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Terça-Feira, 13 de Maio de 2008, 22h:51 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20

VARIEDADES

Íntegra do relatório que resultou na cassação de Rabello

PERDA DE MANDATO ELETIVO Nº 1993 – CLASSE XV
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REQUERIDO: WALTER MACHADO RABELLO JUNIOR
RELATOR: EXMO. SR. DR. RENATO CESAR VIANNA GOMES
           
           RELATÓRIO           
           
           Eminentes Pares, douto Procurador,
          
           Cuida-se de pedido de perda de mandato eletivo formulado pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Walter Machado Rabello Junior Deputado Estadual eleito no pleito de 2004 ao argumento de que teria se desfiliado injustificadamente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB/MT em 14 de setembro de 2007 e, posteriormente, filiado-se ao Partido Progressista – PP/MT.
          
           Regularmente citado o Deputado requerido apresenta contestação às fls. 44/65 argumentado que deixou as fileiras do PMDB amparado na ocorrência de grave discriminação pessoal consistente no fato de as “lideranças partidárias dominantes sentiam-se ameaçadas com o surgimento de uma nova liderança dentro do partido” (fls. 48) e “que o PMB não estava disposto a bancar a indicação do requerido para disputar o cargo de prefeito da capital” (fls.48).
          
           Ainda apresentando seus argumentos de objeção, aduz que houve desvio reiterado do programa partidário uma vez que o PMDB ao passar a fazer parte da base aliada do governo “não passava de um mastodonte se arrastando pelos escaninhos do poder, objetivando amealhar apenas cargos, sem, contudo, levar em conta se o governo ao qual decidira servir estava interessado em fazer uma gestão centrada na ética, e, principalmente nos princípios republicanos” (fls. 61).
          
           Com a resposta vieram os documentos de fls. 67/102 consistentes em diversas reportagens jornalísticas e degravações de entrevistas concedida por alguns Deputados comentando a saída do requerido dos quadros do PMDB/MT.
          
           Embora regularmente citado o Partido Progressista de Mato Grosso não apresentou resposta conforme certificado às fls. 105 dos autos.
          
           Em audiência de instrução realizada nesta Corte Regional, foi colhido o depoimento pessoal do requerido, Deputado Walter Machado Rabello Junior (fls. 121/123) e foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa: Roberto França Aud (fls.123/125), Ricardo da Silva Monteiro (fls. 126/128) e Genilto Adenaldo Nogueira (fls.129/131).
          
           Em alegações finais (fls. 133/142) o requerido reafirma a tese de que a desfiliação atacada ocorreu amparada pela ocorrência de grave discriminação pessoal e que houve desvio reiterado do programa partidário adotado pelo PDMB/MT e, ao final requer a improcedência do pedido.
          
           O Ministério Público Eleitoral, em sede e alegações finais, argumenta que não restou comprovada nenhuma das hipóteses de justa causa previstas na Resolução nº 22.610/2007/TSE e requer a procedência do pedido.
          
           Este é o relato necessário.
           
           Renato Cesar Vianna Gomes
           Relator

           
           VOTO
          
           Egrégio Plenário,
          
           Ínclitos Julgadores, Douto Procurador,
          
           Atendendo anseios políticos e sociais foi realizada, em meados do ano passado, consulta junto ao Colendo Tribunal Superior, formulada pelo Partido da Frente Liberal , indagando quem seria o legitimo detentor do mandato eletivo, seja ele proporcional ou majoritário.
          
           Aquela Corte Eleitoral, ao responder tal questionamento, estabeleceu entendimento divisor de águas ao afirmar que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao individuo que o exerce .
          
           Mencionado posicionamento causou apreensão na sociedade que diuturnamente passou a suscitar dúvidas e levantar questões relevantes sobre o tema que acabaram sendo pacificadas com a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a fidelidade partidária no julgamento dos Mandados de Segurança nº 26.202, 20.203 e 26.204, onde foi reconhecida sua conformidade com os ditames constitucionais vigentes.
          
           Ante este panorama jurídico, foi editado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral a Resolução 22.610/2007 que regulamenta os procedimentos atinentes à perda de mandato eletivo em decorrência da infidelidade partidária.
          
           Dita Resolução trouxe ainda, em caráter excepcional, situações que a rigor justificam o abandono de sigla partidária eletiva pelo parlamentar, sem, contudo, implicar em sua infidelidade àquela agremiação.
          
