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Segunda-Feira, 12 de Maio de 2008, 11h:52 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20

PARANAÍTA

Lista de irregularidades constatadas pelo TCE

1) não elaboração da conciliação bancária, comprometendo a exatidão da escrituração contábil, estabelecida pelos artigos 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 da Lei 4.320/64 - E 33;

2) sonegação de informações, ou seja, deixou de informar ao Tribunal de Contas, a existência da Conta Corrente mantida no Banco do Brasil, 7064-5, contrariando o artigo 215 da Constituição Estadual - E 40;

3) divergência de informações dos saldos bancários entre os valores constantes da contabilidade e da tesouraria, contrariando o artigo 83 da Lei 4.320/64 -  E 33;

4) falsificação de demonstrativos contábeis apresentados ao Tribunal de Contas, contrariando o artigo 3º da Resolução CFC nº 803/1996 - Código de Ética Profissional do Contabilista, bem como o artigo 313 A do Código Penal -  E 33;

5) pagamento registrados na tesouraria sem a devida formalização da despesa (sem comprovantes), no total apurado de R$ 160.693,38, contrariando o artigo 60 da Lei 4.320/64, combinado com o artigo 77 do Decreto Lei nº 200/1967 - E 21;

6) ausência de controle da disponibilidade, contrariando o artigo 75 da Lei 4.320/64;

7) ausência de desconto da contribuição a favor do INSS, sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nas folhas de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007,  contrariando a alínea “j”, do artigo 12 da Lei Federal nº 8.212/1991 - A 02;

8) ausência de processos de despesas pagos, constantes dos “Relatórios de Conferência da Despesa”, apresentados à equipe técnica do Tribunal de Contas, verificada após levantamento da totalidade da documentação física existente na Prefeitura, totalizando em R$ 1.466.427,96, não atendendo ao disposto no artigo 63 da Lei 4.320/64, e do § 5º, do artigo 78 do Decreto nº 200/1967 – E 40;

9) inconsistência  dos Registros Contábeis, com informações prestadas ao Tribunal de Contas divergentes das apresentadas ao Poder Legislativo Municipal. Não constam na relação de pagamentos encaminhada ao Legislativo Municipal, despesas que totalizam em R$ 100.195,06, assim como, na relação de  pagamentos  constante  do  balancete  de  abril/2007,  constatou-se  ausência de despesas no montante de R$ 102.627,36. Não ocorreu registro da NE 1087, quitada em 4-5-07, à favor do credor M. do Carmo Alves Knup, R$ 216,00, na relação de pagamentos do mês de maio/2007, enviadas ao Legislativo (artigo 83 a 106 da Lei 4.320/64 - E 33;

10) ausência da assinatura do Chefe do Poder Executivo, em 100% (cem por cento) dos processos de despesa, em especial nas Ordens de Pagamento, contrariando os artigos 58 e 64 da Lei nº 4.320/64 – E 27;

11) inexistência de um controle interno efetivo (artigo 74 da Constituição Federal/88), contrariando a Lei Municipal nº 442/2007, que institui o Sistema de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Paranaíta - E 39;

12) notas fiscais com emissão anterior as Notas de Empenho e Notas de Liquidação, ocasionando o “empenho a posterior”, isto é o empenho realizado posteriormente à data da Nota Fiscal, no valor total de R$ 13.259,40, em desacordo com o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 - E19;

13) ausência de documentos comprobatórios de despesas (Nota Fiscal), no valor de R$ 1.200,00, contrariando os §§ 1º e 2º do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64 - E 21;

14)  despesa realizada fora da finalidade do órgão, com aquisição de material esportivo que não se enquadra nas atividades a cargo do gabinete do prefeito, sem atestado de recebimento do produto adquirido, contrariando o disposto nos artigos 4º e 12 da Lei nº 4.320/64 - E 24;

15) contabilização incorreta de despesas com merenda escolar como atividade a cargo do FUNDEB 40% e transporte escolar, em desacordo com o artigo 12, §§ 1º a 6º, da Lei nº 4.320/64 - E 33;

