Últimas

Domingo, 03 de Maio de 2009, 21h:34 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

EMBATE JURÍDICO

Íntegra do pedido do PT junto ao Ministério Público contra o Dae-VG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO FERRA - PROCURADOR GERAL DA JUSTICA – ESTADO DE MATO GROSSO.

"Pessoas oprimidas não permanecerão oprimidas para sempre."
(Martin Luther King)


O PARTIDO DOS TRABALHADORES – DIRETORIO MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE – por seu presidente e representante legal LAZARO DONIZETE DA SILVA, com endereço na rua Dom Bosco, 95, bairro Centro, município de Várzea Grande, conduzido pelo advogado que a esta subscreve, vem oferecer REPRESENTAÇAO em face de condutas administrativas irregulares cometidas - em tese – por dirigentes do DAE (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO), com endereço na Avenida Júlio Campos, 2599, bairro Jardim dos Estados, nesta cidade de Várzea Grande, protestando desde já pela instauração do competente inquérito civil preparatório de ação civil publica, na forma do art. 25, IV da Lei  8.625/93, face ao que segue:


DA LEGITIMIDADE DO PARQUET
1.      Em principio a parte acionante justifica a provocação ao Ministério Publico de Mato Grosso em face da existência de interesses difusos de toda a população da cidade de Várzea Grande na questão. A autarquia a que se deseja investigação, o DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO – DAE, presta no regime de monopólio o serviço público de fornecimento de água e esgoto a uma população hoje estimada em mais de 230 mil pessoas.
O uso político do citado serviço concedido é escancarado, geralmente visando interesses pessoais e políticos. A tanto que nas eleições municipais de 2008 foi destruído o sistema de distribuição de água com o objetivo de prejudicar determinadas candidaturas. Até o dia de hoje a ‘competente’ direção do DAE não conseguiu identificar os vândalos responsáveis pela destruição do patrimônio público,  o montante do prejuízo sofrido e nem criou formas de afastar a vulnerabilidade do sistema.
A fim de identificar as responsabilidades no presente caso, inclusive na esfera criminal, necessária se faz a digressão temporal, com investigação de todas as licitações, compras diretas (com dispensa de licitação) e a arrecadação mensal do DAE nos últimos cinco anos. Do mesmo modo, a quebra do sigilo bancário e fiscal (declaração de renda e bens) dos atuais e ex-dirigentes é medida que se impõe, referentes ao mesmo período, embora muitas condutas são ainda mais antigas e merecem ampla investigação pelo MPE.

2. Os indícios que ora se oferecem ao Ministério Publico também são destacados na Prestação de Contas 2007 do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande oferecida ao TCE-MT.
Muito embora haja enorme volume de irregularidades, a presente representação se restringe a mencionar excerto do Relatório daquela Corte de Contas, cf. documento 01.
Dívidas de 4,5 milhões com a Rede Cemat. Ilustre Procurador de Justiça: existe hoje uma divida quase impagável com a concessionária de energia elétrica, de modo que a qualquer instante todos os consumidores varzeagrandenses poderão ser alijados do mais precioso bem da vida: a água. Desde a administração de Jaime Campos que o DAE vem se recusando a pagar as tarifas mensais de energia elétrica, ao argumento de que seria beneficiada pelo disposto no art. 150, VI a da CF.
Deliberadamente se confundiu a imunidade tributaria com  ‘autorização’ para dispensa de pagamento de tarifa de energia elétrica. O corte no fornecimento de energia ao DAE (e a pane seca) só não ocorreu ainda porque a Rede Cemat tem interesse no Programa Reluz (não se sabe a que custo para o contribuinte).
Pois bem, em decorrência desse debito há em curso uma ação judicial contra o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), que foi condenado a pagar o montante de R$ 4.517.032,90 (quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, trinta e dois reais e noventa centavos) contraído junto às Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. Rede Cemat.
O problema é que ao Tribunal de Contas foi informado o valor de R$ 25.226.010,96 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e seis mil, dez reais e noventa e seis centavos) e mereceu a seguinte observação do auditor do TCE relativo às contas de 2007: “Esta equipe na tende que o procedimento adotado pelo gestor fere o principio da competência, consagrado na Lei 4.320, para escrituração das despesas. O procedimento adotado pelo gestor compromete a exatidão dos Demonstrativos Contábeis, superavaliando os ativos e subavaliando os passivos.” Em outras palavras, há ‘maquiagem’ nos números do DAE mencionados no balanço.
Adiantamento ou Cartão Corporativo? Muito embora exista uma lei municipal (Lei 1.280/93) instituindo o regime de adiantamento para pequenas despesas (uma espécie de cartão corporativo municipal), seu uso se limita a: custear despesas judiciais, despesas fora do município, alimentação de pessoal em obras, matéria prima para oficina e serviços, e despesas com  conservação de bens moveis e imóveis.
No entanto, de acordo com o TCE-MT, foram feitas com o uso do ‘adiantamento’ o pagamento de despesas com “locação de cadeiras plásticas, remédios, refrigerantes, pão de queijo e pizzas.” (sic) Nem cadeira, nem o refrigerante o menos ainda a pizza são atividades finalísticas do DAE.  O fato foi considerado no relatório do Tribunal de Contas como improbidade administrativa. O dirigente da autarquia era, à época, Benedito Gonçalo de Figueiredo, vulgo ‘Dito Loro’.

