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Terça-Feira, 17 de Fevereiro de 2009, 14h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

TRÂNSITO

Justiça condena Detran ao pagamento de multa

   A Justiça condenou o município de Cuiabá e o Detran/MT ao pagamento de multa de R$ 2 mil para cada ato de infração expedido sem julgamento e para cada  vinculação de licenciamento de veículos ao pagamento de multas de trânsito das quais os infratores não forem regularmente notificados. A determinação é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
 
   Os magistrados julgaram procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. De acordo com o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, é essencial que o condutor do veículo ou o proprietário sejam notificados adequadamente, porque só assim o infrator estará apto a exercer seu direito de ampla defesa.

   O relator explica que a notificação deve ser dupla. Primeiro, o infrator é avisado sobre a autuação, expedida no prazo máximo de 30 dias. Logo em seguida, o motorista tem um prazo para sua defesa. "O processo administrativo que visa aplicar sanção por desrespeito ao Código de Trânsito obedece a um itinerário procedimental que respeita aos princípios constitucionais exigidos, para que o Estado possa validamente aplicar a pena imposta em lei", diz o desembargador. (Flávia Borges)

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Comentários (7)

  • Guilherme Filho | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    ATITUDE COMO ESSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCHE DE ORGULHO O CIDADÃO MATO-GROSSENSE. PARABÉNS PROMOTOR GUIOMAR TEODORO E OS MAGISTRADOS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DO MP. JÁ NÃO ERA SEM TEMPO A PENALIZAÇÃO DOS RESPONSAVEIS POR ESSA FARRA DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DETRAN E PREFEITURAS, PRINCIPALMENTE EM CUIABÁ, AO ARREPIO DA LEI E DA ÉTICA.

  • ROGERIO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    A Sra. ou Srta. Laura Vilela precisa ler o CNTB. São necessárias, a Notificação da Infração e a Notiticação da Imposição da Penalidade. Ocorre, que esses procedimentos não são rigidamente obedecidos. As vezes, o órgão auatuador sequer comprova que o autuado fora devidamente notificado. Mais ainda, não se pode condicionar o licenciamento de veículos ao pagamento de multa, isso já está mais que decidido pelos tribunais Brasil afora. O Estado e o Município precisa cobrar de forma legal seus devedores, antes, garantindo-lhes o amplo direito de defesa.

  • João Moessa | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Para quem não sabe o Digníssimo Magistrado agiu rigorosamente dentro da lei, há desde o início de 2002 uma liminar do Tribunal de Jusiça que proibia o Detran/MT de vincular ao licenciamento as multas que não tivessem sido assinadas pelos infratores, quando diretor cumpri rigorosamente o que determinava o TJ, embora não concordasse com a liminar.
    No meu entendimento todas as multas que estiverem rigorosamente de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro devem ser vinculadas ao licenciamento.
    O que não pode de forma alguma é o Detran/MT não concordar com a decisão da justiça e passar a descumprí-la, quem não respeita a justiça não tem direito algum de punir quem quer que seja.
    Parabéns ao MPE e ao Poder Judiciário enquanto houver decisão judicial concordando ou não, sendo justa ou não o Detran/MT deve cumprir e se julgar conveniente buscar os meios legais reformar aquilo que não concorda.

    João Moessa
    Detran/MT

  • CLEBER OURIVES DE FIGUEIREDO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Parabéns ao poder Judiciário pela decisão, visto que os condutores devem ser notificados para a sua ampla defesa,
    evitando assim injustiças de toda a ordem.
    Parabenizo ao RDNEWS pela matéria, e gostaria de saber os procedimentos para obter esse bons benefícios já concedidos.

  • Laura Amaral Vilela | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Os proprietários e condutores de veículos que alegam ausência das noticações de autuação e imposição da penalidade de multa de trânsito estão apenas usando de tal subterfúgio para o não recolhimento da multa deixando de lado a efetivação do caráter educativo e repreensivo da multa.
    E assim vamos nós transitando com a certeza da impunidade.
    É lamentável o Poder Judiciário dando apoio e sustentanto essa tese furada!

  • claudinei | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    PARABESN AO RD NEWS pela reportagem e tbem pelo informativo sobre tal sentença.... só peço q ao site forneça melhor informaçoes comc os proprietariso tem que fazer para usufruir deste beneficio

    abraços

  • paulo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    oh detran cade as campanhas de educação para o transito? ta preciando os motoristas e motiqueiros mtos mal educados..

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