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Quarta-Feira, 28 de Janeiro de 2009, 17h:17 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

JUDICIÁRIO

Íntegra da sentença que condenou BB a ressarcir cliente com base na "lei da fila"

Reclamante: NAZIL ALVES DA SILVA.
Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A.

VISTOS,

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Versam os presentes autos sobre Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de Ato Ilícito que NAZIL ALVES DA SILVA, move em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando em síntese, que o Réu vem descumprindo a Lei Municipal nº. 4.069/01 em seu art. 1º, aonde determina o atendimento no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento que ele tenha entrado na fila de atendimento.

Alega que certa feita o autor compareceu a agência bancária para efetuar algumas transações bancárias, tendo aguardado NA FILA aproximadamente 01h17min (uma hora e dezessete minutos) para ser atendido, apesar de ser portador de grave doença, a instituição bancária ré não tomou qualquer providência para que mesmo fosse logo atendido. Ao final pede a condenação da instituição bancária, ora reclamada, diante do não cumprimento da Lei Municipal nº. 4.069/01 e dos transtornos causados à vida do Reclamante.

O Reclamado, alegando em síntese que inexiste nos autos prova dos danos alegados pelo autor, e, portanto não há qualquer tipo de dano a ser indenizável, posto que a parte ré não ofendeu nenhum dispositivo legal. Ao final, requer, seja julgado improcedente o pedido formulado na presente ação.

Inexistindo preliminares suscitadas, passamos a análise do mérito da causa.

A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (destaquei e negritei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. O entendimento jurisprudencial é neste sentido:

O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).

O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).

Entendo que o Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.

Como se viu nestes autos, o caso se refere a Indenização por danos morais decorrente de ato ilícito formulado pelo Reclamante, visando ver-se compensado dano moral causado pelo banco Reclamado, quando o mesmo não cumpriu a Lei Municipal nº. 4.069/01, e que tal fato causou-lhe grande constrangimento de natureza moral.

Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.

Prelecionam os artigos 186 e 927 do novo Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negritei).

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (negritei).

A respeito da responsabilidade civil o professor SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente. (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (destaquei).

A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa stricto sensu.

Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, necessário se faz (...) que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar. (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (destaquei e negritei).

In casu, inicialmente, vislumbro que A LEI MUNICIPAL Nº. 4.069/01 É CONSTITUCIONAL, pois a mesma trata-se apenas de normatização de tempo de espera na fila, e não normatização de horário de funcionamento bancário, sendo que aí a competência é da União, que é uma atividade afim do sistema bancário nacional. Ocorre que os bancos se recusam a cumprir Leis Municipais achando que estão acima de tais normas, porque são regidos pelas normas do Banco Central, mas bem acertada foi a decisão da Câmara Municipal desta cidade em fixar tempo máximo em que o cidadão/usuário dos serviços bancários tenha que ficar numa fila de espera.

Sobre o assunto:

105037264 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RAZÕES – HARMONIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO – EFEITO SUSPENSIVO – A harmonia do inconformismo versado nas razões do recurso com precedente do Supremo conduz ao empréstimo de eficácia suspensiva ao extraordinário interposto. COMPETÊNCIA NORMATIVA – MUNICÍPIO – BANCOS – FILAS – CÓDIGO DO CONSUMIDOR – Tem-se como demonstrada a relevância do pedido formulado e o risco de manter com plena eficácia o quadro impugnado mediante o recurso extraordinário quando sustentada a competência do Município para legislar sobre o tempo de atendimento em agência bancária – precedente: Recurso Extraordinário nº. 432.789-9/SC, relatado pelo ministro Eros Grau na Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de outubro de 2005. (STF – AC-MC 1124 – SC – 1ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio – DJU 04.08.2006 – p. 34). (grifei e negritei).

APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. AUTOS DE INFRACAO LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE BANCOS. COMPETENCIA DA UNIAO. INEXISTE. I - A CONSTITUICAO FEDERAL PERMITE AO MUNICIPIO, NAQUILO QUE E DE INTERESSE LOCAL, SUPLEMENTAR A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE MACULA DE INCONSTITUCIONALIDADE (PRECEDENTES DO STF - RE 432 789/SC). II - NAO SE VISLUMBRA QUALQUER AFRONTA AO LIVRE EXERCIO PROFISSIONAL E A LIVRE INICIATIVA, VEZ QUE A LEI MUNICIPAL N. 7867/99, NO CASO EM TESTILHA, NAO DEMONSTROU QUALQUER POSSIBILIDADE DE OFENSA A TAIS PRINCIPIOS, ALEM DE QUE CADA ATIVIDADE OU PROFISSAO DESABIA SEUS PROPRIOS CRITERIOS. III - NAO HA QUE SE FALAR EM USURPACAO DA COMPETENCIA DA UNIAO, UMA VEZ QUE A PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO AI OS USUARIOS DOS SERVICOS BANCARIOS, INCLUI-SE NO AMBITO DE INTERESSE LOCAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. TJGO - Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Julgador: 3A CAMARA CIVEL; Publicação:  DJ 14693 de 06/02/2006; LIVRO: (S/R); Relator:  DES. WALTER CARLOS LEMES; Recurso:  85207-7/188; Número: APELACAO CIVEL; PROCESSO: 200500046667; Comarca: GOIANIA; Partes: APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A; APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA. (grifei e negritei).

