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Sexta-Feira, 06 de Março de 2009, 18h:24 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

JUDICIÁRIO

Juiz defere liminar e cobrança de tarifa é suspensa

   O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2º Vara Especializada da Fazenda Pública, deferiu liminar que suspende a cobrança de custos administrativos de manutenção de conta, tarifa de fatura ou qualquer forma de encargo por emissão de boletos do Banco Panamericano, em todo Estado.

  Conforme o magistrado, o Instituto Mato-Grossense de Defesa do Consumidor (IDC)  ingressou com ação cívil pública contra o banco, que pertence ao grupo Silvio Santos, que cobrava uma tarifa para manutenção de conta corrente e que, dessa forma, afrontava as normas básicas da relação de consumo, como define o atual Código Civil.

   De acordo com a decisão, a cobrança da "tarifa de fatura" ou qualquer outro tipo de taxa relacionado a emissão de boletos realizadas em Mato Grosso devem ser suspensas imediatamente. Caso não se cumpra a norma, cada vez que o banco efetuar a cobrança será aplicada uma multa diária no valor de R$ 500. O grupo de Silvio Santos, que em seu site tem link com seu próprio código de ética, pode recorrer da decisão. (Lisânia Ghisi)

Clique aqui e confira íntegra da decisão

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Comentários (1)

  • joaolucas@gmail.com | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Uma boa essa entidade. Precisamos de gente assim pra animar os consumidoresa correrem atrás de seus direitos. Parabéns!

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