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Segunda-Feira, 07 de Maio de 2007, 16h:22 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

EMBATE JURÍDICO

Machado ingressa no STF para assumir Ibama

  Motivado pelo convite para assumir a diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Ibama, o promotor de Justiça, Marcos Henrique Machado, ingressou no  Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança, no qual pede liminar para exercer o cargo federal mediante licença específica. O mandado será analisado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

   Ex-secretário de Estado dos governos Rogério Salles e Blairo Maggi, Machado relata que, a partir de 1º de janeiro de 2007, entrou em vigor a Resolução nº 5, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proibiu o afastamento dos membros do Ministério Público (MP) para o exercício de funções públicas, ato que motivou a sua saída do cargo de secretário de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso.

    Ele destaca que durante período em que atuou à frente da Sema, conseguiu organizar, restruturar, ampliar e modernizar o setor ambiental e, motivado por essas ações, recebeu convite, no dia 30 de abril deste ano, da ministra Marina Silva para assumir o cargo de diretor de Planejamento, Administração e Logística do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

   Ele alega que há urgência para assumir o cargo, “diante da edição da Medida Provisória 366, de 26/04/07, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que impôs uma cisão física e funcional no Ibama, exigindo-se uma profunda reformulação e reorganização administrativa das funções e do quadro de pessoal remanescente, confiada ao impetrante”.

   Para o promotor, o direito dos membros do MP exercerem ou não outras funções públicas “envolve uma dialética que nasceu com a promulgação do texto constitucional vigente, pois se separou, de um lado promotores e procuradores que ingressaram na carreira antes de 5 de outubro de 1988, e, de outro, aqueles que integrariam a carreira após a vigência da nova ordem constitucional”.

   Dessa maneira, segundo o impetrante, trata-se de matéria de relevância constitucional, apesar de o STF não ter enfrentado, ainda, a questão sob a ótica do direito individual.

   Para o promotor mato-grossense, o artigo 3º da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público restringiu a norma constitucional, exigindo a interpretação do STF, “à luz e diretriz do princípio da proporcionalidade” por que os efeitos do ato impugnado  “possuem reflexos de natureza subjetiva e concentram elementos filosóficos e sociológicos, ultrapassando as restrições impostas pela interpretação literal do texto normativo.”

     O promotor postula que existe direito líquido e certo a seu favor, quando levanta questões como a incompetência do CNMP que, por meio de resolução, veda o exercício de atividade pública por promotores e procuradores, quando não há dispositivo legal que o proíba.

    Outro argumento de Machado diz da legalidade do afastamento para o exercício de “cargo de relevância para a instituição, mediante licença”. O terceiro argumento indicado pelo impetrante diz respeito ao “instituto jurídico da licença do cargo originalmente ocupado”, quando propõe que o exercício de outras funções são lícitas e possíveis, desde que compatíveis com a finalidade institucional do MP, ou se o membro estiver licenciado do cargo.

   A quarta e última argumentação de Machado traz, para a análise de mérito de seu mandado de segurança, razões "sociológicas, filosóficas e metafísicas", quando deduz que “seria mais lógico e conveniente que o promotor de Justiça, ao invés de se limitar ao mundo processual, prestasse excelentes serviços à sociedade que integra, adquirindo duplos méritos, a valorização de sua instituição e a caridade cristã”.

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