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Sexta-Feira, 23 de Novembro de 2007, 10h:06 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

EMBATE JURÍDICO

Íntegra do relatório do magistrado Antônio Horácio Neto

PROCESSO Nº 785/2006 – CLASSE XI.
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – POXORÉU/MT.
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
REPRESENTADOS: GILMAR FABRIS.
                                 SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA.
 
 
                                               RELATÓRIO
                           
                            Trata-se de Representação Eleitoral (fls. 02/06) proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de GILMAR FABRIS, candidato eleito ao cargo de Deputado Estadual nas eleições gerais de 2006 e SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA.
 
                            O Representante imputa aos Representados a prática da captação ilícita de sufrágio, conduta prevista no artigo 41-A da Lei Federal n.º 9.504/97, durante o período de campanha eleitoral do ano de 2006. A peça exordial foi vazada nos seguintes termos, “in verbis”:
 
                             “... o REPRESENTADO (Gilmar Fabris), durante sua campanha eleitoral, valeu-se de conduta tendente a captar, ilegítima e desonestamente, votos de cidadãos mato-grossenses. Isso porque, conforme se depreende dos inclusos autos ministeriais n.º 1.20.000.001057/2006-81, que encartam o procedimento n.º 38/2006, oriundo da 5ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, o REPRESENTADO, por interposição da REPRESENTADA (Sandra Rosângela Soares Silva), ofereceu dinheiro a vários eleitores do município de Poxoréu/MT, com o intuito de obter-lhes o voto.
                             Com efeito, no dia 19 de setembro do corrente ano (2006) - portanto após o registro de candidatura – o cartório da 5ª Zona Eleitoral recebeu denúncia anônima de que duas pessoas de Poxoréu/MT (a REPRESENTADA e um homem identificado como Onildo, vulgo “Bode”) estariam cadastrando eleitores, mediante anotação de nome completo e de outros dados pessoais, bem como lhes oferecendo a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) para votarem no candidato GILMAR FABRIS.
                             Seis dias depois, nova denúncia de compra de votos pela REPRESENTADA e em favor do REPRESENTADO aportou naquele Cartório Eleitoral.
                             Com base nesses elementos e em outras informações que circulavam naquelas paragens, a zelosa Promotora Eleitoral de Poxoréu/MT requereu ao Juiz Eleitoral a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor da REPRESENTADA. A ordem foi cumprida no dia 29 de setembro passado (2006), quando agentes da Polícia Civil adentraram na residência da REPRESENTADA, onde encontraram e apreenderam uma caderneta com anotações referentes à prática noticiada.
                             A REPRESENTADA foi presa em flagrante pelo delito descrito no art. 299 do Código Eleitoral. Ouvida por ocasião da lavratura do APFD, ela confessou a execução do delito e relatou que, a pedido de Walterly Ribeiro da Silva, pessoa ligada ao candidato GILMAR FABRIS, passara a trabalhar em prol da campanha deste, oferecendo a eleitores a importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para que votassem no REPRESENTADO. Disse, ainda, que muitas pessoas, sabendo disso, passaram a procurá-la, a fim de também “venderem” seus votos. Admitiu, igualmente, que o caderno apreendido era utilizado para registrar dados dos eleitores que haviam aceitado o negócio escuso, para posterior acerto de contas.
                             (...).
                             Deveras, o REPRESENTADO barganhou os votos de diversos eleitores, ofertando-lhes, em contrapartida, o montante de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais. A utilização de interposta pessoa não desnatura a infração eleitoral, nem isenta de responsabilidade o REPRESENTADO. Longe disso, apenas confirma o que normalmente acontece em casos similares. De fato, a captação de sufrágio é sempre executada por cabos eleitorais. O candidato nunca se envolve pessoalmente na negociata, até porque isso despertaria muito mais a atenção das autoridades públicas.”
 
                            Deste modo, o Representante pugna seja julgada procedente a Representação Eleitoral, com a conseqüente cassação do diploma outorgado ao Representado GILMAR FABRIS, bem como a condenação deste e da Representada SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA na multa eleitora prevista no artigo 41-A da Lei Federal n.º 9.504/97, em seu patamar máximo.
 