           A teor do parágrafo 1º, do art. 1º da Resolução nº 22.610/2007/TSE, considera-se justa causa:
          
           “§ 1º - Considera-se justa causa:
           I) incorporação ou fusão do partido;
           II) criação de novo partido;
           III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
           IV) grave discriminação pessoal.”
          
           Notem I. Julgadores que nessas situações deve restar amplamente demonstrado que a motivação da saída deve ser atribuída ao partido e não ao filiado, não podendo dele exigir-se o mandato eletivo. No reconhecimento dessas “excludentes” deve-se considerar precipuamente o papel constitucional dos partidos políticos em uma democracia representativa, não podendo admitir-se mero desentendimento pessoal ou qualquer tipo de conflito que o parlamentar possa ter enfrentado nas naturais disputas internas que desenvolve em sua atuação partidária.
          
           Alias, esse foi o entendimento esposado pelo eminente Ministro Cesar Peluso, em brilhante manifestação proferida na consulta nº 1.398, cujos fundamentos peço vênia para incorporar às razões de meu voto, verbis:
          
           “Algumas exceções devem, contudo, ser asseguradas em homenagem à própria necessidade de resguardo da relação eleitor-representante e dos princípios constitucionais da liberdade de associação e de pensamento. São elas, v.g., a existência de mudança significativa de orientação programática do partido, hipótese em que, por razão intuitiva, estará o candidato eleito autorizado a desfilia-se ou transferir-se de partido, conservando o mandato. O mesmo pode dizer-se, mutatis mutandis, em caso de comprovada perseguição política dentro do partido que abandonou.
           Essas são situações em que a desfiliação e a mudança se justificam em reverência à mesma necessidade de preservação do mandato conferido pelo povo ao representante afiliado a determinada agremiação política, com o intuito de proteger o voto do eleitor, dado, em nosso sistema, não apenas à pessoa, mas, sobretudo ao partido que a acolhe. Resguarda-se ai, em substancia, a confiança depositada pelo eleitor nas propostas e idéias cuja expressão estão à raiz do sistema representativo proporcional.
           É porque é o partido que, em tais hipóteses, terá dado causa ao rompimento daquela relação complexa, por alteração superveniente de sua linha político-ideológica ou pela pratica odiosa de perseguição, será ele, não o candidato eleito, que deverá suportar o juízo de inexistência de direito subjetivo à conservação do mandato em sua esfera jurídica”
          
           No caso dos autos, as alegações de defesa fundam-se na ocorrência de grave discriminação pessoal e no desvio reiterado do programa partidário. Por uma questão de didática analisarei cada argumento de maneira individualizada, verificando se os fatos apontados pela defesa amoldam-se às situações previstas na Resolução nº 22.610/2007/TSE.
          
           No entender do requerido a alegada grave discriminação pessoal restaria caracterizado pelas seguintes situações:
          
           • O PMDB/MT, através do Senhor Carlos Bezerra “deixou vazar para a imprensa mato-grossense que o PMDB não estava disposto a bancar a indicação do requerido para disputar o cargo de prefeito da capital” (fls. 48);
           • O senhor Carlos Bezerra, através de terceiros, divulgava pela sociedade cuiabana que o requerido “não detém condições para dirigir a capital mato-grossense, pois sequer possui um diploma de curso superior e por ser profissional da mídia seria um político demagogo e populista” (fls.137);
           • Embora o PMDB/MT tivesse em seu quadro de filiados um candidato com chances claras de se eleger Prefeito de Cuiabá, preferiu descartar a candidatura do requerido e apoiar candidato com poucas chances de vitória, “tudo para que o Senhor Carlos Bezerra não se sinta ameaçado em sua discutível liderança” (fls. 141);
          
           Considerando o senso comum é correto asseverar que grave discriminação pessoal é aquela que decorre de tratamento injusto dado a alguém por causa de características pessoais. Intolerância. Preconceito. Qualquer ato que quebre o princípio da igualdade, com distinção, exclusão, restrição ou preferência motivada por raça, cor, sexo, idade, trabalho, credo religioso ou convicção política , com efeito, extremamente penoso, difícil, doloroso.
          
           Ou seja, toda situação que cause impacto ou repercussão de tal forma que torne inviável a convivência ente o discriminado e o discriminante, o que a meu sentir não se coaduna com a situação fática apresentada nestes autos.
          
           A par dos argumentos apresentados pela defesa, o conjunto probatório carreado aos autos não demonstra a ocorrência da alegada grave discriminação pessoal.
          
