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Quarta-Feira, 11 de Junho de 2008, 19h:41 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

JUDICIÁRIO

Juiz expede sentença contra propaganda de Wilson

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA ELEITORAL

37ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO

Autos nº 174/2008 – REPRESENTAÇÃO/PROPAGANDA ELEITORAL

Representante: Ministério Público Eleitoral

Representados: Wilson Pereira dos Santos

PSDB - Diretório Municipal de Cuiabá –MT


Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Wilson Pereira dos Santos e do PSDB – Diretório Municipal de Cuiabá – MT.

Em síntese o Representante do Parquet Eleitoral alega que os Representados vêm realizando propaganda eleitoral extemporânea, no intuito de beneficiar o atual prefeito da Capital Mato-grossense, no programa partidário do PSDB, requerendo, ao final da preambular, a concessão de liminar para que cessem as veiculações do PSDB e os informes da Prefeitura Municipal de Cuiabá e a condenação do Sr. Wilson Pereira dos Santos e do PSDB – Diretório Municipal de Cuiabá – MT nas sanções do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97, em seu grau máximo.

É o Relatório.

DECIDO

Inicialmente convêm afirmar a competência Deste Juízo para o deslinde da demanda, uma vez que o que se busca neste processo é verificar a ocorrência de infração ao disposto no artigo 36 da Lei 9.504/97, qual seja a realização de propaganda extemporânea.

Frise-se que em se tratando de aplicação da sanção prevista no artigo 45, § 2º, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (9.096/95) a competência é do Corregedor Regional Eleitoral nos termos do artigo 13 da Resolução TSE nº 20.034/97, todavia, a aplicação de tal sanção não é o objeto da presente Representação.

A fim de espancar qualquer dúvida a Lei das Eleições (9.504/97) é cristalina ao determinar a competência em face de representações, conforme o que dispõe o artigo 96, I, vejamos:

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;(grifo nosso)

Ultrapassada essa questão é de se analisar o pedido de liminar, sob a ótica do artigo 798 do Codex Processual e do poder geral de cautela conferido aos magistrados.

O perigo na demora e a aparência do bom direito devem ser levados em conta na apreciação do pleito liminar, a fim de que o resultado útil do processo seja resguardado.

Vislumbro, portanto, que a fim de assegurar a igualdade entre os candidatos ao pleito futuro e evitar que se realize propaganda eleitoral antes do prazo estipulado pela norma vigente, a liminar deve ser concedida, ante o perigo na demora e os indícios oferecidos pelo Ministério Público Eleitoral de que a lei, no caso, milita a seu favor.

A igualdade de condições entre os concorrentes deve ser mantida e há sinais de que o pré-candidato se utiliza de programa partidário para gerar sentimento positivo em face de postulação futura a cargo eletivo nas eleições vindouras. Tal ação está em desacordo com os objetivos da propaganda partidária, desvirtuando sua natureza e comprometendo a paridade de "armas" que deve existir entre os futuros candidatos.

Na mensagem veiculada o Representado Wilson Pereira dos Santos é o protogonista, aparecendo, também, em destaque ações da administração municipal conduzida por ele, com várias obras na Capital, podendo tal divulgação interferir injustamente nas condições da futura disputa eleitoral.

A persistir a conduta por parte dos Representados corre-se o risco de se antecipar uma campanha que tem o momento certo para começar; O que exige providência imediata para estancá-la.

É plenamente possível se coibir a realização de propaganda extemporânea, nos termos do artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições(9.504/97), uma vez que a propaganda partidária não está imune ao controle dos juízes com competência para apreciar as representações e reclamações relativas à propaganda eleitoral, nesse sentido(decisões do TSE):

"RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. PERDA DO DIREITO DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO NO SEMESTRE SEGUINTE AO DO JULGAMENTO. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 9.096/95. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I- A jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral assentou que, na representação fundada em violação do art. 45 da Lei nº 9.096/95, de competência do Juiz Corregedor, a utilização de programa partidário para promoção pessoal ou propaganda de candidatos a cargos eletivos acarreta a perda do direito de transmissão a que faria jus o partido infrator no semestre seguinte ao da condenação, não cabendo, na espécie, a aplicação de multa aos representados, por ausência de previsão do citado artigo. II- Por outro lado, entende esta Corte que a propaganda eleitoral extemporânea (Lei nº 9.504/97) difundida em programa partidário (Lei nº 9.096/95) permite a aplicação de multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições, sendo a representação de competência do Juiz Auxiliar nas eleições estaduais e federais. III- Em razão da competência e da ausência de previsão legal, não são cumuláveis os pedidos de perda do direito de transmissão da propaganda partidária (art. 45 da Lei nº 9.096/95) e aplicação da pena de multa (art. 36 da Lei nº 9.504/97). IV- O tempo a ser cassado no programa partidário do semestre seguinte será proporcional ao tempo utilizado irregularmente." (Acórdão nº 21.270, Rel. Min. P. Martins, publ. DJU, v. 1, de 17/10/2003, p. 132) (grifo nosso)


"Recurso especial eleitoral. Negativa de vigência do art. 45 da Lei nº 9.096/95. Não-ocorrência. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da multa fundada no art. 36 da Lei nº 9.504/97, por propaganda eleitoral extemporânea veiculada em programa partidário (REspe nº 19.890/AM, rel. Min. Fernando Neves). Dissídio jurisprudencial não caracterizado, seja pela falta de similitude das hipóteses, seja pela falta de demonstração analítica, quando não se evidencia pelas próprias ementas. Recurso não conhecido." (Acórdão nº 19.947, de 20/03/2003, Rel. Min. L.C. Madeira, publ. DJU, v. 1, de 16/05/2003, p. 195)(grifo nosso)


"Recurso especial - Representação por propaganda eleitoral antecipada em programa partidário - Possibilidade - Competência do juiz auxiliar para o julgamento de representação com base no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O desvirtuamento da finalidade da propaganda partidária com fins eleitorais permite a aplicação da multa prevista no 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. A competência dos juízes auxiliares para o julgamento de representações com base no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 é absoluta e, portanto, não se prorroga frente à conexão. 3. Recurso não conhecido." (Acórdão nº 19890, de 29/08/2002, Rel. Min. F. Neves, RJTSE, v. 14, t. 1, p. 322) (grifo nosso)


Isso Posto, DETERMINO que os Representados sejam notificados para que cessem, no prazo de 24 horas, a veiculação da peça publicitária do PSDB, com informes da Prefeitura Municipal de Cuiabá, constante do DVD anexo a peça vestibular, cuja degravação se encontra na petição inicial, bem como sejam os Representados notificados para apresentarem defesa no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 6º, §1º , da Resolução TSE nº 22.624.


NOTIFIQUE-SE desta decisão o Promotor Eleitoral João Augusto Veras Gadelha.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 11 de junho de 2008.

Rondon Bassil Dower Filho

Juiz da 37ª Zona Eleitoral

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