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Segunda-Feira, 11 de Junho de 2007, 18h:08 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUIZADO ESPECIAL

Lei limita valor de ações em 40 salários mínimos

     Um nova lei determina que os Juizados Especiais de Mato Grosso passem a atuar nas causas com valor limite de 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 15,2 mil. Para o magistrados, a “Lei dos Juizados Especiais”, como é conhecida, desafogará o trabalho das comarcas. Com isso, busca-se reduzir o número de ações em tramitação. São cerca de 119 mil distribuídas em 84 comarcas.

     A medida ocorreu para que a forma de trabalho fique semelhante ao dos outros Estados, com exceção da Bahia e do Distrito Federal. A decisão foi aprovada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

     “Nós dávamos uma interpretação mais elástica à lei, mas optamos por fazer uma interpretação mais restritiva”, afirmou o juiz Dirceu dos Santos. O magistrado explicou que em certas causas judiciais, como assuntos referentes a acidentes de trânsito, não havia fixação de limite para a causa.

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