           Os documentos de fls. 67/102 que aportaram aos autos com a defesa apresentada pelo requerido, consistentes em reportagens jornalísticas, apesar de noticiarem diversas situações ocorridas no cenário político local não demonstram a alegada conduta discriminatória realizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
          
           Confesso que analisando a documentação mencionada, não identifiquei sequer de maneira indiciária qualquer ato ou conduta que possa ser apontada como atentadora ao necessário tratamento igualitário que deve ser dispensado a todos aqueles que se filiam a um partido político.
          
           Ao contrário do que quer fazer crer o requerido, as reportagens apresentadas demonstram as articulações efetuadas pela agremiação objetivando o próximo pleito eleitoral e apenas revelam que o Deputado Walter Rabello não concordava com o eventual posicionamento assumido pelo partido.
          
           Do mesmo modo, as testemunham ouvidas em juízo pouco esclareceram sobre a propalada grave discriminação pessoal eis que não apontaram de maneira objetiva qualquer ato ou conduta que possa ser tida como discriminatória.
          
           Roberto França Aud ao ser ouvido assim registrou:
          
           “...assevera que, de sua experiência profissional e do contado mantido em entrevistas levadas ao ar em seu programa diário, inclusive, de membros do diretório do PMDB/MT, em análise político-eleitoral, pode concluir que tudo caminhava para uma composição de seu partido (PMDB) com a atual gestão municipal. No seu entendimento, o que lhe causava estranheza era o fato que o acusado à época, despontava em pesquisas eleitorais com o dobro de percentuais de outros concorrentes e, ainda assim seu partido mantinha o posicionamento acima mencionado... Que afirma que é de seu conhecimento que o Partido PMDB buscou um novo nome para compor na condição de vice, na chapa do atual chefe da edilidade e que esse nome seria o deputado Malouf. Entende ainda, que a composição não se concretizou em razão do advento denominado “lei da infidelidade partidária”. Entende também que essa ação praticada pelo partido PMDB pode ser caracterizada como uma perseguição política ou discriminação pessoal. Que a “preterição” do ora acusado, Deputado Walter Rabello, em representar seu partido, á época, como candidato a sucessão municipal é referente ao pleito vindouro de 2008. Que ação de ordem prática do PMDB contra a eventual candidatura do Deputado Walter Rabello, desconhece, pois como asseverou no inicio veio a juízo para prestar seu depoimento na condição de homem de imprensa e que as ações internas do PMDB não são de seu conhecimento e que, portanto desconhece qualquer ação contra o candidato. Que a motivação para o ora acusado Dep. Walter Rabello, haver desfiliado e mudado de partido no ano de 2007 se dá em função do prazo de filiação que ocorre no mês anterior, no caso vertente em 2007. Que não sabe informar em quais instancias partidárias municipal ou estadual ocorreram as denominadas discriminações pessoais e perseguição política e que pode responder tão somente como “analista político” e que teve oportunidade de entrevistar em seu programa diário membros dos diretórios municipal e estadual e parlamentares do partido PMDB que admitiam composição com partido diverso ao invés de apoiarem a candidatura do ora acusado” (fls. 123/125).
          
           A testemunha Ricardo da Silva Monteiro, assim consignou:
          
           “...Que no seu sentir a discriminação pessoa contra o acusado, Deputado Walter Rabello se deu na oportunidade em que foi tratado com o Luiz Carlos Saraiva Becari a possibilidade de ocupação da vaga de vice-prefeito pelo depoente e, justifica, o Senhor Luiz Carlos Becari é sócio majoritário da tV Cidade Verde, afiliada do SBT, emissora essa onde o acusado, deputado Walter Rabello mantém um programa jornalístico diário. Concluindo, quando as tratativas foram feitas pelo prefeito Wilson Santos com o Senhor Becari, nesse momento se materializou a grave discriminação pessoal. Acrescenta ainda que pode perceber, considerando que pertencia à agremiação PMDB como militante partidário, que o que se dizia publicamente divergia com as ações internas, ou seja, publicamente dizia-se que o PMDB teria candidato na pessoa do acusado Walter Rabello e internamente caminha-se em sentido diverso... Que a reunião acima mencionada, ou seja, daquela em que partiu o convite para o depoente ocupar o cargo de vice-prefeito, ocorreu na chácara de propriedade do prefeito Wilson Santos, localizada no município de Chapada dos Guimarães. Que na referida reunião não se fazia presente nenhum dirigente partidário da agremiação PMDB, que compareceu ma companhia de sua esposa, convidado que fora pra um jantar..... Que no entendimento do depoente, Por exercer liderança total sobre o partido, o Senhor Carlos Bezerra estava levando o acusado a permanecer filiado a agremiação partidária até outubro de 2007 quando findava sua possibilidade de transferência e que lá permanecendo, por ter ele, Carlos Bezerra o controle, o acusado seria ou não candidato de acordo com sua vontade e que esse ato se caracteriza como discriminação pessoal e, que pelas tratativas encaminhas à época, tem ele depoente, a certeza de que o acusado não seria o candidato escolhido pelo partido para as eleições vindouras” (fls. 126/128).
          
