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Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2007, 10h:50 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Mandado de segurança contra nomeação de Bosaípo (parte1)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu  Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e  Promotores de Justiça que esta subscrevem e que podem ser localizados para fins das comunicações dos atos processuais no endereço inscrito no rodapé desta página, comparece à presença desse Egrégio Tribunal, no uso de suas atribuições estabelecidas pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal a fim de impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR,  contra:
1)- O  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso BLAIRO BORGES MAGGI, ou na sua ausência seu substituto legal,  o qual pode receber as comunicações dos atos processuais na pessoa do Procurador Geral do Estado, a ser localizado no edifício sede da Procuradoria do Estado de mato Grosso, situada na rua 06, s/nº, Centro Político Administrativo desta Capital;
2)- O  Excelentíssimo Senhor Deputado Presidente da Assembléia Legislativa, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, na sua qualidade de representante do Poder  Legislativo do Estado de Mato Grosso, a ser localizado, para efeitos das comunicações processuais no edifício sede do referido Poder, situado igualmente no Centro Político Administrativo desta Capital, em razão dos fatos e do direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Conforme comprovado pelas notas taquigráficas da sessão de julgamento de 28/11 de 2007 do Tribunal de Contas do Estado (doc. 01), bem como pelas   matérias jornalísticas (doc. 02)  e informações constantes dos “sites” do Tribunal de Contas do Estado e Assembléia Legislativa Estadual; está em pleno andamento o processo de indicação de 02 vagas para o Tribunal de Contas do Estado, sendo que as vagas são decorrentes das já anunciadas aposentadorias dos Conselheiros UBIRATAN SPINELLI e JÚLIO CAMPOS;     estando designada para o  o dia 12 de dezembro (próxima quarta-feira)  uma sessão extraordinária do TCE, onde ocorrerá   a solenidade de despedida dos referidos Conselheiros. Na mesma data (12  de dezembro), no período da tarde, a Assembléia Legislativa Estadual promoverá uma sessão extraordinária para “sabatinar”  as pessoas do Deputado Estadual  HUMBERTO MELO BOSAIPO  e de WALDIR TEIS,  sendo, portanto, à toque de caixa, tudo já está adredemente preparado e,  sem sombra de dúvidas,   estes serão  os indicados pela Assembléia Legislativa Estadual  para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Tal fato é público e notório tendo sido noticiado inúmeras vezes nos jornais locais, havendo, inclusive declarações do Governador do Estado, de representantes do TCE-MT e da Assembléia Legislativa confirmando  a existência de um acordo político no sentido de viabilizar estas indicações e conseqüentes nomeações.
 Tudo já está previamente combinado e devidamente acertado dentro da Assembléia Legislativa e no Executivo Estadual, os próximos Conselheiros do TCE  serão HUMBERTO BOSAIPO   e WALDIR TEIS.
Portanto, como esclarecido acima é público e notório e devidamento comprovado  que a  Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso pretende indicar e o Governador do Estado já concordou em nomear, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas,  em lugar de um dos dois atuais componentes do Tribunal que estão prestes a se aposentar compulsoriamente ou voluntariamente,  o Deputado HUMBERTO DE MELO BOSAIPO.
Conquanto tal situação seja de conhecimento geral, junta-se, como mero exemplo dessa notoriedade,  várias públicações em jornais locais  (doc 03) que relatam a designação de sessão extraordinária da Assembléia Legislativa Estadual para “sabatinar” e aprovar o nome de  HUMBERTO MELO BOSAIPO, ficando claro a existência de um acordo político para que este Parlamentar ocupe a vaga de Conselheiro do Tribunal de  Constas do Estado; sem qualquer exame consequente da pertinência de tal condução.
Acontece que o Deputado Humberto de Melo Bosaipo não pode ser Conselheiro do Tribunal de Contas. O referido Parlamentar não preenche os requisitos legais exigidos para a investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
É que, Conforme o  artigo 49, parágrafo 1º, inciso II da Constituição do Estado de Mato Grosso, a seguir trascrito, o candidato ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, deve preencher os seguintes requisitos:
“Art. 49 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no Art. 46, desta Constituição.
§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, comaprovação prévia da Assembléia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior”
O Sr. Humberto de Melo Bosaipo não preenche os requisitos da idoneidade moral e reputação ilibada necessários  à investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
 Pesam contra o referido parlamentar  sérias e fundadas acusações acerca da prática de atos de improbidade administrativa com  danos de grande monta ao erário; além da prática de crimes como peculato e formação de quadrilha.
Nos termos da certidão do cartório do distribuidor da capital (doc.   N ); contra HUMBERTO DE MELO BOSAIPO  foram distribuídas e estão em tramitação  50 (cinqüenta)  ações cívis públicas, todas propostas pelo Ministério Público Estadual. Nestas ações se imputa a HUMBERTO BOSAIPO a prática de atos de improbidade administrativa consistentes, em na qualidade de Presidente e 1º Secretário da Assembléia Legislativa Estadual, fraudar licitações, desviar e apropriar-se indevidamente de dinheiro público.
Essas ações buscam, além da condenação por improbidade adminstrativa, o ressarcimento de danos ao erário que já tototalizam mais de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais).
Conforme relatam as iniciais destas ações civis públicas (documentos em anexo), o Deputado HUMBERTO BOSAIPO, agindo em concurso de pessoas com JOSÉ RIVA  e servidores da Assembléia Legislativa montou e comandou um esquema criminoso de desvio de dinheiro público.  Sendo responsável pela emissão de inúmeros cheques sacados contra a conta corrente da  AL/MT;  cheques esses fraudulentamente emitidos para supostos fornecedores, na maioria das vezes empresas irregulares ou inexistentes e que nunca participaram de licitação ou forneceram bens ou serviços para o Poder Legislativo Estadual.
