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Quinta-Feira, 31 de Maio de 2007, 12h:10 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

LEGISLATIVO

Lei obriga assentos especiais em bancos

       É comum presenciarmos lugares reservados a gestantes, idosos e deficientes físicos sem assentos suficientes para atender os clientes. Às vezes, os assentos ditos especiais nem mesmo existem na fila bancária. Mas, agora, há lei que determina que estabelecimentos bancários de Mato Grosso tenham assentos e, em número suficiente.

       De acordo com a Lei Nº 8.655 de autoria do deputado Dilceu Dal Bosco (DEM), a quantidade de assentos será determinada pelos próprios bancos, levando-se em conta o fluxo diário de pessoas nas filas especiais. Quem não cumprir tal determinação está sujeito a pagar multa diária. O prazo para adequação é até o dia 27 de julho.

       A "lei da fila" ainda causa polêmica e a cada dia exige mais das instituições bancárias. No mês passado, numa decisão inédita em Mato Grosso, o juiz  Yale Sabo Mendes, títular do Juizado Especial do Planalto de Cuiabá,  condenou o banco HSBC S/A a pagar R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais ao advogado Leonardo Reis Bregunci.

       A instituição não cumpriiu  a Lei Municipal 4.069, de 2001, que estipula prazo máximo de 15 minutos para atendimento aos clientes.

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