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Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2007, 18h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

LEGISLATIVO

Lei protege quem tem nome negativado no SPC

     As pessoas que possuem seus nomes nos cadastros SPC, Serasa e Cadin podem se sentir protegidas ao procurarem emprego. As empresas instaladas no Estado estão proibidas de excluírem do processo de seleção de funcionários os candidatos que estejam com o crédito restrito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF-Serasa) e   Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), entre outros do gênero. 

     A Lei Estadual 8.711, que vigora a partir desta quarta (26), determina que a inscrição do candidato em qualquer um dos cadastros mencionados não poderá impedir o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho. O projeto de lei de autoria do deputado Walter Rabello (PP), sancionado pelo governador Blairo Maggi, destaca em seu conteúdo que a prática de exclusão é considerada lesiva à cidadania, ocasionando dano à expectativa de quem busca emprego.

     A empresa que descumprir a determinação está sujeita a pagar uma indenização que pode chegar a dez salários do cargo em questão. Ainda enfrentará a avaliação do Ministério Público. (Simone Alves - RDNews)

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Comentários (6)

  • bruno | Terça-Feira, 25 de Março de 2014, 21h53
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    mas essa lei ja nao existe em todo o brasil?

  • CHRIS | Sexta-Feira, 15 de Fevereiro de 2013, 11h35
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    Mas eu só queria que me explicassem o seguinte... Como as pessoas saberá que foram excluídas do processo seletivo por esse motivo...Acham mesmo que o selecionador exporá a si e a empresa, contando o motivo, quando este for por problemas de inadimplência. Por favor...me poupe sr. Walter acorde...por favor concentre-se em fazer projetos de lei mais efetivos, como por exemplo, não permitir que pessoas que comprovadamente estejam desempregadas e sem poderem cumprir com os seus compromisso, tenham seus nomes negativados... Mas é lógico que para isso precisa existir leis mais severas para os estelionatários.

  • Antonio Carlos Cuiabano | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É isso ai, até alguem trabalha pelos menos favorecidos. Não é que sou a fovor do calote, mas as pessoas mais humildes sempre pagam suas dividas, agora se não conseguirem outro emprego como vão arcar com as contas do dia a dia.

  • ernesto cabral | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Parabéns ao deputado Walter Rabelo pelo projeto. Outra idéia que sugiro ao deputado é quanto aos condenados pela justiça e que depois que cumprem a pena não consegue se inserir no mercado de trabalho. Não vamos julgar ninguém, têm pessoas que caem na vida sei lá por qual razão, não importa, todavia, uma vez cumprida a pena tais pessoas têm que trabalhar em vez de retornar a pratica de ilicito. Acho que tais pessoas devem ser incentivas a trabalhar e não cometer atos criminosos, e seria interessante uma lei que acabasse com a discriminação e incentivasse a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Fica a sugestão ao deputado Walter Rabelo que parece ser o único interessado nos problemas sociais e das minorias.

  • MIGUEL ANGELO KABBAD | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Quem explica essa Lei?

    Como o Estado pode intervir dessa forma na iniciativa provada?

    Como um banco, por exemplo, pode contratar um novo empregado que tenha emitido cheque sem fundos? Seria dar azo a um possivel estelionatário ou a um golpista.....

    É o Estado mais uma vez querendo intervir incosntitucionalmente nas regras do Direito Privado.

    Parece mais uma lei de cunho eleitoreiro.

    O tiro pode sair pela culatra.


  • fiedor slevenko | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Esse Miguel deve ser um representante dos banqueiros ou é muito limitado intelectuamente, pois dizer que uma pessoa que emitiu um cheque sem fundos é estelionatário é a mesmo coisa que condenar a grande maioria dos brasileiros a situação de criminosos, pois quem não emitiu um dia na vida um cheque que voltou sem saldos? Nem por isso essas pessoas têm que ser condenadas em sua reputação e discriminadas no mercado de trabalho. Parabéns ao deputado walter rabello pelo projeto.

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