Os cheques fraudulentamente emitidos, todos devidamente assinados por HUMBERTO BOSAIPO, na qualidade de ordenador de despesas, eram sacados diretamente no caixa, por funcionários da Assembléia ou descontados na empresa Confiança Factoring, tudo em benefício dos integrantes da quadrilha, da qual HUMBERTO BOSAIPO era um dos líderes e um dos maiores beneficiados.
Esse esquema fraudulento e criminoso de desvio e apropriação de dinheiro público esta devidamente comprovado em inúmeros inquéritos civis que foram a base de sustentação das ações propostas; havendo inclusive depoimento de servidores da AL/MT  e das pessoas de NILSON ROBERTO TEIXEIRA  e KÁTIA MARIA APRÁ gerentes da Confiança Factoring (doc. n. )  que confirmam a existência e o funcionamento desta organização criminosa.
Estão anexados a este mandamus o quadro demonstrativo e os extratos de movimentação das ações civis públicas acima mencionadas (doc. N   ), bem as cópias de algumas das iniciais.
Além disso o Deputado HUMBERTO BOSAIPO  também  é réu em vários processos criminais.
Sendo que conforme extratos e e relação em anexo (doc. N ) o mesmo responde a 08 ações penais em tramitação neste Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestas ações penais, conforme cópias das denúncias em anexo (doc. n..)  o Deputado Estadual HUMBERTO BOSAIPO é acusado de peculato e formação de quadrilha.
Em duas destas ações penais a denúncia já foi apreciada e recebida pelo Tribunal de Justiça. Portanto, restou comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes imputados ao Deputado HUMBERTO BOSAIPO.
Seguem abaixo as palavras do Eminente Desembargador  Munir Feguri quando do recebimento da denúncia criminal em desfavor de Humberto Bosaipo- Protocolo 10267/2003- :
“O Ministério Público Estadual oferta denúncia por suposta prática do crime de peculato, tentado e consumado ( arts. 312 e 312 c/c 14, II, todos do CP), quadrilha ou bando ( art. 288, CP), com causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, também do CP, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, em face dos Deputados Estaduais Humberto Melo Bosaipo e José Geraldo Riva, dos servidores Luís Eugenio de Godoy e Nasser Okde e dos contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira.
Apresenta o Ministério Público farta documentação, dando conta da existência de um esquema para desvio de dinheiro público, utilizando-se de empresas ditas “fantasmas”, cujos registros são falsos, ou de empresas devidamente constituídas, porém que, segundo seus dirigentes, nunca teriam participado de qualquer licitação ou contrato para com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso.
(...)
A peça apresentada pela ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça expôs exaustivamente o fato criminoso, consusbstanciado no desvio de dinheiro público dos cofres da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para empresas que nunca existiram ou que nunca firmaram qualquer negócio com o órgão público.
A presente denúncia lastreia-se em provas obtidas em Inquérito Civil Público para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa dos acusados Deputados Humberto Melo Bosaipo e José Geraldo Riva, motivado pela ação do GAECO- Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, que durante operação denominada “Arca de Noé” apreendeu, em empresa de “factoring”, documentos que davam conta da emissão de inúmeros cheques da Assembléia Legislativa de Mato Grosso a diversas pessoas jurídicas, aparentemente sem licitação, ordem de pagamento, nota de empenho ou qualquer outro procedimento legal.
Efetuada ampla investigação, conclui-se pela inexistência de 12 (doze) das 13 (treze) empresas beneficiárias dos cheques emitidos pela mesa diretora da Assembléia Legislativa Estadual.
A investigação conclui que foram emitidos 52 ( cinquenta e dois) cheques contra a conta corrente nº 88.100-1, Agência 0046/9, do Banco do Brasil S.A., tendo como titular a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, cujas cópias encontravam-se na empresa “Piram Factoring”, em Brasília-DF.
Desses 52 (cinquenta e dois) cheques, 14 (quatorze) já haviam sido sacados na boca do caixa num montante de R$ 1.000.085,00 (um milhão e oitenta e cinco reais), caracterizando, então a materialidade do crime de peculato, capitulado no art. 312  do Código Penal, tendo em vista que as pessoas jurídicas beneficiárias seriam “fantasmas”, sem inscrição inscrição na Secretaria Estadual de Fazenda e com endereços falsos.
Assevera o Parquet Estadual que, embora solicitados, não foram encaminhados os processos licitatórios, notas de empenho e pagamento referentes aos cheques cujas cópias foram apreendidas pelo GAECO.
O Ministério Público explicita que a empresa “Churrascaria Franquini Ltda”, beneficiária do cheque nº 17248, datado de 10/11/2002, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), “não existe de fato e nunca funcionou no endereço indicado em seus registros e seus supostos sócios nunca foram localizados, já que os documentos utilizados para constituir a empresa são falsos.” (fls. 08/09).
Encontram-se sobejamente demonstrados nos autos que as empresas “Churrascaria e Restaurante Franquini Ltda”, “ Gráfico Prestadora de Serviços Ltda”, “Wandeny Zenith Katery-Gráfica Katery”, “Edlamar Medeiros Sodré ME-E.M.S. Tour”, “Beatriz Magalhães da Silva ME- Bia Turismo”, “E.B.N. De Melo e Cia Ltda”, “Comercial Celeste de Papéis e Serviços Ltda”, “Fábio da Silva Rodrigues ME- Palácio dos Uniformes”, “João Roberto Borges Papelaria”, “Wesley Ramos Cruzatti- comercial Master”, “Céu Azul Artes Gráficas” e “Sigma Auditoria e Consultoria Ltda” não existem, sendo fraudulenta a sua constituição.
