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Quarta-Feira, 13 de Maio de 2009, 14h:37 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

JUSTIÇA

Justiça obriga Estado a pagar militares aposentados

   Militares que se aposentaram antes da divisão do Estado de Mato Grosso, em 1979, conquistaram na Justiça estadual o direito de ter o subsídio reajustado conforme os vencimentos dos policiais da ativa. A decisão foi proferida no último dia 5, pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu a obrigatoriedade do Estado em efetuar o pagamento dos policiais, obedecendo à paridade salarial entre ativos e inativos.

   Ao receber o mandado de segurança em 10 de novembro de 2008, o relator, desembargador Antonio Bitar Filho, negou o pedido de liminar dos aposentados para que a equiparação dos salários entrasse imediatamente em vigor. Em 24 de março deste ano, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) emitiu parecer favorável à isonomia salarial, com base na Lei Complementar Estadual nº 326/2008, que fixa o subsídio dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. "O parecer é pela concessão parcial da ordem pleiteada, para que seja ordenado o reajuste dos proventos", apontou o representante da PGJ. Posteriormente, em 17 de abril o relator Antonio Bitar expediu relatório favorável aos pleito dos aposentados.

   No julgamento do mérito, os magistrados entenderam, por unanimidade,  que o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 determina a paridade dos subsídios dos servidores públicos ativos e inativos. Além disso, o relator do recurso, desembargador Antônio Bitar Filho, esclareceu que o artigo 27 da Lei Complementar nº 31/1977 estabeleceu ao Estado de Mato Grosso a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas existentes desde 31 de dezembro de 1978, com a contrapartida financeira do Estado de Mato Grosso do Sul e da União. Conforme o relator, as aposentadorias devem ser revistas na mesma proporção e data que for modificada a remuneração dos servidores em atividade, sob pena de ferir o direito adquirido e igualdade dos servidores.
 
   Além de Antonio Bitar Filho, votaram os desembargadores José Tadeu Cury (primeiro vogal), Jurandir Florêncio de Castilho (terceiro vogal), Rubens de Oliveira Santos Filho (quarto vogal), Donato Fortunato Ojeda (quinto vogal), Evandro Stábile (sétimo vogal), Maria Helena Gargaglione Póvoas (oitavo vogal), o juiz substituto de segundo grau, Antônio Horácio da Silva Neta (sexto vogal), e o juiz convocado Paulo Sérgio Carreira de Souza (segundo vogal).  (Andréa Haddad)

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Comentários (3)

  • Poliicial Militar | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Quem se encosta emDeus não cai. Quantos governos e goverantes passaram e todos resistem em reconhecer o direito dos servidores que deram a vida por erste ESTADO. Arriscando a vida a troco de migalhas e mesmo assim ainda sonegadas pelos governantes. Parabens aos velhos guerreiros pela vitória . Deus está acima da vaidade e das resistencias malígnas dos políticos. Que Deus vos conceda muitos anos de vida para poder usufruir deste direito sagrado.

  • policial reformado | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Até que em fim apareceram dois presidentes de Associações que orgulham todos os associados pela coragem e interesse na defesa de nossos direitos, falo do sargento Esteves a frente da Associaçõa dos Sub-Tenetes, Sargentos e Oficiais Administrativos e do coronel Salles conduzindo a Associação dos oficiais. Muito obrigado pela luta. Todos os policiais reformados da gloriosa PMMT vos agradecem.

  • zé do povo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Meu povo! Esta façanha se dá as lutas das Associações da PMMT, pois existem pessoas sérias que presam pelos direitos dos seus associados, ingressando com ações judiciais contra o desmando deste governo, que não garantem os direitos dos seus servidores, que vilipendiam as leis e abusam do poder para humilhar os militares.
    Mas nem todos, pois existem aqueles que são seus protegidos que até pagam férias não gozadas e são promovidos e despromovido e promovidos novamente. Isto é uma vergonha.
    Parabéns Cel Sales, Sgt Esteves e Sd Lino, continuem lutando pela classe dos militares, pois vocês são os representantes legitimos para esta empreitada.

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