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Quinta-Feira, 23 de Julho de 2009, 18h:36 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

PALÁCIO PAIAGUÁS

Maggi vai ao STF contra isenção de impostos à categoria

   O governador Blairo Maggi (PR) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4276) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob o mato-grossense Gilmar Mendes, contra os quatro primeiro artigos da Lei Complementar Estadual 358/09, que isenta de ICMS os automóveis nacionais adquiridos por oficiais de Justiça do Poder Judiciário, quando tiverem por objetivo a utilização no trabalho.

   O republicano chegou a vetar a lei, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, apesar das “evidentes inconstitucionalidades” do texto normativo. Maggi sustenta as isenções deveriam ser precedidas da autorização dos estados, conforme prevê o artigo 155, parágrafo 2º, XII, o que não ocorreu.

   Outro ponto destacado pelo governador é o fato de que ao restringir a isenção de ICMS apenas para uma categoria de servidores, no caso os oficiais de justiça, a norma estaria desrespeitando o princípio constitucional da isonomia, consagrado especialmente no artigo 150, II, da Constituição Federal. Por fim, Maggi que pede a suspensão liminar dos artigos 1º, 2, 3 e 4 da Lei Complementar 358/09. (Flávia Borges)

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Comentários (1)

  • Eduarda Mello | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Já que o Estado se preocupa tanto com isonomia, cadê a isonomia dos servidores públicos???? O dever e exemplo têm que começar dentro de casa......

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