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Segunda-Feira, 27 de Abril de 2009, 11h:26 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

JUDICIÁRIO

Juiz Francisco não consegue derrubar no STF decisão sobre vaga no TRE

DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de suspensão de liminar, ajuizado pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto por juiz de direito do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJMT), e converteu o recurso em agravo retido.

 

A controvérsia na origem surgiu após votação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que escolheu juiz de direito para ocupar vaga no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado (fls. 52). O segundo colocado na votação requereu instauração de Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça, objetivando anulação da escolha e suspensão liminar da posse do juiz escolhido para a vaga no TRE-MT. O CNJ indeferiu o pedido liminar (fls. 135/138).

 

Diante disso, terceiro magistrado do TJMT ajuizou ação perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que lhe deferiu liminar de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a posse do juiz escolhido pelo Órgão Especial do TJMT (fls. 58/69). Contra essa decisão, o juiz eleito pelo Órgão Especial para ocupar aquela vaga no TRE-MT interpôs agravo de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e converteu-o em agravo retido (fls. 93/97).

 

Diante dessa decisão, o Estado de Mato Grosso ajuizou o presente pedido de suspensão de liminar, sob fundamento, em síntese, de que houve afronta ao “exercício de competência administrativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, alusiva à indicação do juiz de direito para ocupar a vaga de juiz do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral” (fls. 06) e que, por conseqüência, “atenta contra a ordem pública em sua feição administrativa.” (fls. 07).

 

2.                         É caso de extinção anômala do processo.

 

                            Nos termos do art. 297 do RISTF, do art. 25 da Lei n° 8.038/90 e do art. 4° § 4º da Lei n° 8.437/92, a suspensão, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, de execução de decisões concessivas de segurança, de liminar e de antecipação dos efeitos de tutela contra o Poder Público, somente é admissível diante da coexistência de três requisitos, a saber: (i) que tais decisões sejam proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais; (ii) que a discussão travada na origem tenha potencial de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; e (iii) que a controvérsia seja de índole constitucional (cf. Rcl nº 497-AgR/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 06.4.2001; SS nº 2.187-AgR, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 21.10.2003; e SS nº 2.465, rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 20.10.2004).

 

                            Não se encontram aqui, todavia, tais requisitos elementares do regime legal de contracautela.

 

                            É que apenas as decisões proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais desafiam pedido de contracautela à Presidência desta Corte, razão por que a decisão monocrática de relator que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento, convertendo-o em agravo retido, não viabiliza pedido de suspensão de liminar, pois contra tal decisão cabe mandado de segurança (cf. STJ, RMS n.° 25.934, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 09.02.2009), tendente a submeter a questão à cognição do órgão colegiado.

 

                            Ademais, seria ainda admissível pedido de contracautela ao Presidente daquele tribunal, providência tampouco adotada pelo ora requerente, donde estoutra razão de inadmissibilidade do pedido de suspensão, conforme orientação assumida pela Presidência na SS n° 3.722 (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-022 divulg. 02/02/2009, public. 03/02/2009), nestes termos:

 

“A análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham permite verificar que o presente pedido de suspensão de segurança tem como objeto decisão monocrática do Presidente do Tribunal de origem que indeferiu idêntico pedido antes apresentado pelo mesmo requerente.

A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.437/92:

‘Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

(...)

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

§ 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.’

A redação literal dos referidos dispositivos não deixa dúvidas de que a renovação do pedido de suspensão perante o Supremo Tribunal Federal – em verdade, um pedido de suspensão ‘per saltum’ – somente é admitida ante a existência de julgamento proferido no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem.

Conforme o teor do citado art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento é plenamente aplicável às suspensões de liminar, assim como às suspensões de tutela antecipada, ante a determinação do art. 1º da Lei n° 9.494/97. Isso significa que, uma vez rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada deferida por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo imediatamente perante o Supremo Tribunal Federal, antes deverá interpor o agravo interno e aguardar seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo Tribunal, do indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão poderá ser ajuizado nesta Corte.

Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de tutela antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o cancelamento da Súmula n° 506 do STF – que enunciava o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita o pedido de suspensão –, o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida pela MP n° 2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um conjunto normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n° 8.437/92. Esse foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo regimental na SS n° 1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na Lei n° 8.437/92 à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança.

