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Terça-Feira, 05 de Agosto de 2008, 14h:37 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

JUDICIÁRIO

Justiça julga improcedente ação contra jornal

   O juiz da 37ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Rondon Bassil Dower Filho, julgou improcedente a representação da coligação Compromisso com Cuiabá, do candidato a prefeito Mauro Mendes (PR), contra o jornal Página Única. A coligação acusava o periódico de realizar propaganda eleitoral negativa de Mendes por meio da divulgação de matérias veiculadas em 15 de julho deste ano. Em sua decisão Rondon Bassil explica que o pedido da coligação foi julgado improcedente devido a um equívoco na petição inicial.

   De acordo com Rondon Bassil, ao requerer a condenação do jornal, a coligação fundamentou a solicitação nas sanções previstas no artigo 36, parágrafo 3º, da Lei 9.504/97, e artigo 3º, parágrafo 4º da Resolução TSE nº 22.624 de 13 de dezembro de 2007. Esses artigos, segundo o magistrado, se referem a multa pela realização de propaganda antecipada ou extemporânea.

   O juiz afirmou ainda que não são caracterizadas propaganda eleitoral irregular a veiculação de matérias que não são inverídicas, ainda que a linguagem utilizada pelo veículo de comunicação não seja a linguagem culta. "A Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa e a Resolução 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que a imprensa veicule opinião favorável ou desfavorável à qualquer candidato", diz trecho da decisão. (Pollyana Araújo com Assessoria)

  • Confira aqui a íntegra da decisão

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Comentários (1)

  • Marcelo Marques | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Parabéns ao temido e zeloso Magistrado, Dr. RONDON BASSIL DOWER FILHO, que julgou improcedente a representação da Coligação Mauro Mente, que, dig-se de passagem, mente que tem Assessoria Jurídica, pois, como formular pedido de PROCEDÊNCIA DE AÇÃO se seuer os artigos estão existindo? Aí fica difícil, melhor analisar, estudar, para depois, postular algo com embasamento legal, caso contrário, serão são estas situações vexatórias.

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