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Quarta-Feira, 23 de Dezembro de 2009, 14h:28 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

CÂMARA DE CUIABÁ

Irregularidades cometidas na gestão Lutero Ponce, segundo TCE

No entendimento desta equipe, o Sr. Lutero Ponce de Arruda, responsável pelo exercício 2008, deve ser citado para prestar esclarecimentos sobre os seguintes achados constantes deste relatório de auditoria de contas anuais de gestão:

01. A 01 (GRAVÍSSIMA) - Desvio de recursos no valor de R$ 2.015.245,59 (65.643,09 UPFs), uma vez que não ficou comprovada a regular liquidação da despesa, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal e artigo 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (item 3.2.4.2.2);

02. A 02 e 04 (GRAVÍSSIMA) - Não-recolhimento da contribuição devida ao INSS no valor de
R$ 65.286,89, contrariando o artigo 40 da Constituição Federal (item 3.2.11);

03. A 06 (GRAVÍSSIMA) - Obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, no valor de R$ 1.028.000,00, sem a correspondente suficiência financeira, em desacordo com o artigo 42 da LRF (item 3.2.1);

04. A 10 (GRAVÍSSIMA) - Nomeação de cônjuge de vereador para cargo de AssessorParlamentar de Gabinete, evidenciando a prática de nepotismo, em desacordo com o entendimento do STF, mediante Súmula Vinculante nº 13 (item 3.2.7.3);

05. E 04 (GRAVE) - Admissão de servidores para cargos comissionados de assessoramento cujas atribuições são inerentes a cargos técnicos, contrariando o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal (item 3.2.7.1);

06. E 07 (GRAVE) - Realização de despesa sem autorização legislativa no valor de R$ 490.742,36, contrariando o artigo 167, inciso II, da Constituição Federal (item 3.2.1.3);

07. E 10 (GRAVE) - Despesas sem licitação no montante de R$ 3.279.440,90, contrariando o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.666/93 e inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal (item 3.2.2.2.7);

08. E 11 (GRAVE) - Fragmentação de licitação no valor de R$ 1.676.343,28, com o objetivo de evitar modalidade mais complexa, contrariando o § 5º do artigo 23 da lei nº 8.666/93 (item 3.2.2.2.1);

09. E 14 (GRAVE) - Fraude nas licitações nº 11, 15, 21, 25, 32 e 33/2008 no valor total de R$ 414.425,50, conforme dispõe o artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92 (item 3.2.2.2.11);

10. E 14 (GRAVE) - Participação de empresas “fantasmas” nos convites nº 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 27 e 34/2008, contrariando o artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92 (item 3.2.2.2.11);

11. E 14 (GRAVE) - Falsificação de documentos e assinaturas nos convites 11, 15, 25, 32 e 33/2008, conforme dispõe o artigo 299 do Código Penal (3.2.2.2.11);

12. E 15 (GRAVE) - Superfaturamento de preços nos convites nº 11, 31 e 32/2008, resultando em prejuízo ao erário da ordem de R$ 85.304,71, contrariando o artigo 3º da lei 8.666/93 e caracterizando improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, inciso V, da Lei 8.429/92 (3.2.1.5);

13. E 17 (GRAVE) - Formalização de contratos e aditivos sem comprovação da regularidade das empresas junto à previdência social e o FGTS, inclusive com emissão de certidão com data adulterada, contrariando os artigos 195, § 3°, da Constituição Federal, artigo 97 da Lei 8.666/93 e art. 27 da Lei 8.036/90 (item 3.2.3.2);

14. E 18 (GRAVE) - Não comprovação da publicação dos extratos dos contratos formalizados pela Câmara Municipal de Cuiabá, contrariando o artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (item 3.2.3.8);

15. E 19 (GRAVE) - Despesas sem prévio empenho no valor total de R$ 1.357.679,98, em desacordo com os artigos 60 e 61 da Lei nº 4.320/64 (item 3.2.4.1);

16. E 20 (GRAVE) - Pagamento antecipado de despesas no valor de R$ 236.972,00, contrariando o artigo 62 da Lei 4.320/64 (item 3.2.4.3);

17. E 20 (GRAVE) - Emissão de cheque anterior à ordem de liquidação e ordem de pagamento nos processos de ressarcimento de verba indenizatória, contrariando o artigo 62 da Lei 4.320/64 (3.2.5);