16) divergência entre número de objetos adquiridos, constante na Nota de Empenho (01 balcão), valor de R$ 2.800,00, e no documento comprobatório (Nota Fiscal) onde acusa aquisição de 10 unidades, não atendendo ao artigo 63 da Lei nº 4.320/64 - E 33;

17)  classificação imprópria em elemento de despesa e programação funcional, material permanente contabilizado como material de consumo, nos termos do artigo 12, §§ 1º a 6º e artigo 13 da Lei nº 4.320/64 - (E33);

18) despesa paga sem saldo disponível, no valor  R$ 1.700,00, em dotação orçamentária referente tarifa telefônica, contrariando o artigo 59 da Lei nº 4.320/64 e artigo 73 do Decreto Lei nº 200/1967 - E 07;

19) classificação imprópria de despesas em programas de ensino fundamental, com contabilização incorreta de despesas diversas no “Programa toda Criança na Escola” - atividade Merenda Escolar, totalizando R$ 80.102,17, contraria os artigos 4º e 5º da Resolução/FNDE nº 32/2006, combinado com artigo 7º, inciso II, da Medida Provisória nº 2178-36/2001 e artigo 12, §§ 1º a 6º, da Lei nº 4.320/64, estando sujeito a multa de 750 UPFs-MT, nos termos do artigo 254, inciso XI da Resolução nº 02/2002 deste Tribunal - E 33;

20) classificação imprópria de despesas em programas de ensino fundamental, com destinação dos recursos do FUNDEB fora das finalidades previstas em lei, no montante de R$ 29.643,74. Contabilização incorreta de despesas no “Programa toda Criança na Escola” - atividade a cargo do FUNDEB 40% e 60%, em desacordo com os artigos 22 e 23, inciso I, da Lei Federal nº 11.494/2007, combinado com os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996, e artigo 12, §§ 1º a 6º, da Lei nº 4.320/64, estando sujeito a multa de 750 UPFs-MT, nos termos do artigo 254, inciso XI, da Resolução nº 02/2002 deste Tribunal - E 33;

21) despesas com aquisição de passagens para atender a Secretaria de saúde, em deslocamentos de pessoas para consultas e tratamentos, a serem realizadas em outras localidades. Ações voltadas à assistência social, despesas que não se enquadram em atividades programadas  para área da saúde, no montante de R$ 13.085,80 - F 18; 

22) despesas com aquisição de combustíveis realizada de forma indiscriminada, sem a comprovação  de  sua  finalidade  através  das requisições,  no  montante  de R$ 19.049,25 - E 39; 

23) despesa de exercício anterior (2006) empenhada em 2007,  no valor de R$ 12.910,50, em dia 3-1-07, a favor do Hospital São Vicente Ltda - E 35;  

24) adiantamentos  concedidos em  favor  da Sra. Sônia Maria Alcântara Berlanda, no total de R$ 17.135,00. Despesa ilegal, contrariando o Princípio Constitucional Administrativo da Legalidade (artigo 37 da Constituição Federal/88) pela falta de previsão através da lei específica - E 26;

25) ausência de documentação comprobatória do processo seletivo realizado em 2007 - E 03;

26) despesa pública referente aquisição de forro PVC e pregos (NE 1749 - 23-5-07 e NE 2509 - 5-7-07), no valor de R$ 9.526,47, com pagamento realizado através de 3 (três) cheques pré-datados (850008, 850009, 850010) de conta particular (Especial Universitária” nº 26.837-2, agência 1177), no valor individual de R$ 2.976,00, emitidos por Márcia Barbosa dos Santos. Despesa pública paga (R$ 8.928,00) com cheque pré-datado de terceiro, com registro contábil incompleto e documentação comprobatória não localizada (artigo 63 da Lei nº 4.320/64); 

27) despesas do exercício, com folhas de pagamento, pendentes de quitação até o dia 23-8-07, totalizando em R$ 642.986,27, conforme registros contábeis, e R$ 332.531,98 baseado no levantamento do resumo geral das folhas de pagamentos em atraso, em desacordo com o disposto no artigo 7º da Constituição Federal/88 e §§§ 2º, 3º e 4º, do artigo 147 da Constituição Estadual;

