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Quarta-Feira, 30 de Abril de 2008, 01h:00 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

EMBATE JURÍDICO

Mahon denuncia governo e TJ e pede nulidade

Advogado sustenta
em ação popular que comissão de 20% ao Judiciário por execuções fiscais trouxe prejuízos aos cofres do Estado

 O advogado Eduardo Mahon ingressou com uma ação popular com pedido de liminar contra o governador Blairo Maggi, o secretário estadual de Fazenda, Éder de Moraes, e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa por causa do convênio assinado entre o Executivo e o Judiciário, em 2003, que estabelecia "comissão" de 20% das execuções fiscais que o TJ conseguisse receber. O protocolo foi assinado por Maggi e pelo então presidente do Tribunal, desembargador José Ferreira Leite. Hoje está suspenso, após se transformar num escândalo.

  Na ação protocolada na Vara Especializada em Ações Civis Públicas e Populares, conforme revelou o blog da articulista Adriana Vandoni - confira aqui -, Mahon solicita ao juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior que determine a Maggi e a Éder que apresentem cópias autenticadas do protocolo do convênio e também documentos do parecer emitido pelo procurador-geral do Estado. Requer também todos ofícios, circulares, comunicados ou quaisquer avisos emitidos pelo Estado, Corregedoria, Conselho de Magistratura, presidência ou outros órgãos internos aos juízes das comarcas acerca do levantamento das ações de execução fiscal.

  O advogado oficializa ainda na ação pedido de informações sobre arrecadação tributária por meio das ações executivas propostas após o convênio firmado e, se houve repasse de recursos do Estado, assim como levantamento processual sobre eventuais créditos do Estado. Pede que o Estado seja restituído de todo montante do repasse realizado pelo Judiciário com a rubrica originária do convênio impugnado e que sejam anulados todos os julgamentos de mérito de execuções fiscais emanados pelo Judiciário no período relativo ao convênio.

  Para Eduardo Mahon, o convênio entre governo e TJ resultou em lesão aos cofres do Estado. Observa que o próprio Protocolo o denomina de “comissão” de 20% mediante contrapartida. "Qual é contrapartida? Não pode o Judiciário funcionar comissionado, ainda mais quando a comissão é oriunda do resultado de processos judiciais”. (...) Ora, se era oriundo de execução fiscal, e isso é ilegal, não se trata de renúncia fiscal propriamente e sim de uma clara dação, o que é destacadamente mais grave”.

  • Confira aqui a íntegra da ação popular.

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Comentários (10)

  • Antonio Ribeiro de Moraes | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Ao Dr. Eduardo Mahon, parabéns pela sua coragem e galhardia em defender o direito público. Comenta-se que o presidente do Siprotaf, funcionário aposentado da SEFAZ, portanto, não tem direito a Verba Indenizatória - VI recebe-a mensalmente no valor de R$ 4.800,oo. Porque os demais aposentados da SEFAZ não recebe este valor. Só o presidente do Siprotaf tem este direito? Direito que não consta em nenhuma lei. Será que existe alguma acordo, entre a adminstração da SEFAZ e o Presidente do Siprotaf, para que este, recebendo esta VI, nada reclame pelos aposentados, pensionistas, etc da SEFAZ?
    Este pagamento não seria uso indevido do dinheiro público?
    Isto precisa ser esclarecido.
    Um abraço.
    Antonio.

  • Jose Carlos de Oliveira e Silva | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Parabens Dr. Eduardo Mahom, por esta sua açao popular, nós matogrossenses estavamos precisando tomar este tipo de atitude contra este governo capitalista, que so pensa em suas finanças, em arrecadar mais, mais e mais, espero ainda que alguem tome uma atitude contra as as cartas de crédito que foram negociadas junto aos servidores da Secretária de Fazenda do estado de Mato grosso, valores estes que esta vergonhoso da mesma forma, ou , mais que esta comissão que foi paga ao judiciário. Lá foi deixado parte para o Governo, parte para uma banca de advogados e o pior os sindicatos da fazenda ainda pegaram uma boquinha com o nosso dinheiro e nada disto foi apurado, espero que tenha algum advogado, da marca e da coragem como o senhor doutor Eduardo, para que possamos colocar em pratos limpos, quem realmente ganhou dinheiro com esta pouca vergonha das CARTAS DE CRÉDITO DA FAZENDA. Um abraço e parabéns pela sua atitude.

