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Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2007, 10h:48 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Mandado de segurança contra nomeação de Bosaípo (parte2)

     Analisando a jurisprudência majoritária da Suprema Corte, verifica se que se avaliou de forma objetiva a existência de antecedentes criminais sem o trânsito em julgado para determinar a reputação ilibada de pessoas.
Outro não foi o entendimento do STJ, ao afirmar que primariedade não se confunde com bons antecedentes, alertando que tem bons antecedentes quem ostenta vida pregressa limpa, com bom conceito social.
Portanto, a conclusão a que se chega é que processos em andamento, investigações criminais e antecedentes judiciais não se confundem com condenações com trânsito em julgado, enquanto estas servem para determinar a reincidência, aquelas são utilizadas para determinar a reputação ilibada ou não de determinadas pessoas.
Devemos verificar agora se dos autos constam informações que possam levar à conclusão de que o réu Natanael José da Silva possui ou não reputação ilibada e idoneidade moral.Da inicial transcreve se a relação de procedimentos investigatórios, criminal ou cível, que permeiam a vida do requerido Natanael José da Silva.(...)
É certo que não existe nenhuma condenação com trânsito em julgado contra o requerido Natanael José da Silva, porém, não se pode afirmar que ele é possuidor de bons antecedentes diante do que conceituou como de bons antecedentes o STF e o STJ.
Em passo contínuo, deve examinar se se tais antecedentes deveriam ser considerados pela Assembléia Legislativa para promover a indicação do requerido Natanael José da Silva ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, e se em caso positivo, tais antecedentes não violam o princípio constitucional da moralidade e preenchem os requisitos exigidos pela Constituição Federal em seu art. 73, § 1º e inc. II, e art. 48, § 1º, inc. II, da Constituição Estadual.
Ao administrador não é dado dispensar a análise de requisitos constitucionais. Portanto, era de análise obrigatória da Assembléia Legislativa a existência ou não de antecedentes criminais ou cíveis para a avaliação da reputação ilibada e idoneidade moral do requerido Natanael José da Silva.
Diante da certeza da existência de tais antecedentes cíveis e criminais, o que se pergunta é se eles ofendem a moralidade constitucional, como requisito exigido para a indicação do requerido Natanael José da Silva ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Mister se faz conceituar moralidade administrativa.
Para JOSÉ AFONSO DA SILVA, no seu Curso de Direito Constitucional Positivo, 19ª edição, Malheiros, § 652, a moralidade é definida como um dos princípios da administração pública (art. 37). Já discutimos o tema quando tratamos da ação popular, e vimos que a Constituição quer que a imoralidade administrativa em si seja fundamento de nulidade do ato viciado. A idéia subjacente ao princípio é a de que a moralidade administrativa não é moralidade comum, mas moralidade jurídica. [...] Pode se pensar na dificuldade de se desfazer um ato, produzido conforme a lei, sob o fundamento de vício de imoralidade. Mas isso é possível porque a moralidade administrativa não é meramente subjetiva, porque não é puramente formal, porque tem conteúdo jurídico a partir da regras e princípios da administração. A lei pode ser cumprida moral ou imoralmente.
Por seu turno, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, no Curso de Direito Administrativo, 14ª edição, Malheiros, p.101, conceituando o princípio da moralidade administrativa de acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá los, implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que a sujeita a conduta viciado a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica na conformidade do art. 37 da Constituição. [...] Além disso, o princípio da moralidade administrativa acha se, ainda, eficientemente protegido no art. 5º, inc. LXXIII, que prevê o cabimento de ação popular para a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, etc.
Diante de tais conceituações, conclui se que não era lícito à Assembléia Legislativa desconsiderar a longa lista de antecedentes criminais e cíveis do requerido Natanael José da Silva para indicá lo ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Não é aceitável no senso ético comum, e muito menos no senso ético constitucional administrativo, que pessoa que tenha tais antecedentes possa integrar a Corte de Contas e atuar no desempenho de funções tão relevantes, como a de conselheiro daquele Tribunal.
O que se indaga ainda é que: alguém que tenha processos criminais em andamento, inquéritos policiais em andamento, contas prestadas como administrador público questionadas, seria admitido ao quadro da Magistratura de 1º grau, dos Tribunais Estaduais ou das Cortes Superiores de Justiça. Efetivamente a resposta negativa se impõe.
O fundamento que ora é acolhido, por si só, justificaria a procedência da pretensão inicial, entretanto outros fundamentos justificam a mesma conclusão e, portanto, devem ser analisados, visto que fazem parte dos autos. (...)”(Trechos sublinhados nossos)