Quanto à empresa Lazzaroto Comércio e Representações Ltda.; segundo depoimento de João Carlos Tavares, que teria adquirido a empresa mediante o acusado José Quirino Pereira, “o declarante afirma com absoluta certeza que a empresa nunca efetuou qualquer negociação com a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e nunca recebeu o referido cheque” (fls. 885/886). Seguindo, assevera que “ele pessoalmente era gerente da empresa e trabalhava no ramo de beneficiamento de arroz e também por isso estranha o fato de um cheque emitido pela Assembléia Legislativa, porque não haveria razão de o referido órgão público adquirir serviços de uma empresa de beneficiamento de arroz.” (fls. 886).
A materialidade do peculato, então, encontra-se presente nas provas colacionadas pelo Ministério Público, sendo despicienda a demonstração de qualquer prejuízo ao erário como pressuposto da aplicação da pena prevista no art. 312 do CP.
(...)
Quanto aos deputados José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, é de se observar que foram eles que assinaram os cheques que beneficiaram as empresas “fantasmas”, cujas cópias encontram-se às fls. 279/306, ou seja, é presumível que, como ordenadores de despesa, tenham responsabilidade pelas contratações efetuadas pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso.
(...)
Por todo o exposto, recebo, em todos os seus termos, a denúncia apresentada contra os Deputados Estaduais José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, contra os servidores públicos Luís Eugêncio de Godoy e Nasser Okde e contra os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, devidamente qualificados na peça inaugural deste ação, como incursos nas penas dos delitos declinados na exordial”
O referido Parlamentar abusando imoralmente de sua condição de Deputado Estadual conseguiu junto a seus pares que a tramitação do processo fosse suspensa. O Ministério Público recorreu desta manobra imoral e conseguiu junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  decisão que determina o prosseguimento das ações penais suspensas (doc. De fls. )
Portanto, não se trata de acusações levianas ou infundadas, mas sim de acusações sérias, graves, devidamente fundamentadas e documentalmente comprovadas, tanto é que este Tribunal e o próprio STF manifestaram-se pelo recebimento e prosseguimento das ações penais. 
Portanto, para a investidura em cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado faz-se necessária reputação ilibada ( artigo 49, § 1º, II da Constituição Estadual).
Resta, pois, apenas verificar se o Deputado HUMBERTO BOSAIPO,   preenche, à luz dos balizamentos acima explicitados, o requisito da reputação ilibada. Esta, segundo a significação na língua portuguesa, dada por Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é:
a) reputação. [Do lat. Reputatione.] 1. Ato ou efeito de reputar(-se).  2. Fama, celebridade, renome
b) ilibada. [Do lat. *illibare, deduzido de illibatus, ilibado] 1. Tornar puro, sem mancha, incorrupto; purificar, depurar. 2.  Reabilitar, justificar:
Não difere, pois, o significado puramente gramatical, do jurídico ou daquele que paira no corpo social. Reputação ilibada é a fama, ou o conceito, sem mancha.
José Cretella Júnior, in “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, Vol. V, arts.38 a 91, Forense Universitária, a propósito de tal requisito, leciona:
  “ O vocábulo reputação surge pela primeira vez na Constituição de 1891, art. 56, sem nenhum adjetivo, aplicado aos cidadãos que poderiam ser nomeados para o Supremo Tribunal Federal; cidadão de notável saber e reputação. Conforme Caldas Aulete, a palavra reputação tem sentido positivo. Reputar é “ter em conta, considerar”. Reputação é “conceito em que uma pessoa é tida pelo público ou por uma sociedade de pessoas”. “Fama, renome, nomeada, consideração, conceito, importância social.” E exemplifica com Latino Coelho: “Bacon, prestando culta à sua reputação, procurava contestar as acusações com que o pintavam”. Carlos Maximiliano, comentando o art. 56 da Constituição de 1891, assinalava que “o futuro membro da judicatura mais alta deve ser acatado jurista, de sólida cultura, e reputado como homem intemerato e de grande ponderação. Graças ao último requisito, observado depois dos conflitos com os Presidentes Jefferson, Jackson e Lincoln, e claramente inserto no estatuto brasileiro, conseguiram os norte-americano nove juízes que mantivessem, nas sessões, modelar compostura e gravidade solene e imponente, reconhecidos por quantos penetraram um dia no majestoso pretório supremo de Washington ( cf. Comentários à Constituição de 1891, Rio de Janeiro, ed. De 1918, p. 564). A Constituição de 1934, art. 74, alude a reputação ilibada, repetida nas Cartas Políticas de 1937, art. 98. na de 1946, art. 113, § 1º, na de 1969, art. 188, parágrafo único, na vigente, art. 73, § 1º, II, segunda parte.
Quem é réu em processo penal, com denúncia recebida e confirmada, na qual lhe são imputados, com farta comprovação documental, crimes de peculato e formação de quadrilha  contra a própria Instituição onde funcionou como presidente e primeiro secretário, não possui reputação ilibada e muito menos conduta idônea suficientes para julgar outrem. Sua reputação resta indelevelmente  maculada pelo  recebimento da peça acusatória.
Os apoiadores do Sr. Humberto Bosaipo podem alegar que nenhuma dessas ações transitou em julgado e que por isso deve militar em favor dele o princípio da presunção de inocência.
Ocorre que os requisitos de reputação ilibada e idoneidade moral exigem do candidato ao cargo em tela uma condição jurídica  superior à mera presunção de inocência. 
Lembre-se que a Constituição Estadual não exigiu como requisito a ausência de condenação criminal para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, ela exigiu muito mais, ou seja, a simples mancha na reputação do pretendente, ou ainda, sua inidoneidade moral são suficientes e aptas a desclassificá-lo da indicação do cargo referido.
 Com efeito, diferentemente do legislador que é escolhido através de sufrágio universal, o julgador legitima-se através de seus atos exarados e de suas atitudes públicas e privadas, as quais são a todo instante avaliadas pelo jurisdicionado. Nesse sentido, até para manter a imparcialidade e garantir resultado indene nos julgamentos, exige-se reputação ilibada e um comportamento, no mínimo, em conformidade com a Lei de quem profere a decisão.
