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Terça-Feira, 17 de Julho de 2007, 06h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

JUDICIÁRIO

Íntegra de Ação Cível contra ex-prefeito de Pedra Preta

Processo 208/2007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMARCA DE PEDRA PRETA
 
Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO C/C PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de NELSON DIAS DE MORAIS, LUIZ CARLOS DE ARANHA PRIETCH, JOSÉ LUIZ BÁRBARA NETO, JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ, ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI, HELIL FARIA DE QUEIROZ e CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC, todos devidamente qualificados.
 
Aponta o membro do Parquet Estadual que a presente ação está pautada nos elementos colhidos no Inquérito Policial de n.º 075/2005, confeccionado pela Delegacia de Polícia Civil Especializada em crimes contra a Administração Pública, que apurou atos de improbidade cometidos pelos requeridos em relação ao erário público municipal.
 
Consta da peça exordial que o requerido NELSON DIAS DE MORAIS, ex-prefeito municipal de Pedra Preta-MT, enquanto mandatário deflagrou licitação, na modalidade de carta convite de n.º 006/03, auxiliado pelos demais requeridos, no intuito de tão-somente revestir de legalidade a prestação de serviços à Municipalidade, realizada pela empresa CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC, que a efetuava antes mesmo do procedimento administrativo ter sido instaurado, frustrando a competitividade do certame.
 
Argumenta-se que diante do enriquecimento ilícito dos requeridos, decorrente de simulação, o que configuraria atos nulos de pleno direito e, em tese, atos de improbidade, os demandados NELSON DIAS DE MORAIS, LUIZ CARLOS DE ARANHA PRIETCH, JOSÉ LUIZ BÁRBARA NETO, JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ, ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI, HELIL FARIA DE QUEIROZ e CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC causaram prejuízo de no mínimo R$ 79.805,00 (setenta e nove mil, oitocentos e cinco mil reais) aos cofres públicos municipais.
 
À guisa destes fatores, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pela indisponibilidade dos bens e contas bancárias do patrimônio pessoal dos requeridos, do próprio Hospital Nutels Ltda e do imóvel em que se encontra; providências administrativas para efetivo cumprimento da ordem liminar; processamento da presente ação conforme lei pertinente, com a sua conseqüente procedência ao final. (fls. 02/31).
 
Acostada à inicial, veio documentação pertinente, tudo autuado em seis volumes. (fls. 32/ 1.111).
 
Os autos vieram conclusos.
 
É O QUE MERECE REGISTRO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A respeito das tutelas acautelatórias, tem-se que exercem papel fundamental dentro do processo civil hodierno diante da burocracia congênere dos processos judiciais e do lapso temporal mínimo necessário entre o pleito inicial e o provimento jurisdicional definitivo.
 
Em razão disso, especialmente do risco de ineficácia de decisão judicial apresentar-se tão grave e iminente que não se pode aguardar o tempo da citação, de manifestação da parte ré, do desenrolar da fase instrutória e decisória, evidentemente que a medida antecipatória poderá ser concedida desde logo, sendo assegurado ao magistrado o poder cautelar geral, nos termos do artigo 798 c/c os artigos 797 e 804, todos do Código de Processo Civil.
 
De início, anoto que se afigura perfeitamente cabível a concessão de medida liminar de natureza cautelar inaudita altera pars em sede de Ação Civil Pública, inclusive de improbidade administrativa, consoante estabelece o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.347/85 e o artigo 16 da Lei nº 8.429/92, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.
 
Neste lastro, proferiram-se as seguintes decisões:
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA LEGITIMAR A LIMINAR - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO INTERESSE PARTICULAR - CONCESSÃO DA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO GERA GRAVAME IRREVERSÍVEL. O princípio da supremacia do interesse público em face do interesse particular é o norte que orienta a gestão do administrador público. Sendo demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a liminar pode e deve ser concedida, pois há clara previsão em nosso ordenamento jurídico. (...).”. (TJMT - TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE I - 15 - Nº 16.546/2002 - CAPITAL - Relator: EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ).
 
