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Segunda-Feira, 12 de Novembro de 2007, 11h:05 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

JUDICIÁRIO

Liminar anula restrição do passe-livre em Cuiabá

 

Partes do Processo

Impetrantes: 
Lúdio Frank Mendes Cabral
Luiz Mário do Espírito Santo Pereira
Enelinda Maria Aparecida do Santos Scala

Impetrado:
Lutero Ponce

9/11/2007
Decisão interlocutória própria – não padronizável proferida fora de audiência. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 602/2007. Vistos. Mandado de Segurança impetrado por LUDIO FRANK MENDES e OUTRO(S), contra ato tido por ilegal do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, objetivando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que seja determinada a nulidade da votação do Projeto de Lei Municipal nº 004/207, por afronta a norma regimental do Legislativo Municipal. Aduzem, em síntese, que no final da sessão do dia 13/09/07, foi apresentado e votado, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 004/2007, que altera o art. 1º, § único, da Lei 4.141/01, que instituiu o passe livre aos estudantes no transporte coletivo da capital. Dizem que a alteração restringe o uso do benefício em que não havia restrição de horário, para limitá-lo, “no período letivo, exclusivamente nos dias e horários em que a instituição de ensino informar a existência de atividades educacionais” (sic), penalizando, assim, o estudante, que precisar deslocar mais cedo para realizar pesquisa ou qualquer trabalho extra classe. Assentam que a ilegalidade se deu durante a fase de discussão do projeto, que foi apresentado no final do expediente “ordem do dia”, sendo que não houve pedido de prorrogação do horário consoante estabelece o art. 123 do Regimento Interno da Câmara, que admite como única hipótese de prorrogação automática do horário da sessão, o projeto que estiver em regime de votação, o que não se verificava na hipótese. Alegam , ainda, que o projeto foi incluído no regime de urgência especial, sem qualquer observação aos requisitos formais do Regimento Interno. Asseveram, que suscitando questão de ordem regimental, requereram o encerramento da sessão, que foi indeferido pela autoridade coatora, tendo, então, sido o projeto aprovado, por maioria dos votos. Apontam violação aos artigos 111, inciso II, 112, 151 § 1º e 152, § 1º, todos do regimento interno daquela Casa de Leis. Escudam a pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e do periculum in mora. Juntam documentos a fls. 10/17. Determinada emenda a inicial, o defeito foi sanado a fls. 23/89, razão pela qual acolho a emenda. É o relatório. Primeiramente, justifica-se o atraso na prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista o acúmulo de trabalho por este Juízo, que estava cumulando a 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública desta Comarca, e ainda, designado para correicionar a 2ª Vara da Fazenda Pública da Várzea Grande. Pois bem. O mandado de segurança está a impugnar ato do Presidente da Casa Legislativa deste Município, que teria violado dispositivo regimental durante o processo legislativo durante a elaboração do Projeto de Lei nº 004/2007, notadamente, em relação à fase constitutiva, na deliberação parlamentar. Nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 1.533/51, para a concessão de liminar em mandado de segurança, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes ( fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança ( periculum in mora). Em juízo de cognição sumária, à vista das alegações e provas colacionadas pelos impetrantes, denota-se, que de fato, houve violação ao processo legislativo para a aprovação do projeto da aludida espécie normativa, que altera o uso do passe livre pelos estudantes no transporte coletivo da capital. No entanto, à primeira vista, de todos os artigos do regimento interno da Casa Legislativa municipal supostamente violados, citados pelos impetrantes, vejo, em princípio, razão apenas, quanto à infringência ao artigo 152, parágrafo primeiro, que ora transcrevo: “Art. 152 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito, da Mesa ou de Comissão, quando forem os autores da proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade ou ainda proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da edilidade. § 1ª, o Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição por seus objetivos, exija apreciação pronta sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.”(destacamos) Ora, a alegação de urgência especial dada à matéria, não se enquadra no preceito emanado pelo citado dispositivo legal, que vincula o projeto a ser votado à imediata apreciação, de forma a não perder a oportunidade ou eficácia, sob pena de ser inócua, caso apreciada no futuro. No caso sob análise, não vislumbro a urgência especial de modo a tornar ineficaz a apreciação do projeto em oportunidade vindoura, uma vez que há mais de 5 anos os estudantes desta comarca usufruem do passe livre sob qualquer horário, sem nenhuma investida anterior a tal direito por parte do poder público, donde ressai o fumus boni iuris. Ademais, a restrição de horários afeta o direito constitucional de acesso à educação. Consoante dito alhures há mais de 5 anos os estudantes de Cuiabá usufruem do passe livre sob qualquer horário, o que se presume que em muito colabora com a busca do conhecimento. Quanto ao periculum in mora, do mesmo modo, presente, porquanto, à vista da iminente publicação da Lei que passará a ter eficácia erga omnes e aplicação imediata, o que pode acarretar a ineficácia da medida, caso seja, apenas, ao final concedida a segurança. Assim, uma vez presentes os requisitos da tutela cautelar, impõe a concessão da medida liminar. ISTO POSTO, CONCEDO a liminar vindicada, para suspender o ato do Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, ora, autoridade coatora, que colocou em votação o Projeto de Lei nº 004/2007, e via de conseqüência, torno sem efeito todos os atos subseqüentes praticados após a votação da espécie normativa. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações de praxe, no prazo legal, e na oportunidade intime-na, acerca desta decisão. Após, ao MP e cls. Intimem-se Cumpra-se.

Juiz: Roberto Teixeira Seror
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública

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