E, sendo o Conselho de Contas um órgão, emeninentemente, fiscalizador e julgador da prestação de contas dos  Administradores Públicos, indaga-se com que respaldo moral o deputado Humberto Bosaipo poderá julgar outros gestores, quando ele mesmo, enquanto exerceu tal função, agiu em desconformidade com o direito e com a moral, responde a inúmeras ações de ressarcimento de danos causados ao erário e também a processos criminais onde é acusado  de peculato e formação de quadrilha. 
Ora, o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas exige daquele que nela se investe especial reputação; sem mancha, pura, e isso também é prescrito na Constituição para  os integrantes da magistratura e de outros agentes políticos.
Partindo de tal premissa, a análise de o Deputado HUMBERTO BOSAIPO   ter ou não reputação ilibada pressupõe a verificação dos fatos e dos atos por ele vívidos e praticados, agora inclusive os narrados  nas inúmeras ações civis públicas e ações penais a que o mesmo responde, de modo a que, segundo os padrões da sociedade em que se insere, possa-se dizer se é o mesmo é  pessoa sem mancha, puro, incorrupto - este último não no sentido técnico-jurídico.
Analisando estes fatos, é possível concluir,  objetivamente, que, segundo o conteúdo jurídico do termo reputação ilibada, bem como segundo o sentido que sociedade brasileira lhe dá, o Deputado HUMBERTO BOSAIPO,  não detém tal requisito.
O volume e  o alcance  das  acusações que pesam contra o referido Parlamentar,  demonstram que ele não tem os requisitos acima mencionados pois as condutas criminosas e lesivas ao erário de que é acusado, bem como a propositura e o recebimento de  tais demandas demonstram que de ilibada a sua reputação não tem sequer a sombra.
Em decorrência destes fatos,  a indicação  e conseqüente investidura de HUMBERTO BOSAIPO no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas,  desrespeita a constituição,  é potencialmente lesiva ao erário  e  à respeitabilidade das instituições, em especial à respeitabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Diante de tal ilegalidade, não resta ao Ministério Público outra medida senão a de manejar, para o cumprimento de suas atribuições constitucionais, as medidas judiciais necessárias para que tal violação ao ordenamento não aconteça.
Como a concretização de tal indicação notoriamente só depende da já confirmada  vacância no TCE e pode ser feita muito rapidamente pelos Agentes Políticos mencionados  e que a simples assunção  ao cargo já causaria dano imensurável e irreparável faz-se necessária a propositura de medidas em caráter preventivo, razão pela qual se propõe o presente mandamus como remédio eficaz e adequado para a pretensão aqui exposta.
II – DO DIREITO
A – Da legitimidade ativa do Ministério Público na propositura deste writ
Consoante se depreende do artigo 127 da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
É evidente que a partir do momento que exigências constitucionais para a assunção de pessoa ao fundamental cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas são flagrantemente desrespeitados pelos agentes políticos encarregados de seu cumprimento surge a necessidade de se propor as medidas cabíveis necessárias a impedir a violação iminente.
Por outro lado é de indiscutível interesse social o funcionamento adequado e eficiente do Tribunal de Contas, instituição encarregada  da tarefa de fiscalizar a aplicação dos recursos  públicos.
Esse dever indeclinável do Ministério Público torna legítima a sua pretensão de impedir a condução do Sr. Humberto de Melo Bosaipo ao cargo em questão, utilizando-se para tanto da via mandamental eis que os fatos são incontroversos, havendo apenas questão jurídica a ser dirimida  pelo Órgão judicante.
Os arts. 29, inciso VIII e 32, inciso I, da Lei Orgânica nacional do Ministério Público (Lei Federal Nº 8625/93) conferem  ao Ministério Público  a legitimidade para propor mandando de segurança contra atos atentatórios a interesse público cometidos por agentes do Estado omissos em seu dever de cumprir a lei.
B – Da legitimidade passiva
De acordo com os termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, cabe ao Governador do Estado nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas após aprovação do escolhido pelo Poder Legislativo.
Trata-se assim de ato complexo que depende da atuação combinada dos Poderes Executivo e legislativo, o que conduz à responsabilidade jurídica de seus integrantes em caso de impugnação do ato realizado.
In casu, sendo o poder Executivo unipessoal, a sua legitimidade se afigura evidente; por outro lado, em caso de õrgão colegiado, como ocorre com a Assembléia a autoridade a ser apontada processualmente como coatora em sede mandamental recai, como já é sabido, em seu Presidente.
C – Da possibilidade jurídica da intervenção do Poder Judiciário no processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas
Conquanto o processo jurídico de nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas não seja ato administrativo comum, mas extraordinário, fruto que é das prerrogativas dos poderes Executivo e legislativo tal circunstância não impede o controle da juridicidade de tais decisões.
De fato, hoje já é ponto assentado que os denominados atos políticos ou governamentais embora tenham a sua esfera de sindicabilidade pelo Poder Judiciário mais restrita do que ocorre na esfera administrativa ordinária podem e devem ser objeto de nulificação quando incorrem em violação ao ordenamento.
Neste aspecto, temos a lição de MARCELO FIGUEIREDO, in “O Controle de Moralidade na Constituição” 1ª ed., 2ª tiragem, Malheiros Editores, p. 44, e seguintes, que embora se refira expressamente à escolha de Ministros dos Tribunais Superiores se aplica analogamente ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, em virtude das similitudes já apontadas nos processos de seleção de ambos os tipos de agentes políticos referidos:
“Por um momento invertamos a hipótese. Imaginemos que determinado Presidente, avesso à legalidade e de comportamento atrabiliário, indica para a Suprema Corte seu amigo íntimo de infância, pessoa que aos olhos de toda a população brasileira não atende aos requisitos constitucionais. E que ainda consiga  a aprovação do referido candidato no Senado. No mesmo exemplo, poderíamos agregar que o candidato é advogado e mesmo que tenha exercido profissionalmente a função por 20 anos com algum êxito. Contudo, é pessoa que manifestamente não atende ao requisito da “idoneidade  moral”. Deixemos de lado por um instante o “notável saber jurídico”.