28) despesas pagas sem a comprovação de sua efetiva liquidação: sem a identificação do recebimento do material e/ou do serviço executado ou sem a identificação de quem as recebeu (Notas Fiscais sem carimbo de atestado de recebimento do material e da prestação de serviços), no valor total de R$ 4.084,90, contrariando a Lei nº 4.320/64, artigo 63, §§ 1º e 2º; 

29)  cheques emitidos sem prévia Ordem de Pagamento (nº 721- R$ 450,00 e nº 851.872 – R$ 1.000,00), contrariando o Princípio da Vinculação dos atos do processo, artigo 62 da Lei nº 4.320/64; 34) despesas comprovadas com documentos irregulares, Nota Fiscal com valor adulterado de R$ 100,00 para R$ 1.000,00, não atendendo ao disposto no artigo 63, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64; 35) despesas com material de consumo, apresentando Notas Fiscais onde os valores de determinados produtos sofrem oscilação para mais ou para menos, (superfaturação e subfaturação), em desacordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 63;

30) Nota de Empenho sem discriminação correta do serviço, fazendo referência ao mês de maio/2007, enquanto a NF informa tratar-se de serviços prestados no mês de junho/2007, no valor de R$ 1.440,00, em desacordo com o artigo 63 da Lei nº 4.320/64; 

31) ausência de informações e comprovantes que justifiquem a despesa. Despesa sem esclarecimento dos motivos da viagem, ofícios de solicitação sem assinatura do Prefeito e não apresentação dos comprovantes dos bilhetes de passagem, no valor de R$ 514,00, não atendendo aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64;

32) despesa com aquisição de material de consumo, com aceite de Nota Fiscal emitida fora do prazo de validade, no valor total de R$ 2.040,00, contrariando o artigo 35-B, inciso X, § 1º, da Lei Estadual nº 7.867/2002; 

33) elaboração de teste seletivo, realizada por empresa inábil, não sendo comprovada a capacidade técnica da empresa para prestar tal serviço, conforme disposto no artigo 30 da Lei nº 8.666/93;

34)  serviços prestados em análise de documentos contábeis e financeiros, no valor de R$ 1.008,00, descabíveis diante do fato da empresa S.C. Contabilidade Ltda já estar prestando o mesmo serviço desde 2005, além de não haver nova documentação contratual;

35) despesas com divulgações de matérias relativas a processo licitatório e Atos Ofíciais, no valor total de R$ 13.548,80, sem apresentação de comprovante das publicações, não atendendo aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64;

36) despesa com serviços prestados como enfermeiro e psicólogo sem apresentação  do  contrato, em desacordo com o artigo 63, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320/64;

37) Nota de Empenho emitida em duplicidade. NE 65, de 3-1-2007, referentes despesas com credores Idael Oliveira de Moraes e Telemat Celular S/A, pagamento de tarifas de telefone celular, referente ao mês 02/2007, em desacordo com o artigo 61 da Lei nº 4.320/64;

38) ausência de identificação dos serviços prestados com assessoria de comunicação social e imprensa na Nota de Empenho e, do contrato de prestação de serviços, não atendendo o disposto nos artigos 61 e  63, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320/64;

39) realização de despesas diversas que não estão enquadradas em atividades voltadas à Educação, no total de R$ 85.851,28;

40) realização de despesas diversas que não estão enquadradas em atividades voltadas à Saúde Pública, no total de R$ 69.369,05; 

41)  despesas com reembolso e diárias em favor do Prefeito Municipal, no valor Total de R$ 4.000,56, com Notas de Empenho sem detalhamentos sobre o objeto e ausência do Relatório de Viagem, em desacordo com o artigo 61 da Lei 4.320/64;

42) protesto extrajudicial de duplicata vencida, no valor de R$ 8.858,12, promovido pela empresa Cidade Informática Ltda, contra a Prefeitura Municipal de Paranaíta, sendo os valores empenhados em favor da referida empresa devidamente quitados, no montante de R$ 5.907,80, com inscrição em restos a pagar  valor de R$ 23.750,00, referente a crédito do exercício de 2006. Uso de “duplicata” como título de garantia, contrariando o disposto no artigo 58 da Lei 4.320/64;