                            Às fls. 06 e seguintes constam cópias do procedimento instaurado perante o Juízo da 5ª Zona Eleitoral de Poxoréu/MT, com a Auto de Prisão em Flagrante da Representada SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA, o depoimento da Sra. Maria Divina dos Anjos e a caderneta escolar apreendida, contendo nome de eleitores e seus respectivos telefones, seção eleitoral e local de votação.
 
                            O Representado GILMAR FABRIS apresentou defesa às fls. 107/115. Alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do Representante, uma vez que o suposto ilícito eleitoral foi denunciado em 19.09.2006 e a Representação Eleitoral só foi aforada em 25.10.2006, portanto 24 (vinte e quatro) dias após a realização do pleito eleitoral, razão pela qual deve ser extinta sem resolução de mérito. No bojo da questão ventilada, afirma que não há comprovação de que o Representado, pretenso beneficiário, teria participado ou anuído com a prática de alguma das condutas descritas no artigo 41-A da Lei das Eleições; aduz, também, a fragilidade das provas apresentadas, seja porque a declaração colhida no Auto de Prisão em Flagrante da Representada não foi submetida ao crivo do contraditório, seja porque no caderno apreendido constam apenas anotações pessoais da Representada.
 
                            Pugna o Representado GILMAR FABRIS, pois, pela improcedência da Representação Eleitoral.
 
                            A Representada SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA apresentou defesa às fls. 134/135, onde nega a prática de compra de votos contra si imputada. Afirma que, na condição de simpatizante da campanha do candidato Gilmar Fabris, sua conduta consistiu em liderar um grupo de pessoas em ações de divulgação do candidato, distribuindo panfletos, visitando residências, etc. Deste modo, mantinha um caderno com os nomes das pessoas que trabalhavam na campanha do candidato Gilmar Fabris, com seus nomes, endereços, identificação e local de votação, já que do trabalho efetuado por cada um resultava no compromisso de pagar pelos serviços de campanha, nada mais do que isso.
 
                            Roga a Representada SANDRA ROSÃNGELA SOARES SILVA, assim, que seja julgado improcedente o pedido deduzido na peça exordial.
 
                            Às fls. 155/156 consta o Termo de Depoimento Pessoal do Representado GILMA FABRIS, prestado neste Sodalício perante este Relator.
 
                            Às fls. 183/187 consta o Termo de Audiência ocorrida perante o Juízo da 5ª Zona Eleitoral de Poxoréu/MT, com a prática dos seguintes atos processuais: desistência, pela Representada, da oitiva da testemunha Paula Pires Moreira; depoimento pessoal da Representada SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA (fls. 184/185); depoimento da testemunha de acusação Maria Divina dos Anjos (fls. 186); e o depoimento da testemunha de defesa Lucas Caetano dos Santos (fls. 187).
 
                            O Representante Ministerial, às fls. 211, manifestou-se pela desistência da oitiva da testemunha Maria Aparecida Soares Ambrósio.
 
                            Às fls. 213/239 constam informações acerca do número de votos que o candidato GILMAR FABRIS recebeu nas urnas da 5ª Zona Eleitoral de Poxoréu/MT, referentes aos pleitos de 1990, 1994 e 2006.
 
                            Às fls. 255 consta o Termo de Depoimento da testemunha de acusação Walterly Ribeiro da Silva, prestado também junto à 5ª Zona Eleitoral de Poxoréu/MT.
 
                            Às fls. 300/310 consta o Termo de Audiência ocorrida perante o Juízo da 10ª Zona Eleitoral de Rondonópolis, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Márcio Ferreira, Lucélio Santos Bolognez e Alessandra Novaes Rosa, sendo os 03 (três) depoentes os policiais civis que efetuaram a prisão em flagrante da Representada SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA. Na mesma assentada foram ouvidas, também, as testemunhas de defesa Francisco Batista Santana e Luiz Antônio Cecheti Ferrari.
 
                            Tanto o Representante quanto ambos os Representados não apresentaram pedido de novas diligências, conforme se depreende do contido às fls. 317, 328 e 331.
 