Entendemos que os Tribunais – no exemplo, o Supremo Tribunal Federal -, têm o direito de negar referida posse ao candidato, exercendo, destarte, um controle substancial de legalidade. Deveras, não seria crível que o órgão constitucionalmente vocacionado a defender objetivamente a ordem jurídica, a processar e julgar inconstitucionalidades, a ser o guardião precípuo da Constituição (...) pudesse ficar de mãos atadas diante de uma verdadeira fraude ao espírito da Constituição.” (trecho em destaque conforme o original).
É interessante anotar que a lição acima declinada pelo doutrinador mencionado trata de atuação de controle ex officio do Tribunal que se recusaria a receber membro desprovido de requisitos para o cargo, sem sequer haver a necessidade de propositura de ação judicial por terceiro.
Ora, se o Tribunal pode exercer controle de legalidade de oficio, o pode fazer com muito mais razão em sede de regular processo judicial, como ocorre neste mandamus. 
Na verdade, em situação similar à que está sendo aqui tratada, o Supremo Tribunal Federal não apenas aceitou exercer esse controle como efetivamente nulificou ato ilegal de nomeação de Conselheiros de Tribunais de Contas, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito:
RE 167137 / TO – TOCANTINS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. PAULO BROSSARD Julgamento:  18/10/1994           
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação DJ 25-11-1994 PP-32312 EMENT  VOL-01768-04 PP-00840
Parte(s) RECORRENTE: HAGAHUS ARAUJO E SILVA
RECORRIDO:  ESTADO DO TOCANTINS
RECORRIDOS: JOAO DE DEUS MIRANDA RODRIGUES E OUTRO
EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS. NOMEAÇÃO de seus membros em Estado recém-criado. Natureza do ato administrativo. Parâmetros a serem observados. AÇÃO POPULAR desconstitutiva do ato. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado recém-criado não e ato discricionario, mas vinculado a determinados critérios, não só estabelecidos pelo art. 235, III, das disposições gerais, mas também, naquilo que couber, pelo art. 73, par. 1., da CF. NOTORIO SABER - Incisos III, art. 235 e III, par. 1., art. 73, CF. Necessidade de um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o oficio a desempenhar. Precedente histórico: parecer de Barbalho e a decisão do Senado. AÇÃO POPULAR. A não observância dos requisitos que vinculam a nomeação, enseja a qualquer do povo sujeita-la a correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo a moralidade administrativa. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação.
Observação Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: Rp-0467 (RTJ-19/5), RE-21198, RE-75421 (RTJ-79/478).N.PP.:(48). Análise:(LMS).    Revisão:(BAB/NCS) . Inclusão : 01.12.94, (LA ). Alteração: 14/07/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido RE 167137 ED ANO-1995  UF-TO   TURMA-02   N.PP-011 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 20-04-1995 PP-09958 EMENT  VOL-01783-11 PP-02268 -). (Trecho sublinhado nosso).
Assim sendo, é plenamente cabível a pretensão aqui exposta de nulificar por falta de requisitos mínimos de ingresso ao cargo em tela,  a assunção do do Sr. Humberto de Melo Bosaipo no cargo de Conselheiro do TCE-MT.
D- Do requisito necessário de possuir idoneidade moral e ilibada reputação para assunção ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
Como já mencionado anteriormente, o art. 49, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Estadual estabelecem como indispensável que uma pessoa escolhida como integrante da Corte mato-grossense de Contas deve possuir dois requisitos, a saber, idoneidade moral e ilibada reputação.
Deve ser estabelecido desde logo que a ilibada reputação não se confunde com a presunção de inocência; esta é atributo jurídico geralmente conferido a todo e qualquer cidadão que seja objeto de determinada demanda até que sobrevenha sentença judicial transitada em julgada.
A ilibada reputação não é atributo jurídico geral; ao contrário, ela é característica particular cujo ônus de demonstração cabe ao candidato ao cargo que se postula.
Consoante informa JOSÉ AFONSO DA SILVA, ao tratar dos requisitos para assunção ao cargo de Ministro do STF em tudo similares ao de Conselheiro de Contas a reputação ilibada é
“ (...) outra notoriedade que se requer, mas agora no campo da Ética, do comportamento humano. Ou, como diz ainda Castro Nunes, “é a boa fama, a perfeita idoneidade moral, alguma coisa de semelhante à existimatio dos romanos – dignitatis ilosae status, legibus ac moribus comprobatus”.
Vale dizer, os requisitos não podem ser de mera apreciação subjetiva do presidente da República, que nem sempre os leva em consideração. São requisitos objetivos e até comprováveis especialmente pela atuação do candidato, por sua produção jurídica e estima pública.”
(Comentário contextual à Constituição, Malheiros, 2ª ed., p. 533, 2ª coluna, em comentário ao art. 101 – trecho sublinhado nosso).
Fica evidente, pela prova documental juntada que o Sr. Humberto Bosaipo não se encaixa nessa descrição e que, lamentavelmente,  as forças políticas que querem conduzi-lo ao TCE não se incomodam com isso.
Os agentes políticos  que apoiam  a indicação do  Sr. Humberto Bosaipo ao TCE-MT,  poderiam  usar em seu favor a desculpa de que hoje em dia as acusações de malversação do erário podem atingir qualquer homem público.
