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Sábado, 07 de Abril de 2007, 07h:02 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

Juiz de MT já havia proferido mesma decisão do TSE

   A interpretação do Tribunal Superior Eleitoral de, mediante consulta feita pelo PFL (agora DEM), considerar que os mandatos pertencem aos partidos ou coligação e não aos eleitos para cargos no Legislativo (vereador, deputado estadual, federal e senador), já tinha sido exarada pelo juiz mato-grossense Yale Sabo Mendes desde abril de 2003.

    O magistrado respondia como juiz eleitoral da Comarca de Arenápolis. Ele recebeu pedido de informações do então presidente da Câmara Municipal, Rinaldo Ferrari, hoje vice-prefeito. Ferrari consultou Yale para saber, diante do licenciamento de um parlamentar titular, para qual suplente poderia dar posse, já que alguns tinham mudado de partido. O município vivia caos administrativo com várias denúncias, embates jurídicos e afastamento do prefeito Nego Lu (PSDB).

   Com base no despacho do juiz Yale, hoje titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá, a vaga na Câmara ficou com o sétimo suplente João Milan, que, diferente dos primeiros suplentes, se manteve filiado ao PPS desde a eleição de 2000.

   Em um dos trechos do despacho, o magistrado escreve o seguinte, após observar o Artigo 112 da Lei do Código Eleitoral 4.735/65: " (...) a representação junto à Câmara Municipal pertence ao partido político e não à pessoa física do suplente diplomado. Isto porque a eleição para o referido cargo se dá pelo sistema proporcional, somente logrando êxito o candidato na dependência do peso eleitoral da legenda pela qual disputa a vereança. Neste passo, uma vez que após a diplomação, altera o suplente sua filiação partidária, a vaga conquistada continua a pertencer ao partido político ou a coligação".

  Por fim, o juiz conclui: "Pelo exposto, diante da doutrina e da jurisprudência, informo que a vaga do suplente pertence ao partido ou coligação o qual participou, o PPS".

   Hoje, há exatos três anos, o TSE provocou reviravolta no meio político, ao estabelecer a regra da fidelização partidária e sugerir perda do mandato daqueles que trocaram de legenda após a eleição. Somente em Mato Grosso, essa decisão pode custar o mandato do deputado federal Homero Pereira, que trocou o PPS pelo PR, de seis deputados estaduais que seguiram o mesmo rumo (João Malheiros, Sérgio Ricardo, Sebastião Rezende, Roberto França, Wagner Ramos e Mauro Savi) e de dezenas de vereadores.

   "Essa é uma questão antiga. Só não interpretava nesse sentido quem não queria. A lei é clara quanto ao fato do mandato pertencer ao partido. A vaga é do partido e não do eleito", enfatiza o juiz Yale Mendes.

    Primo do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, Yale observa que em Mato Grosso os magistrados têm tomado decisões inéditas e interessantes e que acabam não ganhando repercussão nacional como nos casos de sentenças proferidas por colegas que atuam nos grandes centros do país.

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