O juiz da Comarca de Sinop, Jacob Sauer, deferiu liminar ao mandado de segurança impetrado pela Transterra Terraplanagem e Pavimentação Ltda e suspendeu o processo licitatório da prefeitura, sob Nilson Leitão (PSDB), para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia sanitária de limpeza pública. O contrato era de R$ 18,9 milhões. Ocorre que o edital de licitação foi alterado  sem previsão de novo prazo para recebimento dos envelopes para as empresas interessadas em participar da concorrência. Trata-se de mais um "pepino" da administração. No ano passado, o prefeito chegou a ser preso sob acusação de beneficiar, em licitação, a empreiteira baiana Gautama.

   O edital foi publicado no Diário Oficial em 17 de janeiro deste ano e, em 8 de fevereiro, a comissão especial de licitação publicou um termo modificando alguns itens sem mencionar a reabertura do prazo que havia sido estabelecido inicialmente. Diante desse fato a Transterra Terraplanagem ingressou com recurso e questionou o fato das alterações terem afetado a formulação das propostas. Também foram questionados vários itens técnicos do edital.

    O juiz Jacob entendeu que, de fato, houve violação do artigo 21 da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei das Licitações, que trata das normas para licitação e determina que seja reaberto em 45 dias quando houver modificação no edital. O magistrado apontou ainda que o tipo de licitação técnica e preço contraria a legislação.  "Embora se esteja ainda em fase inicial, não existe razão lógica para tal opção, pois se a capacidade técnica é realmente de extrema importância para a administração não deve esta permitir a execução contratual por terceiros", completa. (Pollyana Araújo com Assessoria)