3. O que gera grande preocupação hoje na sociedade local (além do grave problema de racionamento de água) é a forma como o DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO vem sendo administrado. Há risco de pane a qualquer momento, com a interrupção do fornecimento de água.
Mesmo recebendo a bagatela de quase duzentos milhões de reais em investimentos financeiros através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal, inexiste notícia sobre o fim do racionamento de água, ou um planejamento a médio prazo com essa intenção.
Enquanto isso algumas barbeiragens continuam sendo levadas a cabo pela direção do DAE. Uma das mais recentes foi a contratação de uma empresa para a construção de banheiros, ao valor contratual de R$ 87.001,32. Em principio o contrato publicado na pagina 36 do Jornal dos Municípios edição do dia 15 de abril de 2009 parece regular. O problema é que a ABS COMERCIO E CONSTRUCOES CIVIL LTDA não parece deter as condições necessárias para cumprir o contrato, cf. documento n. 02. Ademais, como há problemas de caixa, construção de banheiro não parece ser prioridade.

4. Mas o pior é que a ‘conta’ da má administração do DAE está recaindo sobre os ombros da população, uma vez que o Decreto 004/2009 trouxe aumento das tarifas que, em alguns casos, pode elevar o custo do serviço a quase R$ 700,00 (setecentos reais). É a situação da instalação de um hidrômetro. Nesse caso, de acordo com a nova tabela o serviço fica em R$ 695,40.
Ao explicar o aumento da tarifa de água e esgoto, assim se manifestou o prefeito (pro tempore) Sebastião dos Reis:
“Sobre a questão do aumento da tarifa de água, Tião disse que vai ser melhor para a população, que se faz necessário esse realinhamento para equalizar os custos de produção. “O problema da água não se resolve sem caixa”, salientou fazendo comparação a uma empresa privada, onde segundo ele, nenhum problema se resolve sem caixa. Para concluir, enfatizou que é preciso fazer um realinhamento geral em toda administração, inclusive no Departamento de Água e Esgoto (DAE). Ele ressaltou que órgão precisa ser moralizado, para que a população possa sentir orgulho do DAE.”(gn) Ele completou dizendo que a inadimplência em Várzea Grande é de 60%, ou seja: os pagantes vão ter a conta de água elevada a fim de custear o serviço para quem não paga, porque o DAE é incompetente para receber!
Dos Defeitos do Decreto 004/2009. Ao justificar o aumento da tarifa de água e esgoto por meio do decreto aprovado pelos obedientes vereadores, o ato administrativo trouxe alguns considerandos, entre os quais destacamos:
a. considerou variação de preços nos insumos como energia elétrica (que ela não paga há anos) e produtos químicos, não trazendo os respectivos valores e o impacto na conta de água;
b. considerou a variação do salário mínimo em 72,80 % embora a Constituição Federal proíba a vinculação de salário mínimo com tarifa pública, conforme determina o art. 7º inc. IV da magna Carta;
c. que há subsidio ou inadimplência que beneficia 60,43% os consumidores, não informando o que isso representa em termos reais.
Ora, somente esses considerandos já invalidam o ato administrativo, uma vez que há vício insanável em relação à finalidade do ato (Decreto 004/2000).

