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Quinta-Feira, 03 de Dezembro de 2009, 18h:12 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

OPERAÇÃO PACENAS

Juíza federal analisa decreto que anula licitações do PAC

   A juíza da 3ª Vara Federal, Vanessa Curti Perenha Gasques, aprecia uma ação popular, com pedido de liminar, que contesta a anulação das licitações das obras do PAC pelo prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB). Dizendo-se atuar em defesa dos interesses do município, o advogado Sérgio Donizeti Nunes pede a revogação do Decreto n.º 4824/2009, que anulou as licitações do PAC após a deflagração da Operação Pacenas, pela Polícia Federal. “Pretendemos tirar das mãos do prefeito e dar à Justiça a incumbência de decidir sobre as licitações”. 

   No pedido, o advogado alega que o decreto assinado pelo prefeito gerou prejuízos aos cofres públicos. Ele avalia que o tucano tomou uma decisão meramente política diante de um processo criminal. “Com a prisão do então procurador do município (José Antônio Rosa), o ilustre gestor público, prefeito Wilson Santos, tomou para si o direito de oferecer uma resposta política para a sociedade e para o processo criminal – a edição de um decreto municipal pelo qual anulava a licitação que fora objeto das adjudicações e contratações”.

   Ele destaca que há contradição no fato da Justiça ter excluído do processo as escutas telefônicas, que consistiam nas principais provas de acusação contra os empreiteiros, e o prefeito ter anunciado nova licitação para a contratação das empresas que vão passar a tocar as obras do PAC. “Com o decorrer dos procedimentos investigativos (...) o ilustre juiz de piso, a quem fora atribuído a direção do feito em nova distribuição, decide anular todos os processos, restabelecendo a todas as partes envolvidas seus direitos na continuidade dos negócios bilaterais”.

   Segundo o advogado, a anulação das licitações feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa e, por isso, trará prejuízos ao erário por conceder às empresas o direito de pedir indenização na Justiça.  “Tal ofensa constitui em danos ao erário, à administração pública porque implica em rompimento de contratos bilaterais que, por via de consequência imporá o dever de indenizar por tal denúncia unilateral”.

   Ele lembra que o município deverá arcar com o prejuízo causado às empreiteiras devido ao confisco dos equipamentos e materiais empregados nas obras. “Sujeita, por isto, a ter que indenizar, da mesma forma, aqueles terceiros, por tais atos de confisco da coisa particular”.

   O advogado também destaca que desde a anulação das licitações, em 14 de agosto, a prefeitura não tomou mais providências para executar os projetos de saneamento. “Até este momento processual, nenhuma ação positiva do administrador fora tomada para compor uma nova licitação. De todo o exposto, a situação real é que o referido decreto, além de atropelar direitos contratuais, afastou quem deveria estar executando as obras e não promoveu nenhum ato que pudesse entregar aos cidadãos desta cidade”, argumenta Sérgio Donizete. (Andréa Haddad)

  • Confira aqui a íntegra da Ação Popular que pede a anulação do decreto 

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Comentários (3)

  • MESTRE PARDAL | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas.
    Queira, por gentileza, refazer o seu comentário.

  • SAMIR GIGLIOTTI | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O MAIS EMPENHADO NO ESTADO EM DEVOLVER OS LOTES DO PAC À CONCREMAX, LUMEM, GEMINI, IP...É O ALCAIDE, POIS TAIS EMPRESAS JÁ PAGARAM O ALCAIDE ANTECIPADAMENTE E AGORA COMO É QUE O ALCAIDE SIMPLESMENTE RETIRA-OS DAS OBRAS? E O DINHEIRO? O ALCAIDE VAI DEVOLVER?

    SABEMOS DAS ORIGENS DO DINHEIRO DOS INVESTIMENTOS NA FAZENDA DO ZÉ ROSA, OU MELHOR, DE SEU PAI...rsssss

    O ALCAIDE ESTÁ MOVENDO CÉUS PARA NÃO SE COMPLICAR COM AS EMPREITEIRAS PACTUADAS...

  • Nelson Marques | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Como sempre belas palavras, provas contundentes, obras paralisadas, ninguém preso e o povo sofrendo as consequências.

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