E – da pertinência do pedido de mandado de segurança preventivo
Conquanto não seja o usual, justifica-se no caso em tela a impetração deste remédio heróico em sua versão preventiva, na medida em que não há qualquer dúvida de que a indicação do Sr. Humberto Bosaipo é decisão já tomada, que depende apenas de providências burocráticas, como se depreende das  notícia jornalísticas cujas cópias se junta à presente na forma do documento de nº 04, que dá como certo a sabatina e posse a partir da quarta feira 12 de dezembro deste mês.
III – DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR
 É inegável, a partir de tudo o que foi escrito e transcrito, e dos documentos anexados a estes autos que estão presentes os requisitos jurídicos necessários a concessão de ordem liminar em caráter inaudita altera pars.
Primeiro, temos o fumus boni iuris, a partir do momento em que a simples existência de todos os processos cíveis e criminais assacados contra o Sr. Humberto Bosaipo, com sérias e fundadas acusações de formação de quadrilha, fraude e peculato, além de improbidade administrativa com danos de grande monta ao erário,  já representam indicação suficiente de que o mesmo  não possuí  a idoneidade e reputação ilibada exigidas pela Constituição do Estado para assumir cargo no Tribunal de Contas, o que dá suficiente embasamento provável de provimento final deste mandamus.
Quanto ao periculum in mora, o mesmo se apresenta em dois aspectos:
O primeiro, o fato de que a simples possibilidade de se entregar o cargo de guardião das contas públicas  a um  possível e provável corrupto e ímprobo se afigura como intolerável, pois um simples processo de fiscalização de contrato, convênio, licitação ou julgamento de contas de prefeitura pode importar em prejuízo de milhões de reais, multiplicando-se tal prejuízo às centenas e aos milhares de feitos que passariam por suas mãos até o final desta demanda e de seus recursos
O segundo aspecto é que a concessão da ordem liminar interessa ao próprio Sr. Humberto Bosaipo, na medida em que o mesmo ocupa atualmente a função de deputado estadual e que para assumir o cargo de conselheiro ele precisaria se desfiliar formalmente de qualquer partido e de renunciar à sua cadeira legislativa; quando da procedência final da ação ele ficaria sem mandato e sem cargo; assim até em atenção ao próprio interesse individual desse cidadão a ele interessa ficar fora do cargo do TCE,   a fim de preservar sua atual posição.
As prisões nos últimos tempos de componentes dos TCE”S da Bahia e do Sergipe reforçam a irreparabilidade do prejuízo inerente à posse de pessoas incapacitadas para ocupar esses cargos de alta relevância.
IV – DO PEDIDO
Isto posto, requer o Ministério Público:
A – A concessão de ordem liminar em caráter inaudita altera pars, na qual se ordene aos Impetrados que se abstenham de realizar qualquer ato que importe na indicação ou nomeação do Sr. Humberto de Melo Bosaipo para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Estado de Mato Grosso até o final deslinde deste feito;
B – Caso os atos de nomeação e indicação já tenha sido realizados por ocasião da apreciação do pedido acima, que se conceda ordem liminar ordenando ao Tribunal de Contas que se abstenha de dar posse ao referido Sr. Humberto Bosaipo, ou, caso o mesmo tenha sido empossado que a ordem liminar determine o afastamento de suas funções até o final deslinde deste feito;
C – Que os Impetrados sejam notificados a prestar informações, na forma da lei;
D – Que se notifiquem a intervir neste feito,  como litisconsorte  passivo necessário,  o Deputado Estadual  HUMBERTO DE MELO BOSAIPO,   sendo que o mesmo pode ser encontrado na Assembléia Legislativa Estadual   e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu Presidente  o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI,  podendo ser localizado no Prédio do TCE-MT, nesta Capital;
E – O prosseguimento do feito, na forma da lei, até que se prolate julgamento onde se considere procedente o presente mandado de segurança, em sua forma preventiva ou ordinária, conforme a situação fática existente na época da decisão, seja proibindo-se definitivamente os Impetrados de indicarem ou nomearem o Sr. Humberto de Melo Bosaipo como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, seja nulificando os atos de nomeação e posse eventualmente prolatados a esse título, excluindo-se o referido cidadão permanentemente do exercício do cargo em questão;
Finalmente, observando que o autor está isento de pagar custas para o processo, atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) apenas para os efeitos de praxe.
Nestes termos pede deferimento.
Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2007.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
Procurador Geral de Justiça
 
ROBERTO APARECIDO TURIN
Promotor de Justiça

CELIO JOUBERT FURIO
Promotor de Justiça

MIGUEL SLHERSSARENKO
Promotor de Justiça

ALEXANDRE DE MATOS GUEDES
Promotor de Justiça

EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS
Promotor de Justiça

ANA LUIZA PETERLINI DE  SOUZA
Promotora de Justiça
     
CARLOS EDUARDO SILVA
Promotor de Justiça

CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR
Promotor de Justiça

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