5. Diante do que foi relatado, ao requerente resta o interesse jurídico de provocar o órgão do Ministério Público (art. 5º incisos XXXIII e XXXIV da CF) a fim de que designe um dos ilustres promotores oficiantes na Comarca de Várzea Grande para que promova a instauração do inquérito civil público (visando instruir ACP por improbidade) com os seguintes desdobramentos:

5.1 perícia sobre os débitos existentes entre o DAE e a rede Cemat e verificação se não há superfaturamento do Projeto Reluz, para ‘compensação’ de contas.
5.2 avaliação de todos os contratos, compras, licitações, pro0cesspos de dispensa etc., celebrados pelo DAE nos últimos cinco anos (2003/2009) (ou lapso temporal maior, a critério do MP), a fim de verificar os motivos que levaram a ‘quebra’ do DAE.
5.3 suspensão do sigilo fiscal e bancário dos dirigentes do DAE no mesmo período, com o requerimento de certidões aos cartórios de imóveis de Várzea Grande, Cáceres, Chapada dos Guimarães e Cuiabá, incluindo pedido semelhante aos cônjuges e parentes ate 3º grau dos dirigentes da autarquia, a fim de afastar suspeitas de enriquecimento sem causa.
5.4 seja estabelecido Termo de Ajustamento de Conduta impedindo ou suspendendo o aumento da tarifa previsto no decreto 004/2009 enquanto durar a presente investigação, que atestará a regularidade do mesmo e a necessidade ou não da suspensão da tarifa.
5.5 a oitiva dos senhores Jeverson Missias e Benedito Gonçalo de Figueiredo (dirigentes) sobre a saúde financeira do DAE e no que toca às observações feitas pelo TCE na análise das contas referentes ao período 2003/2009.
5.6 seja suspenso o contrato 014/2009 para a construção do banheiro no valor de R$ 87.0901,32 pelos mesmos motivos do item 5.4, retro.
5.7 seja instaurada investigação especifica sobre a regularidade das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área de saneamento, a fim de verificar o impacto destas na composição do preço das tarifas de água e esgoto em Várzea Grande.
5.6 Na hipótese de serem encontradas irregularidades nas contas do DAE (e é o que parece) requer-se seja recebida a presente representação e instaurado o procedimento com vistas a verificar a existência de responsabilidade dos atuais e ex-dirigentes, bem como ressarcir o erário do município de Várzea Grande, punindo cada um deles na medida de sua culpabilidade.

P. Deferimento.
Várzea Grande, 01 de maio de 2009.

LAZARO DONIZETE DA SILVA
RESIDENTE DO PT DE VG/MT

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Um novo embate entre Diane x Adair

diane alves 400 curtinha   Adair José Alves Moreira, que vinha atuando na assessoria do vice-governador Otaviano Pivetta, decidiu mesmo concorrer de novo à Prefeitura de Alto Paraguai. Ele já foi prefeito por duas vezes. Adair será o principal nome da oposição à prefeita democrata Diane Alves (foto),...

Taques ofuscado e sob mira do MPE

pedro taques 400 curtinha   Pedro Taques (foto) achou que o recall dos tempos de senador e governador, ajudando-o a se posicionar de forma razoável nas pesquisas, bem antes do início da campanha, o manteria como favorito na corrida ao Senado. Ledo engano. Não levou em consideração o alto índice de...

2 caciques não disputam Alto Garças

roland trentini 400 curtinha   Após décadas de rixas, de campanhas ostentadoras, rachas e brigas eleitorais intermináveis em Alto Garças, os ex-prefeitos Rolando Trentini (foto) e Júnior Pitucha resolveram não mais concorrer ao Executivo. Mas, um deles segue se movimentando nos bastidores. Pela...

Um ex-prefeito inelegível em Poconé

clovis martins 400   Dificilmente o ex-prefeito petebista Clovis Damião Martins (foto) terá registro de candidatura a prefeito de Poconé deferido pela Justiça Eleitoral. O promotor de Justiça, Mário Anthero, já pediu impugnação do registro do petebista por inelegibilidades. Clovis, que...

Briga em Sinop entre Juarez e Dorner

juarez costa 400 curtinha   Em Sinop, a briga eleitoral caminha para tensão e acirramento entre o emedebista Juarez Costa (foto) e Roberto Dorner (Republicanos). Hoje, o ex-prefeito seria eleito, mas Dorner vem crescendo nas adesões, com ajuda do vice de sua chapa, ex-vereador Dalton Martini (Patriota). O apoio da prefeita Rosana...

França elegível; CNJ desatualizado

roberto franca 400 curtinha   O advogado Rodrigo Cirineu, que assumiu a assessoria jurídica da campanha a prefeito de Cuiabá de Roberto França (foto), assegura que o ex-prefeito está elegível. Explica que o cadastro de inelegibilidades do Conselho Nacional de Justiça, constantando ainda o nome de...