“(...) A modificação inserida no art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, que introduziu a necessidade de notificação prévia do agente público, como condição de admissibilidade da ação civil pública, não tirou do Juiz a permissibilidade de decretar a indisponibilidade de seus bens, tanto em ação cautelar antecedente, como, em liminar, ao despachar a inicial, por continuarem hígidos os arts. 7º e 16 da mesma Lei, desde que presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por quebra do dever da probidade administrativa, culposa ou dolosa, impõe-se ao Juiz, a requerimento do Ministério Público, providenciar medidas de garantia, adequadas e eficazes, para o integral ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica afetada, entre as quais se inclui a indisponibilidade dos bens dos agentes públicos. 3. Para a concessão da liminar, nas ações movidas contra os agentes públicos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento nos casos mencionados no art. 10 da Lei 9.429/92, basta que o direito invocado seja plausível, pois a dimensão do provável receio de dano, o periculum in mora é dada pela Lei 8.429/92 e aferida em razão da alegada lesão ao patrimônio público.” (TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 120214-2 - LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL - Acórdão Número: 22558 - Órgão Julgador: 1a. CAMARA CIVEL - Relator: AIRVALDO STELA ALVES - Data de Julgamento: 26/11/2002).
 
“MEDIDA LIMINAR. Não há necessidade de ajuizar-se ação cautelar, antecedente de ação principal, pleitear a liminar, com evidente desperdício de tempo e atividade jurisdicional. O pedido de concessão de liminar pode ser cumulado na petição inicial de Ação Civil Pública de conhecimento, cautelar ou de execução.” (RJTJSP 113/312).
 
In casu, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pretende o deferimento de liminar determinando a indisponibilidade de bens e contas bancárias dos requeridos, inclusive do Hospital Dr. Noel Nutels e do imóvel em que se encontra instalado, tudo com supedâneo em permissivos constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) para fins de assegurar o ressarcimento do erário de prejuízos avaliados em mais de R$ 79.805,00 (setenta e nove mil, oitocentos e cinco mil reais).
 
Prevê a Lei n.º 8.429/92, em seu artigo 7.º , que “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.”
 
Mais adiante o art. 16 do mesmo diploma legal prescreve: "Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."
 
Compulsando a farta documentação acostada à peça vestibular, verifico que, de fato, há seriíssimos indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos réus.
 
Durante a confecção do Inquérito Policial de n.º 075/2005, presidido pela autoridade policial que atua na repressão de crimes contra a Administração Pública, procedeu-se à oitiva dos empresários WALDIR DOS SANTOS e CLÁUDIO GONÇALVES PRATA, que denunciaram um esquema ilícito capitaneado pelo ex-alcaide municipal desta cidade de Pedra Preta NELSON DIAS DE MORAES.
 
Segundo narrativa dos empresários, o então prefeito escolhia pessoalmente quem prestaria os serviços para a municipalidade e, através de contribuição de comparsas, fraudava procedimentos licitatórios, frustrando a competitividade do procedimento e direcionando os resultados.  
 
Neste contexto, é que se deflagrou licitação, na modalidade de carta convite de n.º 006/03, no intuito de tão-somente revestir de legalidade a prestação de serviços ao Município de Pedra Preta realizada pela CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC, que a efetuava antes mesmo do procedimento administrativo ter sido instaurado, frustrando a competitividade do certame.
 
Restou noticiado que o Secretário Municipal de Saúde da época LUIZ CARLOS DE ARANHA PRIETCH encaminhou na data de 23/12/2002 memorando ao departamento de compras, solicitando a “prestação de serviços radiológicos a serem realizados diariamente, de segunda a sexta-feira, sob a responsabilidade técnica do contratado”.
 
O responsável da licitação GERSON DURAN LUQUE, em 02/01/2003, encaminhou o procedimento ao Prefeito Municipal NELSON DIAS DE MORAIS, que autorizou imediatamente a realização do certame, recebendo no dia seguinte do setor de contabilidade informações de dotação orçamentária para tal intento.
 