           Já Genilto Adenaldo Nogueira informou que:
          
           “....Que o relacionamento entre o acusado, deputado Walter Rabello e o dirigente partidário Carlos Bezerra ocorria em harmonia até a data da eleição passada. Após a apuração esse relacionamento veio se deteriorando... Que, no seu entendimento, não havia por parte do deputado Carlos Bezerra nenhuma intenção de que o acusado disputasse a eleição vindoura na qualidade de candidato. Que pela ligação que o deputado federal Carlos bezerra mantinha com o prefeito Wilson Santos não havia nele interesse em incentivar a candidatura do ora acusado e que, esse fato no seu sentir caracteriza uma discriminação de ordem pessoal do Deputado Carlos Bezerra para com o acusado... Que, no seu entendimento, não havia por parte do deputado Carlos Bezerra nenhuma intenção de que o acusado disputasse a eleição vindoura na qualidade de candidato. Que pela ligação que o deputado federal Carlos bezerra mantinha com o prefeito Wilson Santos não havia nele interesse em incentivar a candidatura do ora acusado e que, esse fato no seu sentir caracteriza uma discriminação de ordem pessoal do Deputado Carlos Bezerra para com o acusado...Que não pode afirmar se o acusado, deputado Walter Rabello seria impedido de apresentar seu nome “postulação” nas convenções municipais que irão realizar-se em julho de 2008. Assevera ainda que caso viesse a apresentar seu nome “iria ser feito tudo” para que ele fosse derrotado...” (fls. 129/131).
          
           Analisando os depoimentos ora transcritos, percebe-se que as testemunhas não trouxeram fatos ou informações capazes de corroborar os argumentos apresentados pelo requerido quanto à ocorrência de discriminação ou perseguição, mas apenas noticiaram divergências que fazem parte do cotidiano político.
          
           Cotejando os depoimentos colhidos durante a instrução processual tenho que restou demonstrado apenas a existência de divergências entre os objetivos do partido e o plano de desenvolvimento político pessoal do ora requerido.
          
           Ao que tudo indica o requerido após perceber que não obteria o apoio incondicional do PMDB/MT a uma eventual candidatura à prefeitura de Cuiabá, decidiu buscar outro partido com o intuito de resguardar o tempo mínimo necessário de filiação partidária exigida pela legislação eleitoral.
          
           O próprio requerido, Walter Machado Rabello Junior ao ser ouvido por esse Relator assim asseverou, verbis:
          
           “...Que a discriminação pessoal advinha de, por exemplo, por diversas vezes, embora tivesse assento no diretório, deixava de ser convidado para participar das reuniões e após tinha conhecimento das mesmas. Que sua candidatura à prefeitura de Cuiabá não foi por ele lançada e sim pelo próprio partido, ou mais, pelo dirigente Carlos Bezerra.... Que oficialmente não recebeu nenhum comunicado partidário que viesse a impedir sua candidatura a prefeitura de Cuiabá no pleito que se avizinha, mas que, em contato pessoal, com vários membros da executiva e lideranças partidárias, foi informado dessa impossibilidade. Que à época da eleição dos diretórios, entendeu que devesse colocar e o fez publicamente, ao Deputado Carlos Bezerra em reunião partidária que deveria haver uma renovação e que colocou sua postulação a todos. Àquela época pode ouvir do deputado Carlos Bezerra que ele não teria “competência” para tanto e que deveria conhecer antes a história do partido PMDB e que mais, que o deputado Carlos Bezerra teria dito nessa oportunidade que ele se colocasse no seu lugar. .Que quando de seu ingresso na nova agremiação partidária não correram tratativas acerca de sua eventual postulação à prefeitura de Cuiabá no pleito vindouro, muito embora o partido tenha dito publicamente que ele, Deputado Walter Rabello, seria o candidato...” (fls. 121/122).
          