43)  Lei Municipal nº 424/2007, que autoriza contratar servidores em caráter temporário, não identifica os cargos abertos para contratação;

44) contratação de 91 pessoas para desenvolverem  atividades operacionais, com respectiva identificação contratual incompleta, sendo informados apenas os Contratos nºs 10 a 65, 82 a 105, 107 a 116 e 02 (dois) em agosto sem número definido;

45) divergência entre o número de cargos contemplados pela Lei Municipal nº 434/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura e, os constantes do Demonstrativo Analítico do Lotacionograma do mês de julho de 2007, apresentado a equipe do Tribunal;

46) gastos com rescisões, no total de R$ 14.975,58, trazem recibos sem assinaturas dos credores;

47) não foi observado o § 5º do artigo 78 do Decreto Lei nº 200/1967, pois os processos de licitação não ficaram arquivados à disposição do Tribunal de Contas; não obstante a insistente solicitação da equipe quanto a apresentação dos documentos - E 40;

48) não foi disponibilizado a equipe os processos que comprovam que a Administração Pública para realizar despesas, realizou procedimento licitatório, salvo exceção prevista na Lei Federal nº 8.666/93, conforme ordenamento constitucional, estabelecido no rtigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal/88, combinado com o artigo 2º da Lei  nº 8.666/93 e artigo 79 da Lei Federal nº 4.320/64 - E 10;

49)  face a não apresentação dos documentos, consideramos sem licitação todas as despesas do exercício, que ultrapassaram os limites licitatórios, dispostos no artigo 1º da Lei nº 9.648/1998, que alterou os artigos 23, incisos I e II e 24, incisos I e II da Lei nº 8.666/93. Destacamos alguns credores, cujo valor empenhado totalizam  R$ 1.103.959,60, sendo que foi pago o montante de R$ 851.888,53 - E 10;

50) a empresa Terplan-Projetos e Construções Ltda foi vencedora do Convite 05/2007, sendo que a firma não poderia participar do citado processo licitatório, cujo objeto foi decorrente do projeto elaborado pela mesma (NE 297, 3-1-06, dotação 3.3.90.39, no valor de R$ 7.990,00), contrariando o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 - E 45;

51) ausência e atraso na remessa de documentação e informações (APLIC e balancetes), comprometendo o acompanhamento pelo Tribunal de Contas - E 42;

52) realização de contrato de pessoal com salário diferenciado para o mesmo cargo; e ainda, alguns instrumentos contratuais não estão assinados pelas partes, o que contraria  o artigo 55 da Lei de Licitação, que trata das cláusulas essenciais do contrato;

53) diferença de  R$ 823.676,11 na apuração do saldo do exercício, no levantamento patrimonial, com base no artigo 96 da Lei nº 4.320/64;

54) inconsistência de registro no Livro de Inventário, pois não foi lançado o valor de R$ 130.000,00, decorrente da NE 409, de 14-2-2007 - Terplan Projetos e Construção Ltda; e ainda, encontramos diferença de R$ 193.220,91, entre obras e equipamentos consignado no livro de inventário;

55) veículo em péssimo estado de conservação;

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Comentários (2)

  • Mauro Morais de Oliveira | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Não pensem que é privilégio dessa cidade ver tantas irregularidades administrativas, algumas com objetivos claros de enriquecimento pessoal e fraudes perpetradas contra os interesses do erário de pequenos municípios.
    Infelizmente nem políticos, nem partidos políticos e muito menos as autoridades realmente se comprometem em buscar soluções para tão graves problemas, devendo os cidadãos, via de ações populares, buscar o ressarcimento (ao menos isso!) dos valores desvidos dos cofres públicos.
    O Ministério Público não tem estrutura e nem pessoal de sozinho agir contra esses desmandos, por isso a solução acima sugerida.
    Exemplo das situações encontramos em minha cidade, onde o ex-ministro Anderson Adauto conseguiu reeleger-se mesmo sabida e confessadamente ser denunciado no escândalo do mensalão.
    Infelizmente o povo de Uberaba, minha querida cidade, tem muito a aprender.

  • Anônimo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas.
    Queira, por gentileza, refazer o seu comentário.

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