Reconheço nessa Lei Municipal, a preocupação de ver os munícipes tratados com um mínimo de respeito. O setor bancário é sem nenhuma dúvida, um dos mais beneficiados no Brasil. A crise que há décadas atormenta à maioria dos cidadãos, passa ao longe dele. Quando porventura algum banco encontra-se em perigo, o Estado se apressa em lhe socorrer, pior com o nosso dinheiro. Ao mesmo tempo, são veiculados na mídia os bilhões de lucros em trimestre de bancos, que as taxas de serviços cobrem quase toda a totalidade do custo operacional. ALÉM DO MAIS NÃO É NORMAL UM USUÁRIO/CLIENTE DE UM BANCO FICAR MAIS DE UMA HORA EM UMA FILA BANCÁRIA. Ressaltando ainda, o fato do autor ser portador de grave enfermidade, demonstrando que as instituições bancárias visam cada vez mais o lucro fácil e abastado em detrimento a dignidade humana.

Não obstante, é lamentável o tratamento que ele dá ao cidadão. Poder-se-ia argumentar que ninguém é obrigado a se relacionar com bancos. Mas essa assertiva é falsa. O sistema empurra a todos para as garras do setor. Esse, por seu turno, só se preocupa com o lucro; com o ganho fácil, demitindo milhares de funcionários por este País a fora e criando cada vez mais dificuldades no atendimento para os seus clientes/usuários.

A matéria tratada na lei municipal que ora se coloca em discussão é de interesse local e deverá ser prestigiada, pois sabe-se que o desconforto proporcionado aos clientes das instituições bancárias, apesar do esforço por elas empreendido em implementar soluções em nível de informática, é de tal monta que não requer qualquer prova, pois é público e notório, que os bancos vem atendendo cada vez pior os seus clientes, ou os usuários dos seus serviços.

Ademais, a questão já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal, tendo sido amplamente reconhecida a competência legiferante dos Municípios para disciplinar o tempo limite para o atendimento bancário aos munícipes consumidores.

Cumpre-nos a apontar a jurisprudência dominante:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88. 1. O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. 2. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. 3. Matéria de interesse local. Agravo regimental improvido. (STF- RE-AgR 427463/RO- Rel. Min. Eros Grau- Primeira Turma- Julg. 14/03/ 2006 – Pub. DJ 19-05- 2006 PP-00015 EMENT VOL-02233-03 PP-00567). (grifei e negritei).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 432789/SC- Rel. Min. Eros Grau- Primeira Turma- Julg. 14/06/2005- Pub. DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-04 PP-00852 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 288-293 RB v. 18, n. 509, 2006 , p. 35-36). (grifei e negritei).

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATENDIMENTO AO PÚBLICO FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA - LEI MUNICIPAL - NORMA DE INTERESSE LOCAL - LEGITIMIDADE. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1) A iminência de sofrer as sanções impostas pela lei municipal que determina horário de funcionamento do banco ou tempo máximo de espera na fila autoriza a impetração de mandado de segurança, posto que, visa evitar lesão concreta. 2) Fixação de tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim dos bancos. Matéria de interesse local. Competência legislativa do Município. 3) A fixação de horário de funcionamento das instituições financeiras é de competência da união. TJES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Número do Processo: 014020011368; Tipo do Recurso: Remessa Ex-officio; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 14/3/2006; Data da Leitura: 28/3/2006; Desembargador Titular: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL; Vara de Origem: COLATINA - VARA REG PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHO. (grifei e negritei).

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 5.054/98, QUE DETERMINA LIMITE TEMPORAL DE ESPERA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA. - Inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.054/98 – Inexistência – A instituição, por lei municipal, de limite temporal de espera para o atendimento bancário aos clientes não ofende a Constituição Federal, porque se enquadra na competência legislativa dos municípios, prevista no art. 30, I da Carta Magna – Matéria afeta aos direitos dos munícipes enquanto consumidores, que não viola a Lei Federal n.° 4.595/64. TJRN - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Data de Julgamento: 31/08/2006; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Feito: Apelação Cível; Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2005.004300-5; Origem: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN; Partes; Apelante: Município de Natal/RN; Procuradora: Celina Maria Lins Lobo; Apelado: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Ana Carla de Morais Nobre Madruga Pinheiro; Relator: Desembargador Aécio Marinho. (grifei e negritei).

