados, inexistiria o dever de reparar os danos eventualmente ocasionados?

Como dito, a responsabilidade imposta ao depositário decorre do dever de segurança, de custódia sobre a coisa depositada, já que a obrigação em reparar o dano, por ventura ocasionado, decorrerá da ausência de cuidado e diligência. Desta forma, findo o depósito, responderá o depositário pelos eventuais danos que sejam causados, salvo as hipóteses previstas no art. 642 do Novo Código Civil.

Com isto, constatamos que no estacionamento de shoppings centers encontra-se ausente a prova escrita, a traditio, o caráter intuito personae, em que pese atender a alguns ditames normativos estabelecidos para a configuração do contrato de depósito, já que o estabelecimento fica responsável pela integridade da coisa, respondendo pelos danos que vierem a ser ocasionados enquanto permanecerem no estacionamento.

Considerando a impossibilidade de um contrato tácito, parte da doutrina assevera que, para configuração do contrato de depósito, indispensável à tradição da coisa para que possam a operar os seus efeitos na seara jurídica. Deflui, assim, que o detentor do veículo não transfere a sua posse para o estabelecimento, apenas o deixa sob sua guarda, restando demonstrado que não se trata de contrato de depósito tal como regulado no Código Civil.

Tal situação trata-se ainda, de relação de consumo lato sensu, ficando bastante caracterizado o defeito do serviço e o dano decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo.

Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como soe ocorrer no presente caso.

O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº 47 – Maio/Junho de 2004, nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica.

Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (negritei).

Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica.

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

116059323 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).

De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo o Reclamado como fornecedor de serviços e o Reclamante como consumidor final, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados a este devem ser respondidos de forma objetiva, pelo Reclamado, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado, ou seja, como um Shopping Center daquele porte, não possui sistema de segurança com vídeo, nos dias atuais e ainda não querer se responsabilizar pelos danos causados aos seus próprios clientes.

Desta forma, delineando-se os contornos do dever jurídico de guarda e vigilância, define-se a responsabilidade dos shoppings centers em reparar o dano, visto que, ao serem os seus estacionamentos considerados presumivelmente seguros, tornam-se responsáveis pela integridade do bem.

A inteligência do art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Portanto tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Em nosso direito, como na maioria dos países civilizados, a honra das pessoas é tutelada principalmente na via criminal. No plano da responsabilidade civil, aproveita-se, em linha de princípio, o exame dos requisitos dos crimes contra a honra feita pela doutrina e jurisprudência penal. Como dizia MAZEAUD, “a paz jurídica tanto é perturbada pelo delito como pela ofensa ao patrimônio. Acontece, porém, que este se recompõe pela indenização, ao passo que a paz social só se restaura, naquele, com a pena’’. (Trité Theorique et Pratique de la Responsabilité Civile, Delituale et Contractualle. Paris, Tomo I, 1938, p. 06).

A responsabilidade civil do causador do dano opera-se estando presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade ensejando pois, sua necessária reparação, conforme acima explicitado.

Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. EMPRESA QUE EXPLORA SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO. FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO EM SEU INTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTACIONAMENTO, SEJA ONEROSO OU GRATUITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. SÚMULA 130 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 236178; Número do Processo: 20050710048284ACJ; Órgão do Processo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA; Data de Julgamento: 08/11/2005; Data de Publicação: 17/02/2006; Página de Publicação: 166; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).