    José Carlos.

  • Ramiro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    PARABÉNS DR. MAHON. O JUDICIÁRIO BEM DEVERIA SABER QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. NÃO É POSSÍVEL OFERECER TRATAMENTO DIFERENCIADO POR CONTA DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. ISTO É UMA VERGONHA! É O MESMO QUE INSTITUCIONALIZAR A PROPINA, A COMPRA DE SENTENÇAS E TUDO MAIS.
    AINDA VEREMOS CHEGAR O DIA EM QUE OS MAGISTRADOS VENHA A EXPLICAR A ORIGEM DE SEUS IMENSOS PATRIMÔNIOS, E ISTO É PARA TODOS, INCLUSIVE OS PALADINOS DA VEZ.

  • POR UM MATO GROSSO MELHOR | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O renomado advogado Eduardo Mahon teve a nobreza pela iniciativa em propor esta ação popular. Infelismente os nomes envolvidos neste e em outros escândulos, são eles: O ex-presidente e atual desembragador José Ferreira Leite, seu filho juiz Marcos Leite, o juíz Irênio Lima Fernades e o juíz da mesma Câmara do desmbargador Marcelo Barros, entre outros, vem atuando de forma criminosa até hoje, sendo facilmente comprados e merecemos sim que toda essa quadrilha envolvida no tal Sicoob de Poconé, nesta ação irregular e escabrosa assinada com o Governador Blairo em 2003 ressarça não somente os cofres públicos, bem como venha à tona toda a podridão em volta destes magistrados que agem de forma arbítria, incoerente deixando claro formação de quadrilha, abuso de poder, beneficiamento do dinheiro público, etc. Está mais do que na hora, do atual presidente do Tribunal de Justiça, Exc. Paulo Lessa, tomar uma providência imediata e mostrar bom senso, transparência e até mesmo preocupação com a imagem da entidade, desta forma sendo mais incisivo e catedrático. Ele e demais magistrados tem que tomar providências imediatas e até mesmo punição, pois o Desembargador e atual Corregedor do T.J, tem arquivado inclusive denúncias de partes prejudicadas em eventuais processos dos anos posteriores e até mesmo ações que ainda tramitam nas varas e na câmara destes tais “comprometidos com a injustiça”. O pioe que é de ciência da entidade e da sociedade que houveram e há reiincidências de casos ilícitos, vendas de sentenças e a cada dia a lista dos acusados vem só aumentando e divergindo do proposto o compromisso do nosso estado. Pelo jeito não será só o magistrado e qualificado advogado Eduardo Mahon que terá coragem e iniciativa de desmascaras abusos especialmente nesta Câmara e demais varas em questão, como até vou além...Haverá grandes escândalos envolvendo estes magistrados, senão prisões por crimes acatados pelo MPF e que há muito vem sendo investigados pela Gaeco e Polícia Federal,. É caso de prisão mesmo !

  • Premonição | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Sabe no que vai dar essas denúncias num futuro breve e num futuro mais longíncuo?

    NADA E NADA!

    Quem arrecada é o executivo. Ponro Final.

  • Pedro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    ...ESTE É A DISTÂNCIA ABISSAL ENTRE OS QUE FALAM E OS QUE FAZEM ! PARABÉNS Dr. MAHON!!!

  • Benedito | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Aonde estão os orgãos competentes para a apuração deste e de tantos outros escândalos envolvendo os magistrados?!

    Precisou de um nobre colega, com sua grandesa e coragem para sensibilizar autoridades e gritar pelos nosso direitos como cidadãos?!

    A sociedade e autoridade na realidade já sabem das fraudes cometidas e concordo com o comentário acima. Será que o nosso forum e o tribunla de justiça terá que mudar os seus nomes pela desonra de uma minuria?! Poderemos então, chamá-los de: A QUADRILHA DA INJUSTIÇÃO!