Na mesma data, ou seja, em 03/01/2003, foram encaminhadas cartas convites as empresas CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC, CLÍNICA RADIOLÓGICA SORAD SC e SOMED COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA..
 
Na data de 13/01/2003 foi realizada a sessão de abertura de julgamento das propostas, sendo declarada vencedora a empresa CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC.
 
Na data de 21/01/2003 o chefe do executivo municipal homologou o resultado do certame e em 29/01/2003 foi celebrado o contrato público de n.º 007/2003 com a CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC, representada pelos sócios ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI e HELIL FARIA DE QUEIROZ.
 
As investigações demonstram, contudo, que a prestação de serviços pela Clínica referida ocorriam muito antes da sessão de abertura e julgamento das propostas, tendo sido deflagrada a licitação tão-somente para revestir de legalidade os pagamentos efetuados.
 
A título de exemplo, tem-se a nota fiscal de n.º 05176, datada de 03/02/2006, atestada pelo réu LUIZ CARLOS DE ARANHA PRIETCH, que demonstra a realização de exames no período de 16/12/2002 a 30/12/2002, ou seja, muito antes do início do procedimento administrativo de licitação.
 
A nota fiscal de n.º 05179, também atestada pelo réu LUIZ CARLOS DE ARANHA PRIETCH, revela pagamentos de exames feitos entre 02/01/2003 e 31/01/2003, portanto, antes da audiência de julgamento das propostas, supostamente ocorrida em 13/01/2003.
 
Assim, os aludidos recibos noticiam que o ex-alcaide NELSON DIAS DE MORAIS efetuou a contratação da CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC, representada por ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI e HELIL FARIA DE QUEIROZ, antes da realização do certame, auxiliado pelo então Secretário Municipal de Saúde LUIZ CARLOS DE ARANHA PRIETCH e pelos servidores, membros da comissão de licitação JOSÉ LUIZ BÁRBARA NETO e JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ.
 
 As asserções iniciais estão todas consubstanciadas em documentos já trazidos aos autos por ocasião da peça vestibular, conforme fls. 32/ 1.111.
 
Acerca do fumus boni iuris necessário ao deferimento de medida cautelar, leciona o eminente processualista Humberto Theodoro Junior:
 
"Para a tutela cautelar, portanto, basta ‘a provável existência de um direito’, a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni iuris, isto é, no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal. Fiel a seu entendimento de que a cautela é medida antecipatória da eficácia do provimento definitivo, ensina CALAMANDREI que a declaração de certeza da existência do direito é função do processo principal: ‘para a providência cautelar basta que a existência do direito apareça verossímil, basta que, segundo um cálculo de probabilidades, se possa prever que a providência principal declarará o direito em sentido favorável àquele que solicita a medida cautelar". (Processo Cautelar, 18ª edição, ed. Leud, p. 73)
 
Diante da situação fática ora exposta, a fumaça do bom direito afigura-se constatável diante da viabilidade da ação em voga, revelada pela concatenação dos fatos narrados, depoimentos colhidos e documentos dos atos inquinados de ímprobos acostados ao feito.  
 
Igualmente quanto ao periculum in mora, ensina o mestre:
 
"Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal."
 
Em referência ao perigo na demora, também é aferível de plano, revelando-se na necessidade impreterível de resguardar os bens dos requeridos, incluindo-se suas contas bancárias, sujeitos ao ressarcimento do erário público, em caso de procedência da ação, sob pena de se frustrar o objeto do processo em tela, prejuízo este avaliado em mais de R$ 79.805,00 (setenta e nove mil, oitocentos e cinco mil reais).
 
Assinale-se, por oportuno, que há notícia de que o requerido NELSON DIAS DE MORAES está se desfazendo de imóvel rural nesta cidade avaliado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que denota clara e evidente vontade de frustrar a finalidade das ações civis públicas contra ele ajuizadas.
 
