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Sexta-Feira, 01 de Maio de 2009, 07h:12 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

JUDICIÁRIO

Íntegra do despacho do desembargador Stábile que anula promoção de oficiais

ÓRGÃO ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.837/2009 – CLASSE CNJ – 120 - COMARCA CAPITAL
 
IMPETRANTE (S):                        MILTON RIBEIRO FILHO
IMPETRADO:                                EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
IMPETRADO:                                EXMO. SR. COMANDANTE GERRAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO:                                ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
   
 
Visto, etc.
 
 
Trata-se de Mandado de Segurança interposto por MILTON RIBEIRO FILHO, contra ato tido como ilegal e arbitrário dos Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso, Exmo. Comandante Geral da Polícia Militar e Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais, que se mantiveram omissos em fornecer resposta quanto à organização, aprovação e publicação do Quadro de Acesso por antiguidade e merecimento. Sustenta que: não houve a devida publicação dos Quadros de Acesso, ferindo seu direito líquido e certo de concorrer à promoção, sendo vedado o acesso aos termos constantes do Quadro de Acesso, retira o direito líquido e certo de recurso referente à composição de Quadro de Acesso ou direito de promoção que é dirigido ao Comandante Geral da Corporação, bem como retira do oficial impetrante o direito de poder ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento dentro do prazo legal, ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, publicidade, moralidade, devido processo legal e isonomia.
O impetrante pretende a concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato praticado pelos impetrados quanto às promoções realizadas no dia 14 de abril de 2009 por meio de Decretos, bem como a suspensão de seus efeitos previstos para o dia 21 de abril de 2009 por meio dos respectivos decretos.
Para a concessão da liminar em mandado de segurança é necessário que se encontrem presentes os requisitos legais previstos no art. 7°, da Lei n° 1.533/51, especialmente a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final.
Conforme relatado, busca o impetrante, a suspensão dos efeitos das promoções realizadas no dia 14 de abril de 2009, bem como a suspensão de sues efeitos previstos pra o dia 21 de abril de 2009 por meio dos Decretos n° 1.901-9, 1.902-9 e 1.903-9.
No caso, vislumbra-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o indeferimento da liminar acarretará na impossibilidade de que o impetrante possa se inscrever e concorrer à promoção realizada pela Polícia Militar deste Estado.
Também, se denota a presença dos requisitos necessários à concessão da medida requerida, a saber, a plausibilidade do direito e o perigo da demora, pois certamente o Impetrante terá tolhido o seu direito de ter pleno conhecimento do teor constante no Quadro de Acesso e vagas existentes, para que fosse possível o seu cadastramento no prazo oportuno.
Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada.
Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem as informações, no prazo legal.
Após, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça.
Intimem-se.
Cumpra-se.
 
Cuiabá, 27 de abril de 2009.
 
 
Desembargador Evandro Stábile
Relator

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