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Sexta-Feira, 06 de Julho de 2007, 01h:13 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

INFRAESTRUTURA

Maggi manda cobrar pedágio em 2 rodovias

   O governador e empresário Blairo Maggi já autorizou cobrança de pedágio em duas rodovias estaduais. Uma é na MT-235 entre Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato, numa extensão de 65,5 km. O outro trecho onde os motoristas passarão a pagar taxa está na 242, que liga Sorriso a Nova Ubiratan, também com 65,5 km. Maggi tomou a decisão de "privatizar" as duas rodovias com base na Lei 8.620, que entrou em vigor em dezembro do ano passado.

    Seu decreto autoriza a secretaria de Estado de Infra-Estrutura, sob Vilceu Marchetti, a cobrar o pedágio dos condutores de veículos automotores que utilizarem as duas rodovias. A tabela de pedágio divide os veículos em 13 categorias, cujo valor varia de R$ 3 a R$ 31,5.

   Veículo de passeio e/ou utilitário com mais de uma tonelada e meia de peso, por exemplo, pagará R$ 3,5. Já os comerciais com dois eixos devem "contribuir" com R$ 7, enquanto com três vão pagar R$ 10,5 e, com quatro eixos, R$ 14. O maior valor fixado é para condutores de veículos comerciais com nove eixos, que deverão desembolsar R$ 31,5. 

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Comentários (2)

  • João Moessa de Lima | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Cobrança de pedágio em rodovias estaduais é ilegal, a lei que instituiu pedágio foi publicada no Diário Oficial do dia 28 de dezembro de 2006, que só circulou no dia 04 de janeiro de 2007 (ver página 06 do Diário de Cuibá do dia 04/01/2007), portanto esta lei só entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2008, conforme preve a Constituição Federal na alíneas "a e b" do inciso III do artigo 150. " (in verbis):

    Seção II
    DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    João MOessa

  • Internauta | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Para quem não sabe, Mato Grosso possui a maior malha viária estadual do país, com 28 mil quilômetros(segundo a Revista Exame), portanto mesmo que o Governo do Estado direcionasse para as estradas todo o dinheiro que arrecada, não daria conta de pavimentar e manter todos esses quilômetros.
    O Problema de Mato Grosso é o tamanho territorial. Praticamente todos os estados do país, que possuem boas estradas com condições excelentes de trafegabilidade, fazem uso do pedágio para que a manutenção ou até mesmo a pavimentação seja feita. Porque Mato Grosso tem que ser diferente? Somos o celeiro do país e daqui saem todos os dias milhares de caminhões carregados de grãos e carne, que abastecem não só o Brasil, mas também muitos países do mundo. Ser contra o pedágio, é ser contra o desenvolvimento e o progresso de Mato Grosso. Acredito que só é contra ele quem não viaja constantemente de carro pelo Estado e depende de estradas boas para ganhar o pão de cada dia.

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