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Sábado, 24 de Novembro de 2007, 14h:15 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

JUIZADO ESPECIAL

Justiça condena site por propaganda enganosa

    O site Ingramm Micro Brasil, comércio de eletrônicos, foi condenado pelo Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá, por cometer propaganda enganosa. A empresa ofereceu em seu site um produto abaixo do preço do mercado. Ao invés de pagar R$ 13,4 mil por 11 computadores, a compradora Help Cartuchos recebeu a cobrança de R$ 69,3 mil.

    A Ingramm Micro alegou que houve apenas um erro na publicação de um anúncio. Mas para o juiz Yale Sabo Mendes, está caracterizado o desrespeito ao Código do Consumidor. "O site pode ser perfeitamente identificado como estabelecimento do fornecedor de bens ou serviços. Nada impede que sobre as transações realizadas pela internet incidam as normas do Código de Defesa do Consumidor”, frisou o magistrado.

    A decisão determina que a empresa entregue os 11 notebooks conforme o valor anunciado. O cliente deve receber os computadores em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil à empresa. A Ingramm Micro deve ainda arcar com o frete, correspondente a R$ 2,4 mil. (Simone Alves)

   Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

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