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Sexta-Feira, 30 de Novembro de 2007, 15h:54 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

JUDICIÁRIO

Justiça bloqueia bens de ex-prefeito de Cáceres

Aloísio de Barros, ex-prefeito de Cáceres    O Tribunal de Justiça bloqueou os bens do ex-prefeito de Cáceres, Aloísio de Barros (1997/2000), por atos de  improbidade administrativa. Foram detectadas várias irregularidades referentes ao período em que esteve à frente da administração. Determinou também a indisponibilidade bancária de R$ 2 milhões da conta do ex-gestor. Conforme a decisão, esse valor corresponde a falta de aplicação de 25% do orçamento da prefeitura na educação. Além disso, pesam contra o ex-prefeito inúmeras irregularidades, como pagamentos inconsistentes com o balanço da administração, violação da lei das licitações, como  processos licitatórios não publicados em tempo hábil para realização e ainda empresas contratadas sem apresentar o projeto básico.

   O processo revela que o ex-prefeito também realizou empréstimo junto ao Previcáceres em desvio de finalidade dos valores da previdência municipal. Aloísio de Barros havia ingressado com um recurso em primeira instância. Ele nega existência de atos ilícitos, assegurado no resultado de uma auditoria independente contratada pelos vereadores por Cáceres. Contrapôs as supostas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao desvio de dinheiro público. A relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Póvoas, não concordou, porém, com o resultado dessa auditoria e considerou que o TCE tem legitimidade e idoneidade para tratar da questão. (Pollyana Araújo com Assessoria)

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