18. E 24 (GRAVE) - Despesas impróprias às atividades do Legislativo, no valor total de R$ 191.381,08 (6.233,91 UPFs), em desacordo com o artigo 70 da Constituição Federal (item 3.2.1.2);

19. E 24 (GRAVE) - Despesas irregulares no pagamento de verba indenizatória, no valor total de R$ 415.835,29 (13.972,52 UPFs), referentes aos gastos com transporte acima do permitido (25%), despesas que não se enquadram com a finalidade da verba indenizatória e ausência de prestação de contas, contrariando o parágrafo único do art. 1° e artigo 3º da Resolução 02/2007 (item 3.2.5);

20. E 30 (GRAVE) - Emissão de cheque no valor de R$ 4.000,00 sem cobertura financeira, em  desacordo com artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c artigo 1°, inciso I, da LRF (item 3.3.1);

21. E 33 (GRAVE) - Contabilização indevida de rendimentos decorrentes de aplicação financeira, no valor de R$ 15.300,01, como Receita Extra-orçamentária “Depósito de Diversas Origens”, contrariando o artigo 168 da Constituição Federal e configurando apropriação de receita do município (item 3.1.1);

22. E 33 (GRAVE) – Divergência a maior de R$ 1.986,32 entre o valor contabilizado na conta de interferência financeira e o valor do duodécimo recebido na conta corrente da Câmara, contrariando o artigo 75 da Lei 4.320/64 (item 3.1.1);

23. E 33 (GRAVE) - Ausência de empenho da folha de pagamento e respectivos encargos no valor de R$ 1.028.000,00, contrariando o artigo 75 da Lei 4.320/64 (item 3.2.1.6);

24. E 33 (GRAVE) - Divergência de R$ 5.814,16 entre o valor da contribuição ao RPPS registrado na folha de pagamento e o contabilizado relativo à parcela de servidores (item 3.2.11);

25. E 33 (GRAVE) - Contabilização incorreta da despesa com vale-transporte na dotação 3.3.90.33 (R$ 62.626,50), contrariando a Portaria Interministerial nº 163/2001 (item 3.2.7.6);

26. E 34 (GRAVE) - Ausência de baixa de bens móveis permutados com a Rede/Cemat (100 aparelhos de ar-condicionado), causando inconsistências nos registros patrimoniais, em desacordo com os artigos 75 e 94 da Lei 4.320/64 (item 3.3.2.1);

27. E 34 (GRAVE) - Ausência de registros de bens móveis adquiridos no exercício pela Câmara(extintores e persianas) e pelo Banco do Brasil (longarinas e computadores), causando inconsistências nos registros patrimoniais, em desacordo com os artigos 75 e 94 da Lei 4.320/64 (item 3.3.2.2);

28. E 39 (GRAVE) - Ausência de controle efetivo sobre processos de despesa, licitações, contratos, bens permanentes e de consumo, em especial almoxarifado e gasto de combustível, evidenciando falha do controle interno estabelecido no artigo 74 da Constituição Federal (itens 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.3.2 e 3.3.3);

29. E 42 (GRAVE) - Envio em atraso dos informes Carga Inicial, Janeiro, Outubro e Dezembro/2008 do Sistema APLIC, contrariando o que estabelece o artigo 175 da Resolução n° 14/07 –TCE/MT (item 3.6);

30. E 42 (GRAVE) - Envio com atraso das contas anuais, contrariando o que estabelece os seguintes dispositivos legais: art. 70, CF; art. 212, CE e art. 184, Resolução n° 14/07- TCE/MT (item 3.6);

31. E 45 (GRAVE) - Ausência do número mínimo de três propostas válidas em 68% dos procedimentos licitatórios realizados, contrariando o que dispõe o § 7º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93 (item 3.2.2.2.2);

32. E 45 (GRAVE) - Envio de convite a apenas três empresas em 81,25% dos procedimentos licitatórios da Câmara, contrariando o princípio da competitividade e da proposta mais vantajosa previstos no artigo 3º do artigo 8.666/93 (item 3.2.2.2.8);

33. E 45 (GRAVE) - Ausência do projeto básico aprovado pela autoridade competente nos convites 014, 021, 022, 026, 034 e 001/2008-CNV, contrariando o que estabelece os incisos I do § 2º do artigo 7º implicando na nulidade dos atos e contratos realizados e a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa, conforme estabelece o § 6º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93 (item 3.2.2.2.3);

34. E 45 (GRAVE) - Envio de convite a empresas que não são do ramo pertinente ao objeto licitado nos convites 021 e 026/2008, contrariando o que estabelece o § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93 (item 3.2.2.2.4);

35. E 45 (GRAVE) - Participação de empresas com flagrante vinculo de relacionamento e afinidade entre os sócios, frustando o princípio da competitividade e da proposta mais vantajosa constantes no artigo 3º da Lei 8.666/93 (item 3.2.2.2.5); 48 TCE/MT Fls. Rub.