Entretanto, isto não é verdade;  tanto que nenhum dos  atuais Conselheiros do TCE-MT,  não obstante terem passado por cargos governamentais de relevância, sofrerem  as mesmas acusações contra si; e estamos falando de ex-secretários de educação (como o Conselheiro Antônio Joaquim) ou diretor do antigo DVOP - departamento de viação e obras públicas - (José Novelli) que lidaram com muito mais verbas, em muito mais contratos e licitações, não havendo assim relação necessária entre exercício de função pública e existência de processos. O mesmo se pode dizer do outro pretendente ao cargo, o Secretário Estadual WALDIR TEIS.
Ao exigir do candidato a Conselheiro do TCE ilibada reputação e idoneidade moral, a Constituição do Estado de Mato Grosso está estabelecendo parâmetros que não podem ser simplesmente afastados pelas Autoridades  encarregadas da escolha, sob pena de se considerar  como inúteis a Constituição e as Leis Estaduais.
Neste sentido é o magistério de CARLOS MAXIMILIANO, in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, Forense, 9ª ed., 1979, p. 250:
“As expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis.”
Era de se esperar  que o Sr. HUMBERTO DE MELO BOSAIPO tivesse um mínimo de dignidade e respeito  para com a Administração Pública e o povo de Mato Grosso  e   não se colocasse  como candidato a tal cargo enquanto não julgadas as ações que o acusam de formação de quadrilha, peculato, danos ao erário e improbidade administrativa.
Da mesma forma era de se esperar dos Senhores Deputados Estaduais e do Sr. Governador do Estado que, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade,  não aceitassem sequer a indicação de pessoa contra quem pesam tão  numerosas e sérias acusações.
Resta evidente que a eventual assunção do Sr. Humberto Bosaipo ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso importaria em suprimir e negar validade ao  já citado art. 49. parágrafo 1º, inciso II da Constituição Estadual, pois  não se pode  consider idôneo e reputação  ilibada pessoa que, conforme documentalmente comprovado e esclarecido acima,  responde a 50 ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa, sendo que nestas ações se busca ressarcir o erário em valores superiores a R$ 97.000,000,00 (noventa e sete milhões de reais). Além de responder até este momento a  08 ações penais, sendo duas delas já recebidas pelo Tribunal de Justiça do Estado; onde o referido Parlamentar é acusado de peculato e formação de quadrilha.
Que fique bem claro que a idoneidade e a reputação  do Sr. Humberto Bosaipo não estão  turvadas pelo cometimento de crimes de opinião ou de violação de integridade corporal de terceiros, mas sim por acusações de desvio, apropriação indevida, fraudes e  malversação de recursos públicos, sendo que tais atos ilícitos foram cometidos quando o mesmo era gestor da Assembléia Legislativa Estadual.
É uma ofensa. Uma afronta à toda sociedade que uma pessoa sobre a qual,  comprovadamente, recaem sérias e fundadas acusações de desvio, fraude, peculato e formação de quadrilha  seja nomeada para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas;  órgão  cuja  razão primordial de existência  é justamente a fiscalização da gestão dos recursos públicos.   É como reza o dito popular: “colocar a raposa para cuidar do galinheiro”.
Neste passo, é interessante  anotar decisão do Supremo Tribunal Federal colacionada por ALEXANDRE DE MORAES:
“ É preciso ressaltar, neste ponto, que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos, que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental que regre a atuação do Poder Público confere substância e dá expressão a uma pauta de valores em que se funda a ordem ético-jurídica do Estado. É por essa razão que o princípio do poder discricionário de que se acham investidas as autoridades do Estado, legitima o controle jurisidicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes estatais. Na realidade, impende admitir a possibilidade de o Judiciário avaliar, in concreto, em cada caso ocorrente, se a Administração Pública, em situações como a de que tratam estes autos, respeitou, efetivamente a cláusula geral que impõe, como pressuposto de investidura na função de Juiz Classista, a observância do requisito da idoneidade moral. É que, especialmente a partir da Constituição promulgada em 1988, a estrita observância do postulado da moralidade administrativa passou a qualificar-se como pressuposto de validade dos atos, que, fundados, ou não, em competência discricionária, tenham emanado de autoridades ou órgãos do Poder Público. O entendimento de que o exercício concreto do poder discricionário expõe-se a controle jurisdicional, quando infringente de determinados postulados ( como os da moralidade administrativa e da proporcionalidade ) ou quando incompatível com a realização do interesse público, assenta-se em autorizado magistério doutrinário. Impõe-se ressaltar, por necessário, que a possibilidade jurídica de fiscalização jurisdicional dos atos discricionários praticados com inobservância do interesse público ou com desrespeito aos princípios que condicionam a atividade administrativa tem sido reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais (RDA 89/134), inclusive por este Supremo Tribunal Federal, que deixou assentado, ao analisar o tema da moralidade administrativa, que “O agente público não só tem que ser honesto e probo mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César “(RTJ 153/1022-1032, Re. Min. Marco Aurélio). Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e considerando a ocorrência cumulativa dos requisitos da plausibilidade jurídica e do periculum in mora, defiro o pedido de Medida liminar, para suspender a eficácia do Decreto presidencial publicado no DOU de 25-6-1998 ( Seção 2)” ( STF- Pleno-MS nº 23.182-8/PI- Medida Liminar- Rel. Min. Celso de Mello, presidente- Diário da Justiça, Seção I, 4 ago., 1998, p. 5). Observamos que a decisão do STF, no caso concreto, referiu-se à escolha de juízes classistas para a Justiça do Trabalho. Conferir ainda: RTJ 166/476.” (Trechos sublinhados nossos).