                            O Ministério Público Eleitoral apresentou suas alegações finais às fls. 337/340, onde repele a preliminar de ausência de interesse de agir. Nesta seara, afirma que a ausência de interesse somente se concretizaria a contar do conhecimento provado ou presumido do indigitado ilícito eleitoral, o que certamente só ocorreu após as investigações primárias sobre as relações dos envolvidos, culminando com a imediata propositura da ação. No meritum causae, aduz que o Representado GILMAR FABRIS, candidato eleito ao cargo de deputado estadual, foi beneficiário da captação de votos, pois mantinha como cabo eleitoral de sua campanha a segunda Representada, SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA, oferecendo dinheiro em troca de votos, conforme restou robustamente constatado do auto de prisão em flagrante delito e dos depoimentos desta senhora e das demais pessoas conhecedoras dos fatos. Alega o Representante, em continuidade, que do depoimento do Sr. Walterly Ribeiro da Silva vê-se que este tinha ligação íntima com o Representado GILMAR FABRIS e que em épocas de eleições captava votos para o candidato, tendo pedido à Representada SANDRA para guardar em sua residência material de divulgação eleitoral de GILMAR FABRIS. Assim, o Sr. Walterly era o responsável pela campanha do Representado no município de Poxoréu/MT, sendo certo que era conhecedor das propostas de compra de votos perpetrada pela Representada SANDRA, porquanto ela não teria condições financeiras para realizar os pagamentos pactuados e tais recursos deveriam vir do candidato beneficiário. Deste modo, o Representante repete os termos do pedido deduzido na petição inicial da Representação Eleitoral.
 
                            O Representado GILMAR FABRIS apresentou suas alegações finais às fls. 346/355. Preliminarmente, reitera o pedido de reconhecimento de falta de interesse de agir do Representante, já que a Representação foi proposta mais de 01 (um) mês após a prática do suposto ilícito eleitoral, em confronto, pois, com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral quanto às condutas vedadas pelo artigo 41-A da Lei 9.504/97. No mérito, alega que as testemunhas inquiridas em juízo, mesmo as arroladas pelo Representante, não puderam afirmar a ocorrência da compra de votos, a qual, diga-se de passagem, foi industrializada no ventre de uma “vindita eleitoral” em face de Walterly Ribeiro da Silva, candidato a candidato a Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, com quadro maisculamente favorável a sua eleição.
 
Aduz também o Representado GILMAR FABRIS que sempre obteve em Poxoréu/MT, por meio do mesmo correligionário, votações muito mais expressivas que a da eleição de 2006, quando obteve 229 (duzentos e vinte e nove votos). Em 1994, alega o Representado, conquistou 1.296 (mil duzentos e noventa e seis) votos em Poxoréu/MT e em 1990, recebeu 522 (quinhentos e vinte e dois). Os resultados desses pleitos não admitiriam, então, a pecha de captação ilegítima de votos, ao contrário do afirmado na peça vestibular da Representação Eleitoral.
 
                            Por seu turno, a Representada SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA apresentou suas alegações finais às fls. 369/370. Afirma que os atos supostamente tidos como ilegais não passam de exercício costumeiro de captação lícita de votos, consistente no recrutamento de pessoas para rotineira entrega de santinhos, ‘solgan’ de campanha, arrastões, etc., dos candidatos em campanha eleitoral, e natural que nestas condições haja o correspondente pagamento em pecúnia pelos serviços prestados. Não houve a compra de votos, segundo a Representada, nem pelo simples constar, em um caderno de anotações, os nomes e referências eleitorais daqueles que trabalharam em proveito deste ou daquele candidato. Trata-se, somente, de pessoas que trabalharam em campanha e que por isso deveriam ser devidamente pagas pelo trabalho. Pugna a Representada SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA, pois, a improcedência da Representação Eleitoral.
 
                            Após as alegações finais, na data de ontem – 21.11.2007 – o Representado GILMAR FABRIS apresentou no protocolo deste Tribunal duas petições. A primeira, sob protocolo 25333/2007, pedindo apreciação de questão de ordem relevante, referente à nulidade processual e juridicidade de procedimento, consistente no fato de que a petição inicial deixou de incluir entre os representados o Sr. WALTERLY RIBEIRO DA SILVA, que teria sido co-autor do delito eleitoral atribuído ao Representado GILMAR FABRIS, com o que teria havido prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, o que indica a inépcia da petição inicial. A segunda petição, sob protocolo 25531/2007, pedindo que seja oportunizada a manifestação do Ministério Público Eleitoral sobre a questão de ordem, com a retirada de pauta de julgamento do processo. 

                                    É o relatório.

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