           Conforme dito alhures, os depoimentos colhidos em juízos não demonstraram a alegada “grave discriminação” apenas confirma que o requerido pretendia concorrer à prefeitura de Cuiabá no próximo pleito e que não obteve o apoio da integralidade dos membros da PMDB/MT que vislumbravam outras oportunidades.
          
           Salutar o registro de que o que ocorre no interior dos partidos antes do lançamento oficial de qualquer candidatura; as discussões em torno do lançamento do nome deste ou daquele filiado; os motivos que a agremiação apresenta para apóia-lo ou não ou mesmo a simples negativa de apoio por parte do partido não têm o condão de evidenciar a propalada discriminação eis que dizem respeito somente à própria entidade partidária.
          
           Os partidos políticos devem constituir uma associação de idéias não se podendo prestar para a satisfação de interesses de um grupo ou de determinado filiado, ainda que detentor de cargo eletivo e responsável por grande parte dos votos obtidos durante um pleito eleitoral.
          
           Vale lembrar que a discriminação pessoal prevista pela Resolução nº 22.610/2007/TSE há que ser grave, injustificada, pessoal e, acima de tudo odiosa e jamais uma singela dissensão interna.
          
           Mais uma vez friso que não identifiquei nestes autos qualquer situação que indicasse, mesmo que de maneira sutil, distinção, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou opinião que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento ou o exercício, em pé de igualdade, de direitos ou liberdades políticas ou sociais.
          
           Conforme já consignado em diversas oportunidades, apenas fatos sérios, com conseqüências reais podem ser apontados como discriminatórios. O mero inconformismo com o posicionamento adotado pela agremiação ante esta ou aquela situação, a meu sentir, não é capaz de justificar a desligamento do partido nos termos prescritos pela Resolução nº 22.610/2007/TSE.
          
           Aliás, esse tem sido o entendimento de nossos Tribunais, verbis:
          
           REQUERIMENTO. PERDA DE CARGO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INFIDELIDADE. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA....O rol de hipóteses de justa causa estabelecido pela Resolução TSE nº 22.610/07 é taxativo. Somente fatos objetivos, sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral poderão ser considerados como justa causa”.(TRE/PR, Requerimento nº 681, Relator Dr. João Pedro Gebran Neto, j. 11.03.2008).
          
           O caso sub judice não se enquadra em nenhum dos permissivos legais para a desfiliação partidária. Não comprovada, pelo acervo probatório, a ocorrência da grave discriminação pessoal alegada pelo vereador requerido. Hipótese que se caracterizaria caso a permanência do parlamentar se tornasse insustentável. Justa causa para a desfiliação partidária não configurada. Procedência. (TRE/RS, Processo nº 472007, Relatora Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 31.01.2008).
          
           “...O baldado propósito do vereador-requerido em se manter na presidência da sigla e sua previsão de derrota em convenção partidária futura, em ordem a frustrar-lhe o propósito de reeleição, escapam ao figurino de discriminação. A já sovada argüição de "falta de espaço" dentro da agremiação é inerente ao "jogo político" . Disputas ou querelas internas devem ser solvidas também internamente. Cada qual há de trabalhar junto aos filiados e convencionais a fim de granjear o território almejado...” (TRE/RO, Processo nº 3465, Relator Juiz Élcio Arruda, DJ - Diário de justiça, Tomo 72, Data 18/4/2008, Página 27).
          
           Quanto à alegação de que houve desvio reiterado do programa partidário, melhor sorte não socorre o requerido. Segundo os argumentos apresentados pela defesa, o PMDB/MT teria de afastado de seu ideário quando, mesmo diante de graves denúncias, continuou apoiando o governo do Partido dos Trabalhadores.
          
           No entender do requerido esta conduta teria transformado o Partido do Movimento Democrático Brasileiro em “um mastodonte se arrastando pelos escaninhos do poder, objetivando amealhar apenas cargos, sem, contudo, levar em conta se o governo ao qual decidira servir estava interessado em fazer uma gestão centrada na ética, e, principalmente nos princípios republicanos” (fls. 61).
          