O regime geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Essa é a interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no julgamento do agravo regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a oportunidade de proferir voto do qual retiro alguns trechos elucidativos:

‘(...) Afigura-se decisivo compreender, todavia, que a competência que se defere ao Presidente do STF, no âmbito de suspensão se segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece decorrer de um fenômeno de metonímia processual.

 

Outorga-se essa atribuição ao Presidente em lugar de atribuí-la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da suspensão de segurança, não faz sentido que o Tribunal fique impossibilitado de apreciar a matéria, quando, como amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria idêntica se o agravo for interposto em processo submetido ao regime geral de contracautela da Lei nº 8.437, de 1992.

 

Por isso, assinale-se que, ao perceber a possibilidade de teratologia ou de configuração de grave dano ao interesse público, esta Corte vem concedendo mandado de segurança contra decisão do Presidente que indefere o pedido de suspensão. Foi o que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado pela União Federal contra ato do Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que havia indeferido pedido de suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie, grave lesão à economia e à ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no mesmo sentido, no Mandado de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 28.8.02), em que se deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao Presidente Marco Aurélio e por este indeferida.

 

Como demonstrado, não se vislumbra qualquer razão para um tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de suspensão nos processos referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há razão para não admiti-lo nos casos de indeferimento de suspensão de segurança.

 

Assim, a inovadora disciplina para a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão liminar ou de sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em mandado de segurança.’

Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do Presidente do Tribunal que indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão para não se aplicar a essa hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no art. 4º da Lei n° 8.437/92. Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente será admitido após o julgamento do agravo regimental cabível na espécie.

Ressalte-se, por outro lado, que a configuração específica de um caso concreto, a qual revele um estado de extrema urgência e uma patente plausibilidade jurídica, assim como a hipótese de um possível excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, podem justificar, em casos excepcionais, o exercício de um poder geral de contracautela pela Presidência do STF.

No entanto, esse não é o caso dos autos.

Verificada a ausência de comprovação do julgamento do agravo regimental perante o Tribunal a quo, incabível é o presente pedido de suspensão.”

 

                            Ao depois, se por hipótese fora transponível o primeiro óbice ao conhecimento deste pedido, ainda assim não se descobre natureza constitucional à controvérsia e que desencadearia a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela.

 

                            É que a decisão objeto deste pedido se limitou, em essência, a aplicar o disposto nos arts. 522 e 527, II, do CPC, sendo, por isso, de índole manifestamente infraconstitucional, de modo que suposta violação a princípios constitucionais neste ponto seria apenas reflexa, donde não comportar análise no âmbito da suspensão de liminar.

 

                            Por fim, a medida excepcional da suspensão depende também da comprovação de que o interesse público esteja sendo gravemente comprometido. O requerente, todavia, não demonstrou de que modo a decisão ora impugnada, que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto por terceiro e converteu o recurso em agravo retido, seria capaz de gerar grave lesão à ordem pública.

 

                            A jurisprudência desta Corte assentou que a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca pelo requerente, dado o caráter excepcional do pedido de suspensão. Nesse sentido, o Ministro CELSO DE MELLO, então na Presidência da Corte, decidiu, na SS nº 1.185 (DJ 4.8.1999), que:

 

A existência da situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da drástica medida de contracautela, há de resultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência excepcional autorizada pelo art. 4º da Lei nº 4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva da liminar mandamental, resultará comprometido o interesse público.”

 

                            O pedido formulado guarda nítido cunho de recurso, quando a orientação desta Corte está em que a via da suspensão não é sucedâneo recursal (cf. SL n° 14, Rel. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 03.10.2003; e SL n° 80, rel. NELSON JOBIM, DJ 19.10.2005).

 

3.                         Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (artigo 21, § 1.º, do RISTF). Arquivem-se.

 

                            Publique-se.

                            Brasília, 15 de abril de 2009.

 

 

                           

Min. CEZAR PELUSO

Vice-Presidente

(arts. 14 e 297 do RISTF c/c art. 134 do CPC)

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