36. E 46 (GRAVE) - Alteração dos contratos nº 07, 13, 28/2007 acima do limite de 25%, contrariando o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93 (itens 3.2.3.4, 3.2.3.5 e 3.2.3.7) ;

37. E 46 (GRAVE) - Prorrogação dos contratos 07, 13, 28/2007 sem observar o artigo 23, inciso II, da Lei 8.666/93, quanto à modalidade de licitação pertinente (itens 3.2.3.4, 3.2.3.5 e 3.2.3.7);

38. E 46 (GRAVE) - Ausência de procuração para Sr. Valdir Dias de Moura assinar o contrato nº 10/2008, firmado com a empresa W.D.M. Atacado Comércio e Serviço Ltda, contrariando o artigo 61 da Lei 8.666/93 e artigo 104, inciso I, do Código Civil;

39. E 46 (GRAVE) - Prorrogação de contratos vencidos (contratos nº 07, 13 e 28/2007), contrariando o artigo 57, § 2º, da Lei 8.666/93 (item 3.2.3.4, 3.2.3.5 e 3.2.3.7);

40. E 46 (GRAVE) - Prorrogação de contrato de fornecimento de combustível (contrato nº 13/2007), contrariando o artigo 57, caput, da Lei 8.666/93 (item 3.2.3.5);

41. E 48 (GRAVE) - Expedição de ato de que resultou aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, contrariando o artigo 21, parágrafo único, LRF (item 3.2.7.5);

42. E 55 (GRAVE) - Não pagamento dos vencimentos de dezembro/2008 dos servidores públicos no prazo legal, contrariando o artigo 1°, § 1°, LRF (item 3.2.7.6);

43. E 60 (GRAVE) - Não retenção do imposto de renda sobre serviços de pessoa física, no valor de R$ 90.500,36 e de R$ 7.335,19, referente a serviços de pessoa jurídica, contrariando os artigos 647 e 649 do Decreto 3.000/99 (item 3.2.7);

44. E 62 (GRAVE) - Ausência de prestação de contas de diárias no valor de R$ 1.000,00, contrariando o Estatuto do servidor público municipal e o Acórdão nº 1783/2003-TCE (item 3.2.9);

Irregularidades não classificadas:

45. Repasse em atraso à Prefeitura do valor do Imposto de Renda retido sobre a folha de pagamento da Câmara no valor de R$ 815.262,31, prevista no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (item 3.2.12);

46. Ausência de emissão dos termos responsabilidade após a realização do inventário de 2008, contrariando o artigo 94 da Lei 4.320/64 (item 3.3.2);

47. Contratação irregular de serviços advocatícios de forma terceirizada, contrariando as 49 TCE/MT Fls.Rub. formas de admissão definidas na Constituição Federal (art. 37, incisos II e IX - item 3.2.7.2);

48. Ausência de definição dos quantitativos dos cargos constantes do Anexo II-C, contrariando o artigo 195, parágrafo único, inciso III, da Constituição Municipal e artigo 11, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal (item 3.2.7);

49. Ausência de desconto de faltas não justificadas nas sessões de 15/02 e 28/08/08 no valor total de R$ 4.468,75, contrariando o artigo 108, § 3º, do Regimento Interno;

50. Pagamento de hora-extra no valor de R$ 314.842,83 sem justificativa da necessidade da despesa, contrariando o princípio da economicidade e eficiência artigos 37 e 70 da Constituição Federal;

51. Despesa com adiantamento contraídas antes da liberação do suprimento de fundos, descaracterizando o regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei 4.320/64.


É o relatório decorrente da auditoria das contas anuais de gestão.

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA QUARTA
RELATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
SUBSECRETARIA DE CONTROLE DAS ORGANIZAÇÕES MUNICIPAIS em Cuiabá, 28 de outubro de 2009.
Elizabete Picco Palácios
Auditor Público Externo
João Juraci Gaspari
Auditor Público Externo

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