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Quinta-Feira, 10 de Dezembro de 2009, 16h:39 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

MEIO AMBIENTE

Juiz proíbe Sema de autorizar exploração superior a 20%

   Diante das divergências de entendimentos entre as legislações estadual e federal quanto ao limite para exploração das reservas legais, o juiz da 3ª Vara Federal, César Augusto Bearsi, proibiu a secretaria de Meio Ambiente, sob Luiz Daldegan, de emitir documento ou ato administrativo que implique na exploração de área superior a 20% das propriedades, o que equivale a manter 80% das reservas legais do Estado, em conformidade com o que prevê a lei federal 4.771/65, e não de acordo com os dispositivos estaduais que autorizavam até 50%.     

   Caso descumpra, o órgão será multado em R$ 1 milhão por cada ato. "O Estado de MT agiu apenas após o ajuizamento da ação e confessa que haviam sido emitidos atos em desconformidade com a legislação federal, os quais buscou corrigir. (...) Assim, condeno o Estado de Mato Grosso a pagar para o Ibama honorários que fixo em R$ 10.000,00, tendo em mira a relevância da causa e o longo e trabalhoso trâmite", despacha Bearsi.

   A ação civil pública foi proposta em 2005 pelo Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a extinta Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fema), que se transformou em Sema após a Operação Currupira, quando foi apontado o envolvimento de servidores do órgão em supostas fraudes na emissão de licenças ambientais. 

   No despacho, Bearsi explica que o governo estadual já cumpre os 80% estipulados pela legislação federal e que estaria regularizando a situação das licenças emitidas indevidamente antes da Medida Provisória de 2000. O magistrado ressalta que, na falta de provas, propôs solucionar o impasse amigavelmente, enquanto a Sema tomava as devidas providências administrativas. “Apesar disso, nenhuma das tentativas se mostrou eficaz e nenhuma proposta final foi formalizada e homologada (...) colhendo-se nos autos apenas acusações de que o Estado descumpriu a liminar e os acordos preliminares, enquanto este ente federativo se defende dizendo o contrário”.

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A ação civil pública foi proposta em
2005 pelo Ibama contra a extinta Fema

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   Durante o trâmite do processo, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável à posição do Ibama, de manter 80% das reservas legais intactas. Bearsi esclarece que a partir da Medida Provisória 2080-58/2000, quando o Estado passa a cumprir a lei federal, a controvérsia jurídica passa a ser não mais os percentuais, mas em relação às datas para a aplicação das penalidades previstas. “O que deve ser julgado é a questão do conflito de normas no tempo”, avalia.

   Segundo ele, as propriedades que ainda tinham até 2000 mais de 80% da vegetação intacta devem obedecer à nova norma. “Isso (lei federal) deve ser observado mesmo que o proprietário já tivesse em seu favor licença anteriormente emitida com percentual diverso”. O magistrado destaca que não existe direito adquirido na área ambiental. “As autorizações no campo ambiental são essencialmente precárias e dependem das circunstâncias fáticas e jurídicas que as autorizam. Havendo, por exemplo, necessidade de maior proteção de uma dada região, pode a reserva ser aumentada, assim como, no caso inverso, pode ser diminuída”.

   Por outro lado, o magistrado prevê direito de indenização aos produtores que tenham feito investimentos com base na licença original, expedida antes de 2000. “É possível haver indenização, dependendo da exata situação do fato, mas é só”.

   Ao final, Bearsi pondera que o pagamento da multa não se estende aos atos administrativos instaurados pela Sema para regularizar a situação das propriedades que já tinham sido exploradas em percentual superior a 80%, antes da edição da primeira Medida Provisória, em 2000. “Nesta situação a propriedade poderá continuar a ser explorada no percentual em que se encontrava, de fato, na data da emissão da MP, sendo inadmitida qualquer expansão futura”. (Andréa Haddad)

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Comentários (1)

  • jesuina maria | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    esse juiz deveria era investigar os demandos internos na sema: enrriquecimento rápido, direcionamento de processos para mãos de poucos, diárias reguladas para meia dúzia, perseguições dissimuladas, monitoramento voraz em relação aos técnicos, tentativa de esvaziamento do sindicato, construção de um prédio-caixote por milhões, assédio moral aos montes, etc.etc.etc. e ninguém fala nada, nem ministério público estadual, federal, e a nossa esperança é o senhor juiz, é só começar a investigar a atual gestão na sema que vai descobrir muita coisa...

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