Não fosse apenas isso, o requerido NELSON DIAS DE MORAIS responde apenas nesta Comarca pelas Ações Civis Públicas de n.º 06/2006, 78/2006, 118/2006, 136/2006, 130/2006, Ação Popular de n.º 106/2001 e Ações Penais de n.º 89/2005, 18/2006, 30/2006 e 33/2007, todas em razão de seu mandato à frente do Município de Pedra Preta no período de 2001 a 2004, sendo-lhe imputado o desvio de mais de R$ 5, 9 MILHOES DE REAIS oriundos dos cofres públicos.
 
Destaque-se que em relação ao Hospital Dr. Noel Nutels, há de se salientar que no bojo da Ação Civil Pública de n.º 06/2006 e da Ação Penal n.º 89/2006 é imputada ao requerido NELSON DIAS DE MORAES a propriedade de fato do mencionado estabelecimento médico, razão pela qual se torna pertinente sua indisponibilidade no presente feito.
 
Presentes ambos os requisitos exigidos para a concessão da liminar, defiro a tutela cautelar reivindicada, seguindo inclusive orientação recentíssima do Superior Tribunal de Justiça:
 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 4. "A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente de ação cautelar autônoma" (REsp 469.366/PR, 2ª Turma, Rel. Min.Eliana Calmon, DJ de 2.6.2003, p. 285). 5. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Processo REsp 439918 / SP; RECURSO ESPECIAL 2002/0066448-2 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/11/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 12.12.2005 p. 270)
 
ISSO POSTO, com supedâneo na fundamentação expendida, bem como reportando-me aos documentos acostados, que demonstram, suficientemente, para o alcance processual adstrito a esta fase preambular, a presença de indícios de ilegalidade e nocividade dos atos praticados pelos Requeridos, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA na exordial, determinando:
 
I-          A INDISPONIBILIDADE DOS BENS dos requeridos NELSON DIAS DE MORAIS, LUIZ CARLOS DE ARANHA PRIETCH, JOSÉ LUIZ BÁRBARA NETO, JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ, ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI, HELIL FARIA DE QUEIROZ e CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI SC, inclusive do HOSPITAL DR. NOEL NUTELS e do imóvel onde se encontra instalado e das contas bancárias dos demandados, pelo sistema Bacen-Jud, até alcançar o montante de R$ 79.805,00 (setenta e nove mil, oitocentos e cinco mil reais);
 
II-         Seja oficiado ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso solicitando que repasse a todos os cartórios de registro de imóveis do Estado de Mato Grosso ordem de averbamento em todas as matrículas de bens imóveis e direito patrimoniais outorgados por instrumento público, que sejam pertencentes aos requeridos, seus cônjuges, companheiros, companheiras, filhos e pessoas que vivam sob sua dependência, a clausula de indisponibilidade aqui tratada, devendo informar a este juízo sobre a existência de tais bens ou direitos e eventuais alienações desde a proposição da ação;
 
III-         Seja oficiado ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/ MT para que encaminhe a este Juízo informações acerca da propriedade de veículos, proibindo a alienação dos mesmos que estejam em nome dos requeridos, seus cônjuges, companheiros, companheiras, filhos e pessoas que vivam sob sua dependência, no prazo de 10 (dez) dias;
 
IV-        Seja oficiado ao INCRA para que encaminhe a este Juízo informações acerca de propriedade de áreas rurais que estejam em nome dos requeridos, seus cônjuges, companheiros, companheiras, filhos e pessoas que vivam sob sua dependência, no prazo de 10 (dez) dias;
 
V-         Seja oficiada a Junta Comercial para que encaminhe a este Juízo informações acerca de empresas que estejam em nome dos requeridos, seus cônjuges, companheiros, companheiras, filhos e pessoas que vivam sob sua dependência, no prazo de 10 (dez) dias;
 
VI-        A intimação dos requeridos da presente liminar, devendo-se abster da prática de quaisquer atos que impliquem em alienação de seu patrimônio pessoal, ou desrespeito às providências liminares determinadas;
 
VII-       A notificação dos requeridos para oferecerem manifestações por escrito sobre os fatos objeto da ação, que poderão ser instruídos com documentos e justificações, no prazo de quinze (15) dias, na forma do artigo 17, § 7.º, da lei n.º 8.429/92;
 
VIII-      Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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