Juiz manda suspender a restrição ao passe-livre

A votação do polêmico projeto que restringe o uso do passe-livre para estudantes perdeu a validade. O juiz Roberto Teixeira Serror, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, concedeu liminar ao mandato de segurança impetrado pelos vereadores Lúdio Cabral e Enelinda Scala (ambos PT) e Luiz Poção (PP). O projeto, já promulgado pela Câmara Municipal, teve sua votação considerada ilegal. Entrou na pauta em regime de urgência urgentíssima no final da sessão de 13 de setembro. Agora, o estudante isento de pagamento e passagem do transporte coletivo em Cuiabá continua usufruindo da gratuidade sem restrição de itinerário.

A decisão do magistrado anula todos os atos que restringem o benefício garantido aos estudantes. Assim, fica sem validade a Lei 5.026, promulgada pelo legislativo cuiabano no último dia 23. "Concedo a liminar vindicada para suspender o ato do presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, ora, autoridade coatora, que colocou em votação o projeto de lei número 0004/2007, e via de consequência torno sem efeito todos os atos subsequentes praticados à votação”, escreve o juiz Roberto Serror, em sua decisão.

Para o magistrado, a alegação de urgência especial dada para apreciação do projeto na Câmara não se enquadra nos preceitos legais. "Não vislumbro a urgência especial de modo a tornar ineficaz a apreciação do projeto em oportunidade vindoura, uma vez que há mais de 5 anos os estudantes desta Comarca usufruem do passe-livre sob qualquer horário, sem nenhuma investida anterior a tal direito por parte do poder público (...). Ademais, a restrição de horários afeta o direito constitucional de acesso à educação”.

Clique aqui e veja a decisão judicial na íntegra.

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Comentários (9)

Vera Lucia | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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Caro Antonio Carlos,
Luta e que luta! Deu JN e todos os sites nacionais!
Luta e que luta! Media vergonhosa no provão!
Criança tem que ter horário, obrigação, voltar pra casa, estudar PREFERENCIALMENTE perto de casa.
Hoje são vários colégios de bairro sem aluno e os do centro lotados, e aí o pai e a mãe não tem como ir ao colégio, se enganjar e exercer a cidadania.
Além do que Cuiabá é o UNICO município que o Governo do Blairo não ajuda com dinheiro do transporte.
Criança precisa estudar,l se enganjar, conhecer onde vive, somente assim tornam-se cidadãos.
elias | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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o juiz que deu a setença paraliberaçao dos passes deveria dar uma setença obrigando esses alunos estudarem se quisesem ter acesso ao passe,pois nao somos obrigados a ficar bancando passespara um bando de irresponsaveis que emvez de estudar usan os onibus para ir para os chophing para festas e para ir fazerem lutas de rua como vimos na reportagen do fantastico.e ainda querem nota alta? vi numa reportagem uma universitaria nao sabia responder es o chocolate era feito da semente ou da casca do cacau.que vergonha..............
Marcos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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Se o governador não faz o Justiça faz...

Parabéns.... a Justiça...
João Pinheiro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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Enquanto isso, ajudo pagar a conta dos passes para essa turma de descomprometidos se tornarem a VERGONHA NACIONAL, conforme materia de vários Sites.

É LAMENTAVEL........
Eliane | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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QUERO SABER QUEM PAGA O PASSE LIVRE PARA ESSES ESTUDANTES QUE NOS ENVERGONHAM FRENTE AO BRASIL TODO, COM A MÉDIA BAIXA DO BRASILLLLLLL?????
NÃO ME DIGA QUE SOU EU, NÃO CONCORDO, NÃO ACEITO.
lúcio andrade | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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que bom que o judiciario tomou uma decisão sábia, restringir o passe livre é restringir o acesso a educação! tenho vergonha de ter palarmentares que votam contra estudante e contra o povo! parabens ao judiciario por essa medida justa e coerente.
Gibran Lachowski | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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Parabéns ao juiz que concedeu a liminar anulando a sessão irregular que aprovou a restrição do passe livre! Parabéns aos vereadores de oposição que moveram a ação! E parabéns principalmente aos estudantes e movimentos que tem feito manifestações nas ruas de Cuiabá, mostrando o que é, na prática, cidadania!

Quanto ao financiamento do passe livre questionado por alguns comentários aqui, é bom ressaltar que os empresários do transporte devem ao poder público mais de R$ 138 milhões em multas e taxas de outorga.

Esse valor corresponde a mais de 10 anos de passe livre estudantil. Cabe, então, à prefeitura de Cuiabá, cobrar via justiça esta dívida vergonhosa.

Quanto aos comentários que criticam os estudantes pelo benefício do passe livre, é necessário explicar que estudante tem pai, tem mãe, e que o passe acaba ajudando a família por inteiro. Criticar estudante é fazer um questionamento geral à família e à sociedade como um todo.

Por isso, defendamos o passe livre realmente livre e cobremos da prefeitura o ataque à farra dos empresários do transporte, como bem identificou a CPI do Transporte da Câmara de Vereadores de Cuiabá em 2005.
valmir molina | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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Quando presenciamos o tal do CLTP manipulando estudantes,levando-os a participarem de algo que nem eles sabem o que é,com a conveniência de professores e diretores,principalmente das escolas Liceu Cuiabano e Médice,nos perguntamos o quanto está valendo apena matar aula?Será que os pais desses estudantes sabem que eles não estão em sala de aula?Não é por acaso,que ambas foram tidas como as piores do país.
Antonio Carlos Cuiabano | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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E agora Wilson Nepotista dos Santos, CARRASCO dos estudantes de cuiabá... qual a desculpa vai dar dessa vez?! O WS se monstrou um grande traídor da luta dos estudantes.