Uma análise pormenorizada deste fenômeno intra-agências bancárias merece investigação mais acurada. Órgãos e sociedades de defesa do consumidor devem promover mais este tipo específico de fiscalização no propósito de reprimir a quebra da isonomia entre as partes sem nexo de logicidade e permissividade constitucional – o que, permissa vênia, ocorre reiterada e generalizadamente nos bancos.

Portanto, restou-se comprovada a responsabilidade na conduta da parte Reclamada, seja pela demora no atendimento, POIS A RECLAMANTE FICOU EXATAMENTE 01H34MIN (UMA HORA E TRINTA E QUATRO MINUTOS) NA FILA, isso devidamente comprovada nos autos, pois no sistema do C.D.C., é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas.

Não assiste razão a parte ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa.

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REPARAÇÃO – DANO MORAL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO – 1. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do individuo - o seu interior". (RESP 85.019/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). 2. Para fixação do montante a título de indenização por dano moral deve-se levar em conta a gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, os efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social. (TAPR – AC 0264955-8 – (210814) – Curitiba – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Ronald Schulman – DJPR 27.08.2004). (grifei e negritei).

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DO SPC – CONDENAÇÃO A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL – O dano moral decorrente da indevida manutenção do nome do devedor em cadastro de maus pagadores, mesmo após o pagamento e quitação da dívida, deve ser reparado independentemente da comprovação da ocorrência de efetivos prejuízos patrimoniais, que podem ocorrer ou não. (Súmula 37 STJ) O valor da indenização deve ser proporcional e razoável ao evento danos. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – ApCiv 0143788-5 – (11666) – Engenheiro Beltrão – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Eraclés Messias – DJPR 15.03.2004). (grifei e negritei).

AGRAVO RETIDO – APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO OU NO RECURSO ADESIVO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, § 1º, CPC – NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO – CONDENAÇÃO EXCESSIVA – REDUÇÃO – VALOR APENAS ESTIMATIVO – INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PROVIDO EM PARTE – 1. O dever de indenizar decorrente de dano moral imprescinde de prova da repercussão do gravame, bastando o ato em si, eis que a existência de registro é fato suficiente para causar dano moral ao titular atingido; 2. O valor da indenização devida a título de dano moral deve ser fixado em atenção ao critério da razoabilidade, de modo a não implicar enriquecimento da vítima; 3. A fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado pelo autor não importa sucumbência recíproca, pois incumbe ao juiz arbitrá-la eqüitativamente, não ficando adstrito à quantia apresentada na petição inicial. (TAPR – AC 0259546-6 – (209937) – Curitiba – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gabardo – DJPR 20.08.2004) JCPC.523 JCPC.523.1. (grifei e negritei).

Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência, razoabilidade e severidade. Além do mais, O BANCO RECLAMADO JÁ É MAIS DO QUE REINCIDENTE NO PRESENTE CASO, trazendo transtornos para os seus clientes, bem como para os Poderes Constituídos.

A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:

No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (grifei e negritei).

CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002). (grifei e negritei).

Em relação a questão administrativa com o intuito de regulamentar tal ao consumidor, foi editado o Decreto nº 2.181, de 20/2/97. Neste sentido, organizou-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previsto na lei consumerista (art. 1º, 1ª parte e parte final; CDC, arts. 105 e 106).

Descreveram-se os seus membros como sendo os seguintes: a) Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); b) órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais de defesa do consumidor; e c)entidades civis de defesa do consumidor (art. 2º).

Aos órgãos públicos estaduais, dentre outros, criados, em lei, para o exercício da defesa do consumidor, o Decreto Federal 2.181/97, outorgou as seguintes atribuições: a) as constantes dos incisos II a XII do art. 3º; b) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação (art. 4º, I); c) atender aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas (art. 4º, II); d) fiscalizar as relações de consumo (art. 4º, III); e) funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto (arts. 4º, IV, 5º e 7º); f) elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC” (art.4º, V); g) desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades (art. 4º, VI). (grifei e negritei).

Assim, considerando o Auto de Infração e a denúncia constante nos autos, vislumbra-se que as práticas infrativas se referem a não adequação do estabelecimento à norma municipal que trata sobre a questão do tempo de espera na fila.

Assim dispõe o CDC:

Art. 20...

(...)

§ 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (destaquei).