    Enquanto todos apenas lêem e ninguém tomam providências, o estado e nós presenciamos estas e outras tantas atitudes lamentávl. Existem até hoje pessoas inocentes que são vítimas desta máfia sitada acima. Gostaríamos que não só este apelo do Adv Eduardo Mahon, bem como as inúmeras denúncias e mesmo àqueles que por medo de reeprassão se calem se unissem neste momento ao qual além de vermos serem lesados os cofres públicos, podemos afirmar o quão escabrosas decisões em todos estes anos vieram sendo dadas fomentadas pelo dinheiro...é isso mesmo, compra descaradas de sentenças e que ninguém abre a boca com medo de uma repressão e até mesmo perseguição judicial e criminal mesmo, uma vez que temos no passado até mortes quee ao que me consta nunca foram esclarecidas.

    Ou temos uma justiça verdadeira ou pedimos a mobilização de órgão e autoridades competentes para que não só apurem estes casos e os magistrados envolvidos , para que possamos ter a confiança em julgamentos limpos e verdadeiros para com a sociedade.

  • Maria Clara | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Aonde estão os orgãos competentes para a apuração deste e de tantos outros escândalos envolvendo os magistrados?!

    Será que tudo acaba em vista grossa na justiça da injustiça?!

    Realmente o executivo tem a sua participação, então por que não cobrá-los da punição deste ato e tantos outros que tem sido denunciado e até mesmo sendo matéria de jornais de abrangência nacional, como o de São Paulo que nesta semana relatou em primeira mão o caso dos maçons e demais magistrados já sitados os nomes acima.

    Precisou de uma pessoa com sua sabiência e coragem para sensibilizar e cobrar providências urgentes das nossas autoridades e gritar pelos nosso direitos como cidadãos?!

    A sociedade e parte das autoridades na realidade já sabem das fraudes cometidas e concordo com o comentário acima. Será que o nosso forum e o tribunal de justiça terão que mudar os seus nomes pela desonra de uma minoria?! Poderemos então, chamá-los de: A QUADRILHA DA INJUSTIÇÃ?!

    Enquanto todos apenas lêem e ninguém toma providências, o estado e nós presenciamos estas e outras tantas atitudes lamentavéis. Existem até hoje pessoas inocentes que são vítimas desta máfia sitada acima. Gostaríamos que não só este apelo do Adv Eduardo Mahon, bem como as inúmeras denúncias e mesmo àqueles que por medo de reeprassão se calam, mas que nesta hora oportuna venham se unir neste momento ao qual além de vermos serem lesados os cofres públicos, podemos afirmar o quão escabrosas decisões em todos estes anos vieram sendo dadas fomentadas pelo dinheiro...é isso mesmo, compra descaradas de sentenças e que ninguém abre a boca com medo de uma repressão e até mesmo perseguição judicial e criminal mesmo.

    Ou temos uma justiça verdadeira ou pedimos a mobilização de órgão e autoridades competentes para que não só apurem estes casos e os magistrados envolvidos , para que possamos ter a confiança em julgamentos limpos e verdadeiros para com a sociedade.

  • Pedro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    .... SE ESSE GRUPO VENCER OS HOMENS E MULHERES DE BEM DAQUELA CIDADE NÃO TERÃO VEZ.

    ESSAS SÃO AS PALAVRAS DE BLAIRO MAGGI PARA O ZÉ CARLOS DO PÁTIO!!

    ....QUEM É ESSE CIDADÃO PARA JULGAR A OPÇÃO DE VOTO DOS ELEITORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. NUM ESTADO DEMOCRÁTICO A ALTERNÂNCIA DE PODERES É UMA DAS PRINCIPAIS ESSÊNCIAS DE SUA EXISTÊNCIA!

  • clodoeste pereira da silva | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Depois do que aconteceu esta semana o nosso fiel leitor Cidadãodesperançado, deve estar na UTI. Porque o nosso MT do geito que vai terá que construir mais presídios com celas próprias para nível superior. Que pena!!! Clodoeste Kassu,do Aguaboanews. estou desperançado também.

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