CIVIL. FURTO NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO COBERTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO DA RÉ ALEGANDO QUE É DO AUTOR O ÔNUS PROBATÓRIO DO COMPARECIMENTO AO MERCADO, DA SUBTRAÇÃO E DOS DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ DA OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. EM 3/1/2005 O AUTOR EFETUOU COMPRAS NO SUPERMERCADO CHAMPION, DA REDE CARREFOUR, ESTACIONOU SEU CARRO EM ESTACIONAMENTO COBERTO E DO VEÍCULO FORAM SUBTRAÍDOS UM TOCA CD, UM PAR DE ÓCULOS DE GRAU, UM PAR DE ÓCULOS DE SOL E SEIS CDS. PAGOU O AUTOR O CONSERTO DE MAÇANETA DA PORTA E ALEGA TER SOFRIDO ESSES DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, EIS QUE DEIXOU DE VIAJAR, NO DIA EM QUE ENTRARA DE FÉRIAS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$2.752,00 E R$2.248 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. EM SEU RECURSO A RÉ ALEGA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE O ESTACIONAMENTO É IMPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF E NÃO É FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. SUSTENTA QUE É DO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE ESTEVE NO SUPERMERCADO E QUE SOFREU A SUBTRAÇÃO DE BENS E DANOS EM SEU VEÍCULO, ALÉM DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. 3. A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR A DETERMINADA RELAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO NÃO DECORRE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE IMPOSIÇÕES LEGAIS PARA A EDIFICAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES. SE EXISTE A NORMA DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, OBRIGANDO A EMPRESA A MANTER ESTACIONAMENTOS, DEVE SER REDOBRADO O CUIDADO DA EMPRESA COM A GUARDA DOS BENS E PESSOAS QUE VÃO TER AO LOCAL DE ESTACIONAMENTO. HÁ A NECESSIDADE DE CUIDADO EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO LEGAL, E O CUIDADO EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE SE FORMA, BASTANDO HAVER, DE UM LADO, O FORNECEDOR, E, DO OUTRO, O CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. 4. ESTANDO AS PARTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.078/90, APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VULNERABILIDADE, ENTRE OUTROS, RECAINDO SOBRE A RÉ O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE SE PROVAR A RÉ QUE NÃO OCORREU A SUBTRAÇÃO DOS BENS OU QUE A CULPA PELA OCORRÊNCIA DESTA É EXCLUSIVAMENTE DO CONSUMIDOR. 5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SOBRE ELA RECAÍA; AO CONTRÁRIO, CONSTA DOS AUTOS ATÉ MESMO DECLARAÇÃO DE SEU FISCAL DE LOJA (FLS. 60), QUE RELATA O FATO E OS BENS SUBTRAÍDOS. SUBSISTE O DEVER DE A RÉ INDENIZAR O AUTOR, TANTO MAIS QUE O JUIZ FIXOU A INDENIZAÇÃO ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E DA EXEMPLARIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95. UNÂNIME. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Número do Processo: 20050110643488ACJ; Unidade da Federação: DF; Número do Acórdão: 237398; Data de Julgamento: 13/12/2005; Órgão do Processo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: ESDRAS NEVES ALMEIDA; Data de Publicação: 06/03/2006; Página de Publicação: 140. (grifei e negritei).

Não assiste razão a parte ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, pois não houve ilicitude da sua parte, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa.

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REPARAÇÃO – DANO MORAL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO – 1. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do individuo - o seu interior". (RESP 85.019/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). 2. Para fixação do montante a título de indenização por dano moral deve-se levar em conta a gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, os efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social. (TAPR – AC 0264955-8 – (210814) – Curitiba – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Ronald Schulman – DJPR 27.08.2004). (grifei e negritei).

A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:

“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (grifei e negritei).

CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002). (grifei e negritei)

Por oportuno, é de se salientar que o prejuízo material e moral experimentado pelo Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade, sem permitir ao Reclamante enriquecimento sem causa.

Portanto, o reclamado responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento (súmula 130, STJ) quando o benefício do estacionamento, seja ele gratuito ou oneroso, destina-se a angariar clientela ao oferecer comodidade e segurança; assim, atrai para si o dever de guarda e vigilância dos automóveis ali estacionados; ainda assim existem provas cabais de que o fato realmente ocorreu naquele local (art. 333, I, do CPC) apesar da responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC) dispensar prova da culpa.

Dessa forma, comprovados os danos experimentados pelo consumidor, cabe ao prestador do serviço repará-los integralmente, obedecendo aos critérios pedagógico-preventivo e punitivo, sem caracterizar enriquecimento sem causa.

Pelo Exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e Condeno o Reclamado, CONDOMÍNIO DO SHOPPING TRÊS AMÉRICAS, a pagar ao Reclamante, EDSON JOSÉ DA CRUZ, o valor de R$ 7.721,50 (sete mil, setecentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos) pelos danos materiais sofridos, mais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros legais da citação e correção monetária a partir deste decisum.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei.

P. R. I. C.

Cuiabá - MT, 11 de maio de 2.007 - (6ªf).

Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

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