O legislador municipal, exercendo suas prerrogativas de legislar concorrentemente, sobre Direito Consumerista, conforme disciplina o art. 55 § 1º do Código de Defesa do Consumidor editou a Lei Municipal nº 4.069/2001 de 12 de julho de 2001, tornando obrigatório o atendimento ao cliente, pelos estabelecimentos bancários, no prazo máximo de 15 minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila, in verbis:

Art. 1º da Lei nº. 4.069/2001:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários que operam no município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento. (destaquei).

Posteriormente, com o objetivo de regulamentar a proteção administrativa do consumidor, bem como melhorar a qualidade de atendimento aos munícipes, foi editado o Decreto Municipal nº 4.334 de 16 de setembro de 2005 que regulamenta a Lei 4.069/2001 que trata do tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município de Cuiabá o qual disciplina em seu art. 1º o tempo limite para atendimento ao consumidor, e em seu artigo 2º que o consumidor deve receber uma senha devidamente numerada para ser atendido, in verbis:

Art.1º do Decreto Municipal nº 4.334/2005:

Art. 1º- Ficam os estabelecimentos bancários, que operam neste município, obrigados a atender cada cliente no prazo de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo Único – Poderão as instituições bancárias flexibilizar o horário de atendimento aos clientes nos caixas quando se adequarem aos seguintes casos:

I – Na primeira quinzena de cada mês, e nos dias anteriores ou posteriores a feriados bancários, o tempo máximo de atendimento não poderá ultrapassar 20(vinte) minutos.

Art. 2º do Decreto Municipal nº 4.334/2005

Art. 2º - Ao adentrar ao banco, o munícipe receberá senha devidamente numerada e com o horário de recebimento. Ao ser atendido pelo caixa, deverá entregá-la para que se escreva na mesma o horário de atendimento. (destaquei e negritei).

Ressalte-se que o atendimento no tempo previsto pela lei municipal é um ônus da atividade, que é observado por parte das instituições bancárias, que se adequaram às determinações da lei municipal 4.069/01, o que descaracteriza os frágeis argumentos apresentados pelo Reclamante.

Desta forma, com base na fundamentação exposta, não há que se pensar em considerar nulo ou inexistente a senha existente em comento, uma vez que ficou caracterizada a infração aos dispositivos legais supra mencionados, subsistindo a responsabilidade do autuado pela infração às normas do CDC e demais legislação consumerista.

Indefiro o pedido de litigância de má fé por total falta de amparo legal ante a fundamentação supra.

ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO o reclamado, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao reclamante, NAZIL ALVES DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, acrescidos de juros legais desde a citação e a correção monetária a partir deste decisum.

Condeno ainda, o Reclamado, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da multa por descumprimento da Lei Municipal nº. 4.069/01, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei Estadual nº 7.170 de 16 de dezembro de 1999, sendo que a guia de recolhimento deverá ser retirada no PROCON Estadual.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).

P. R. I. C.

 Yale Sabo Mendes
 Juiz de Direito

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Fávaro deixa governador em saia-justa

carlos favaro 400 curtinha   O senador interino do PSD, Carlos Fávaro (foto), que busca a reeleição, deixou o governador Mauro Mendes (DEM) em uma saia-justa em Barra do Garças. Mendes, que já declarou apoio no horário eleitoral ao candidato à sucessão municipal Wellington Marcos, do mesmo...

Sob efeito-cavalo paraguaio em ROO

thiago muniz 400 curtinha   Em Rondonópolis, o candidato a prefeito, vereador e empresário Thiago Muniz (foto), se transformou num cavalo paraguaio, expressão muito usual no futebol quando se refere a um time que dispara no início do campeonato mas, lá pela metade, começa a cair pelas tabelas. Acreditava-se...

Lula na TV deve afundar mais Julier

lula 400   O advogado Julier Sebastião da Silva, que disputa pela segunda vez a Prefeitura de Cuiabá - na primeira, em 2016, pelo PDT, ficou em terceiro lugar e, agora, pelo PT -, levou para o seu horário eleitoral o ex-presidente Lula (foto). A participação, com pedido de voto para Julier, da maior...

Na contramão dos investimentos

jose wenceslau 400 curtinha   Ao invés de reconhecer e aplaudir a iniciativa do governo estadual, que anunciou investimentos de R$ 9,5 bilhões em obras e ações, sendo R$ 6 bilhões (63%) de recursos próprios, a Fecomércio-MT, sob José Wenceslau Júnior (foto), reagiu com críticas....

Filho de ex-deputado rumo a vereador

willy taborelli 400   O coronel PM da reserva e ex-deputado estadual Perry Taborelli, que concorreu e perdeu para prefeito de Várzea Grande em 2016, lançou de novo o filho à cadeira de vereador. Trata-se do jovem advogado Willy Jacyntho Taborelli (foto), de 32 anos. Desta vez, ele concorre pelo PV. Na eleição...