           Conteúdo programático é aquilo que consta no estatuto e nas normas partidária, e somente o desrespeito, o abandono a estas diretrizes desde que demonstradas de maneira inconteste é que se prestara a amparar a justificativa prevista no inciso III, do parágrafo 1 º, do artigo 1º, da Resolução nº 22.610/2007/TSE.
          
           A meu sentir o apoio dispensado ao governo Federal, mesmo considerando as várias denúncias que, em tese, pairam sob a atual administração, em nada se assemelha ao que denominamos de ideologia partidária.
          
           Apesar dos argumentos apresentados pela defesa não vislumbro nos autos elementos que apontem de maneira objetiva o alegado desvio ou mesmo a mudança programática de modo que se possa identificar qual alteração distanciou-se das diretrizes até então adotadas pelo Partido do Movimento Democrático de Mato Grosso.
          
           A par das situações noticiadas, tenho que ao alegar como justa causa a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário deve o mandatário consignar qual a parte do programa partidário que entende descumprida, bem como demonstrar de maneira objetiva quais atos confrontam a ideologia partidária apresentando provas do alegado, o que certamente não ocorre neste caso.
          
           Salutar registrar que requerido não trouxe aos autos o estatuto partidário do PMDB, nem mesmo indicou se o mesmo sofreu alterações, ou ainda se a agremiação reviu seu ideário ou formalizou conjunto de intenções diversa daquelas que pautavam a ideologia partidária até então adotada. Do mesmo modo não há notícia nos autos de fusão ou incorporação por parte do PMDB recentemente, que poderia ensejar alterações no estatuto partidário.
          
           Ressalte-se que embora o requerido fundamente sua defesa nesta alegação, não logrou êxito em apontar, sequer de maneira indiciária qualquer fato ou elemento que induza a essa conclusão.
          
           O conjunto probatório carreado aos autos, consistentes em diversas reportagens jornalísticas e nos depoimentos produzidos durante a instrução processual, apesar de demonstrar as articulações executadas pela agremiação PMDB não são capazes de comprovar alegado desvio do conteúdo programático, demonstrando apenas a conveniência do partido em agir desta ou daquela forma frente à determinada situação.
          
           Conforme já registrado em diversas oportunidades, a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário para que configure justa causa de desfiliação há de ser comprovada, de maneira inconteste, demonstrando de forma objetiva que houve alterações nas disposições do estatuto do partido que mude substancialmente os programas e a ideologia defendida por aquela agremiação partidária, verbis:
          
           “...a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário não se refere ao modo de atuação política do partido, apoiando ou não a administração local, mas sim à mudança de estrutura do programa da agremiação, à sua linha ideológica e programática, o que não se materializou...” (TRE/SER, Processo nº 582007, Rel. Juíza Auxiliar Kátia Elenice de Oliveira da Silva, DJE - Diário de Justiça Estadual, Tomo 34, Data 25/02/2008, Página 64).
          
           “....O motivo "mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário" para que seja configurado como justa causa de desfiliação, há de ser comprovado alterações nas disposições do estatuto do partido, após a filiação do interessado, que mude substancialmente os programas e ideologia da agremiação partidária...” (TRE/TO, Processo nº 6615, Rel. Juiz José Roberto Amêndola, DJ - Diário de justiça, Tomo 1923, Data 17/03/2008, Página B-5).
          
           Registre-se que mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário não se refere ao modo de atuação política do partido, mas sim à mudança estrutural dos ideários defendidos pela agremiação, à sua linha ideológica e programática, o que não se identifica nestes autos.
          
           Por fim, vale lembrar que o comportamento de um partido político por vezes é pautado por diversos fatores dentre os quais os resultados práticos que determinado ato ou comportamento pode vir a produzir e as conseqüências advindas do apoio ou combate a determinada situação, sem que isso implique que a agremiação transgrediu seu programa partidário.
          
           Assim, ante os fatos e fundamentos expostos e, não tendo o demandado comprovado a existência de quaisquer dos justos motivos previstos pela Resolução nº 22.610/2007 julgo procedente o pedido de perda de mandato eletivo promovido em desfavor do senhor Walter Machado Rabello Junior pela prática de infidelidade partidária.
          
           Uma vez decretada perda do cargo eletivo, determino desde já que esta decisão seja comunicada ao Presidente da Assembléia Legislativa Estadual para que emposse o suplente mais votado do Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Mato Grosso, no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 10 da mesma Resolução.
          
           É como voto Senhor Presidente.
           
           Renato Cesar Vianna Gomes
           Relator

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