É importante frisar que cada vez mais aumenta e se solidificam o controle dos postulados de assunção a cargos como os de Conselheiro do TCE, assim temos, por exemplo, decisão do Juiz da 3ª Vara Cível de Aracaju-SE , em sede do processo Nº: 200710301903 (IMPETRANTE: Célia Maria Resende Lessa, José Prado Feitosa e Marcos Antônio Correa Lima -IMPETRADO: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - AÇÃO: Ação Popular) da qual destacamos alguns trechos:
“No caso sob exame ainda em cognição sumária, as provas trazidas pela parte autora, e a ampla divulgação em todo país das notícias referentes à já denominada Operação Navalha, demonstram presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar pleiteada, e plausível o temor de que reste lesado irremediavelmente a ordem pública e a moralidade administrativa pela demora regular do processo, pois, incompatíveis as funções de Conselheiro do Tribunal de Contas e julgador das contas dos administradores públicos com as denúncias que ora pesam contra a pessoa do Sr. Flávio Conceição de Oliveira Neto, destarte também presente a verossimilhança entre o alegado e o provado até o momento.
Ante o exposto, DEFIRO, com fundamento no artigo 273 do Código de processo Civil, a MEDIDA LIMINAR, para DETERMINAR: 
O afastamento provisório do Sr. Flávio Conceição de Oliveira Neto, das funções e atividades inerentes ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sem prejuízo da percepção de seu subsidio pecuniário, até a conclusão dos inquéritos policiais e processos judiciais” .

 Em  Rondônia, temos situação similar ao do caso em questão, como se verifica da sentença dada pelo juiz Glodner Luiz Pauletto, da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, sendo que a transcrição, embora longa resume os principais pontos e argumentos da pretensão esposada neste mandamus, decisão esta transcrita no site Consultor Jurídico (http://conjur.estadao.com.br/static/text/1429?display_mode=print), acessado em 06/12 de 2007:
                          “FÁTIMA CLEIDE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS propuseram AÇÃO POPULAR em face de NATANAEL JOSÉ DA SILVA E OUTROS, em razão da nomeação daquele para Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Em suma, aludem que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, ao indicar o réu Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, não observou o fato de ele não preencher os requisitos previstos nas Constituições Federal e Estadual, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
A ação foi proposta contra a Assembléia Legislativa Estadual por ter realizado a indicação contra os Deputados Estaduais nominados na inicial, por terem participado da votação que culminou com a indicação do Poder Legislativo contra o próprio indicado e contra Odaísa Fernandes, Vice Governadora, que, no exercício do cargo de Governadora do Estado, assinou o ato de nomeação de Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
(...)
O Ministério Público, na qualidade de custos legis, sustenta a improcedência das preliminares apresentadas nas contestações dos requeridos e, no mérito entende pela procedência da ação visto que o requerido Natanael José da Silva não preenche os requisitos constitucionais já mencionados para a nomeação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Entende que também não houve retificação no ato pelo qual o Governador do Estado, Ivo Cassol, deixou de nomear o requerido Natanael para o cargo de Conselheiro.
Entende ainda que o ato de indicação da Assembléia Legislativa do requerido Natanael para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Consta do Estado não é interna corporis, caracterizando se como ato regrado/vinculado, sujeitando se ao controle do Poder Judiciário.
Por fim, entende que, no caso de procedência da pretensão, não deve haver devolução de vencimento por parte do requerido Natanael, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, e a concessão de tutela antecipada para evitar a incidência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, nos termos do art. 520, IV, e art. 273 do CPC.
Verifica se do processo que às fls. 97/109 foi atendido o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos do Decreto n. 1052, de 16 de maio de 2003, que nomeou como Conselheiro do Tribunal de Contas o requerido Natanael José da Silva. Esta decisão foi suspensa por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
É o relatório. Decido.
Assiste razão ao Ministério Público no que tange à antecipação do julgamento, pois a questão posta à apreciação ao Poder Judiciário envolve unicamente matéria de direito, motivo pelo qual passo ao exame das pretensões deduzidas pelas partes.
(....)
As alegações contidas nas contestações e na manifestação ministerial versam sobre três possibilidades: (1) Do ato da Assembléia Legislativa de indicação do requerido Natanael José da Silva não poder ser analisado pelo Poder Judiciário, por ser ato interna corporis ou por ser ato abrangido pela imunidade contida no art. 53 da CF; (2) O fato de o Governador do Estado não poder recusar a indicação da Assembléia Legislativa por lhe faltar capacidade jurídica para tanto; (3) O acerto ou desacerto sobre o ato da requerida Odaísa Fernandes, Vice governadora, que na qualidade de Governadora em exercício, nomeou o réu Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado sem desconstituir os motivos constantes do ato do Governador do Estado, que à época recusou a indicação da Assembléia Estadual. Por último, acrescente se que o Estado de Rondônia, assumindo a defesa do ato da Vice Governadora, alega ausência de lesividade do ato praticado por ela.
Para iniciar a discussão, é necessário conceituar o tipo de ato praticado inicialmente pela Assembléia Legislativa, consistente na indicação do réu Natanael ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ato este que para se aperfeiçoar, exige a participação do Governador do Estado.
Não resta dúvida de que o ato de indicação é ato tipicamente administrativo. No caso dos autos, todos concordam que o ato de indicação pela Assembléia Legislativa de pessoa que irá ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas é ato administrativo atípico (ou seja, não é lei) e complexo, pois necessita da participação de pessoa estranha ao Poder Legislativo, no caso, Chefe do Poder Executivo, para se aperfeiçoar. Com esta conclusão, além das partes, a doutrina e a jurisprudência colocam se de acordo.
A questão é: refoge o ato de indicação da Assembléia Legislativa ao controle do Poder Judiciário? A resposta é negativa.
MANUEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO, no seu Atos Administrativos, Saraiva, 1980, às págs. 316/317, analisando os ato interna corporis de conteúdo administrativo e distinguindo estes dos atos legislativos típicos, ou seja, edição de lei, conclui que os atos interna corporis não escapam do controle cautelar e corretivo exercitado pelo Poder Judiciário toda vez que eles ferirem normas de comportamento traçadas pela Constituição aos Poderes de Estado.
