Últimas

Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2007, 18h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

LEGISLATIVO

Lei protege quem tem nome negativado no SPC

     As pessoas que possuem seus nomes nos cadastros SPC, Serasa e Cadin podem se sentir protegidas ao procurarem emprego. As empresas instaladas no Estado estão proibidas de excluírem do processo de seleção de funcionários os candidatos que estejam com o crédito restrito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF-Serasa) e   Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), entre outros do gênero. 

     A Lei Estadual 8.711, que vigora a partir desta quarta (26), determina que a inscrição do candidato em qualquer um dos cadastros mencionados não poderá impedir o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho. O projeto de lei de autoria do deputado Walter Rabello (PP), sancionado pelo governador Blairo Maggi, destaca em seu conteúdo que a prática de exclusão é considerada lesiva à cidadania, ocasionando dano à expectativa de quem busca emprego.

     A empresa que descumprir a determinação está sujeita a pagar uma indenização que pode chegar a dez salários do cargo em questão. Ainda enfrentará a avaliação do Ministério Público. (Simone Alves - RDNews)

Postar um novo comentário

Comentários (6)

  • bruno | Terça-Feira, 25 de Março de 2014, 21h53
    0
    0

    mas essa lei ja nao existe em todo o brasil?

  • CHRIS | Sexta-Feira, 15 de Fevereiro de 2013, 11h35
    0
    0

    Mas eu só queria que me explicassem o seguinte... Como as pessoas saberá que foram excluídas do processo seletivo por esse motivo...Acham mesmo que o selecionador exporá a si e a empresa, contando o motivo, quando este for por problemas de inadimplência. Por favor...me poupe sr. Walter acorde...por favor concentre-se em fazer projetos de lei mais efetivos, como por exemplo, não permitir que pessoas que comprovadamente estejam desempregadas e sem poderem cumprir com os seus compromisso, tenham seus nomes negativados... Mas é lógico que para isso precisa existir leis mais severas para os estelionatários.

  • Antonio Carlos Cuiabano | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    É isso ai, até alguem trabalha pelos menos favorecidos. Não é que sou a fovor do calote, mas as pessoas mais humildes sempre pagam suas dividas, agora se não conseguirem outro emprego como vão arcar com as contas do dia a dia.

  • ernesto cabral | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Parabéns ao deputado Walter Rabelo pelo projeto. Outra idéia que sugiro ao deputado é quanto aos condenados pela justiça e que depois que cumprem a pena não consegue se inserir no mercado de trabalho. Não vamos julgar ninguém, têm pessoas que caem na vida sei lá por qual razão, não importa, todavia, uma vez cumprida a pena tais pessoas têm que trabalhar em vez de retornar a pratica de ilicito. Acho que tais pessoas devem ser incentivas a trabalhar e não cometer atos criminosos, e seria interessante uma lei que acabasse com a discriminação e incentivasse a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Fica a sugestão ao deputado Walter Rabelo que parece ser o único interessado nos problemas sociais e das minorias.

  • MIGUEL ANGELO KABBAD | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Quem explica essa Lei?

    Como o Estado pode intervir dessa forma na iniciativa provada?

    Como um banco, por exemplo, pode contratar um novo empregado que tenha emitido cheque sem fundos? Seria dar azo a um possivel estelionatário ou a um golpista.....

    É o Estado mais uma vez querendo intervir incosntitucionalmente nas regras do Direito Privado.

    Parece mais uma lei de cunho eleitoreiro.

    O tiro pode sair pela culatra.


  • fiedor slevenko | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Esse Miguel deve ser um representante dos banqueiros ou é muito limitado intelectuamente, pois dizer que uma pessoa que emitiu um cheque sem fundos é estelionatário é a mesmo coisa que condenar a grande maioria dos brasileiros a situação de criminosos, pois quem não emitiu um dia na vida um cheque que voltou sem saldos? Nem por isso essas pessoas têm que ser condenadas em sua reputação e discriminadas no mercado de trabalho. Parabéns ao deputado walter rabello pelo projeto.

Para presidente, BRT é ultrapassado

juca 400 curtinha   Numa sintonia política com o prefeito Emanuel, o novo presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Juca do Guaraná (foto), disse ser contra a decisão do governo estadual de "enterrar" o projeto do VLT, cujas obras estão paralisadas desde 2014, para implantar o modal BRT na Região...

Prefeito vai homenagear 2 ex-aliados

ze do patio 400 curtinha   O ex-vereador, ex-deputado estadual e hoje prefeito de Rondonópolis, Zé do Pátio (foto), que está no terceiro mandato, vai homenagear dois aliados que faleceram recentemente, sendo eles o ex-vereador de três mandatos Juary Miranda, que foi líder do Executivo na Câmara...

Maluf deve consultar STF sobre Teis

guilherme maluf 400 curtinha   Assim que retornar de férias, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Maluf (foto), dará prosseguimento à análise do pedido de aposentadoria de Waldir Teis, que está afastado do Pleno há três anos e cinco meses, assim como outros três conselheiros...

Novo líder de Pátio na Câmara de ROO

reginaldo santos 400 curtinha   Reginaldo dos Santos (foto), que assume vaga na Câmara de Rondonópolis pela quarta vez, é o novo líder do prefeito Zé do Pátio, com a missão de fazer o trabalho de articulação e defesa do Executivo junto aos colegas do Legislativo. Na legislatura passada,...

Agro sugere Daniella de volta no Indea

daniella bueno 400 indea   Representantes do setor produtivo e um grupo de servidores sugeriram ao governador Mauro o nome da médica-veterinária e servidora de carreira Daniella Bueno (foto) para reassumir a presidência do Indea-MT. Aproveitaram a vulnerabilidade no cargo do presidente Marcos Catão Dornelas, denunciado...

Aumento para vereador só em 2022

Alguns vereadores em Cuiabá, tanto novatos quanto aqueles reeleitos, ficaram surpresos quando informados pela Mesa Diretora de que o aumento salarial de R$ 15,1 mil para R$ 18,9 mil, aprovado agora no final de dezembro, só começa a valer a partir de janeiro de 2022. Não entra em vigor de imediato, mesmo se tratando de nova legislatura, por causa da pandemia, que levou o governo federal a estabelecer, em lei, veto a qualquer tipo de reajuste para servidores até...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

O Governo de MT optou pela implantação do BRT em Cuiabá-VG em detrimento do VLT. O que você acha disso?

Estou de acordo

Discordo

Tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.