Por seu turno, DERLY BARRETO E SILVA FILHO, no Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário, Malheiros, 2003, às págs. 91/92, analisando a possibilidade de controle dos atos interna corporis pelo Poder Judiciário, assim se manifesta: [...] O fato de os atos interna corporis serem da exclusiva apreciação e deliberação parlamentar, não afasta segundo Hely Lopes Meirelles o controle do Poder Judiciário. Diz ele: O que a Justiça não pode é substituir a deliberação da Câmara por um pronunciamento judicial sobre o que é da exclusiva competência discricionária do Plenário, da Mesa ou da Presidência. Mas pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para o seu cometimento.
Outro não foi o entendimento do STF que admitiu para análise do Poder Judiciário a Ação Originária n. 476 4/RR, cujo conteúdo concluiu no sentido de que o Poder Judiciário pode examinar ato de outro Poder que seja de conteúdo objetivo e possa causar lesividade à ordem constitucional. Saliente se que esse julgamento tratou da nomeação de Conselheiro para o Tribunal de Contas daquele Estado.
Este julgado do STF esclarece a matéria dizendo que, na edição do ato administrativo de indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas duas espécies de requisitos devem ser observadas: os requisitos de ordem objetiva e os requisitos de ordem subjetiva.
(...)Portanto, cabe ao Poder Judiciário examinar tão só se foram observados os requisitos de ordem objetiva, quais sejam, (a) mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade; (b) e os referentes a idoneidade moral e à reputação ilibada; (c) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, previstos nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 73 da CF, aplicável à situação estadual.           (...)
Resta analisar o ponto central do processo de indicação do requerido Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Estado, ou seja, o requisito previsto no inc. II do § 1º do art. 73 da CF, aplicável à situação estadual: idoneidade moral e reputação ilibada.
A sindicabilidade objetiva do conceito de idoneidade moral e reputação ilibada deflui do conceito que a doutrina empresta a tais termos. JOSÉ CRETELA JÚNIOR, citado pelo Ministério Público à pág. 577, em seus Comentários à Constituição de 1988, vol. 5, assegura que idoneidade moral é o atributo da pessoa que, no agir, não ofende os princípios éticos vigentes em dado lugar e época. É a qualidade da pessoa íntegra, imaculada, sem mancha, incorrupta, pura. Para De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, vol. II, 12ª edição, Forense, idoneidade e boa reputação são termos que se completam e idoneidade moral é a que se gera da honestidade ou dos modos de ação das pessoas no meio em que vivem, em virtude do que é apontada como pessoa de bem.
Tais conceitos não se confundem com a exigência de trânsito em julgado de sentenças para a finalidade de se considerar uma pessoa primária ou reincidente.
No campo do direito penal a questão objetiva do reconhecimento de reputação ilibada e idoneidade moral é comparável aos antecedestes de um réu, para efeito do cálculo de dosimetria da pena, sendo certo afirmar que o STF considera suficiente para a caracterização de maus antecedentes a existência de distribuição criminal contra o réu ou inquéritos policiais em andamento em que se investigam condutas, em tese, ilícitas.
Ora, se tal compreensão do STF é utilizada como critério objetivo para agravar a pena de acusados em processos crimes, da mesma forma deve ser utilizada para se avaliar os requisitos previstos no inc. II do § 1º do art. 73 da CF, pouco importando, neste passo, se contra a pessoa indicada para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas existem sentenças transitadas em julgado.
Não se pode conceber a idéia de que o requisito previsto no art. 73, § 1º, inc. II, da CF seja de avaliação subjetiva, já que a pessoa merecedora da indicação irá cuidar do dinheiro e da contas públicas, revestindo se das mesmas garantias da magistratura, e, portanto, o indicado deve gozar dos mesmos predicados que se exigem de um magistrado, até porque, em determinadas situações, a Corte de Contas exara verdadeiros julgamentos das atividades administrativas.
O que deve ser verificado a partir de agora é se a conduta de vida do réu Natanael José da Silva, até o momento de sua indicação pela Assembléia Legislativa do Estado, atende aos requisitos de reputação ilibada e de idoneidade moral, previstos no art. 73, § 1º, inc. II, da CF.
(...)
Analisando a jurisprudência majoritária da Suprema Corte, verifica se que se avaliou de forma objetiva a existência de antecedentes criminais sem o trânsito em julgado para determinar a reputação ilibada de pessoas.
Outro não foi o entendimento do STJ, ao afirmar que primariedade não se confunde com bons antecedentes, alertando que tem bons antecedentes quem ostenta vida pregressa limpa, com bom conceito social.
Portanto, a conclusão a que se chega é que processos em andamento, investigações criminais e antecedentes judiciais não se confundem com condenações com trânsito em julgado, enquanto estas servem para determinar a reincidência, aquelas são utilizadas para determinar a reputação ilibada ou não de determinadas pessoas.
Devemos verificar agora se dos autos constam informações que possam levar à conclusão de que o réu Natanael José da Silva possui ou não reputação ilibada e idoneidade moral.Da inicial transcreve se a relação de procedimentos investigatórios, criminal ou cível, que permeiam a vida do requerido Natanael José da Silva.(...)
É certo que não existe nenhuma condenação com trânsito em julgado contra o requerido Natanael José da Silva, porém, não se pode afirmar que ele é possuidor de bons antecedentes diante do que conceituou como de bons antecedentes o STF e o STJ.
Em passo contínuo, deve examinar se se tais antecedentes deveriam ser considerados pela Assembléia Legislativa para promover a indicação do requerido Natanael José da Silva ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, e se em caso positivo, tais antecedentes não violam o princípio constitucional da moralidade e preenchem os requisitos exigidos pela Constituição Federal em seu art. 73, §

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