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Quarta-Feira, 27 de Junho de 2007, 10h:54 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Mandado de Segurança do PT para anular sessão

Partido dos Trabalhadores
Diretório Municipal de Cuiabá

     EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO.
 
     O PARTIDO DOS TRABALHADORES – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ, pessoa jurídica de direito privado, por seu presidente JAIRO PEREIRA ROCHA, brasileiro, casado, CPF n. 572.037.801-10,com domicílio na rua Alberto Velho, Bairro Bandeirantes, nesta Capital, via do advogado infra-firmado, com escritório na rua Cel. Escolástico, 812, sala 205 Bloco 4, Cuiabá-MT, vem a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
em desfavor de LUTERO PONCE DE ARRUDA, brasileiro, casado, empresário do ramo agropecuário e vereador desta urbe, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUIABÁ, domiciliado na Praça Moreira Cabral, em Cuiabá, em face do que ora apresenta:

     I.          DA ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO
     Tendo em vista que se trata de uma relação privada, questão atinente apenas ao descumprimento de disposições regimentais da câmara de Cuiabá, tem-se que no caso presente não se aplica a regra da especialidade do Juízo.  Como se verá adiante, a autoridade impetrada usou de manobra protelatória, ilegal e imoral para impedir a abertura de uma investigação, de modo que o pedido para realização de nova sessão, especificamente para esta matéria, pode ser decidido por qualquer Juízo.

     II.        DO ATO COATOR.
 
     O impetrante, fundamentado na Lei Orgânica Municipal de Cuiabá, art. 19; no Regimento Interno da Câmara Municipal, artigos 90, 91 e outros; no disposto no Decreto Lei 101/67; e ainda com suporte nos artigos 28, 29, 30, 37 e outros da Constituição da República Federativa do Brasil, protocolou DENÚNCIA POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E CRIME DE RESPONSABILIDADE (doc. 01)contrao impetrado LUTERO PONCE DE ARUDA. Sabe-se que este, na qualidade de primeiro secretário da mesa diretora da câmara de Cuiabá (ordenador de despesas), autorizou e assinou em conjunto com a então presidente da Casa os pagamentos das notas fiscais 0032/0033/0034/0035/0036/0041/0042/0043 da empresa J.F. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, sendo que o fato provocou prejuízos ao erário público NO IMPORTE DE R$ 276.995,18 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), uma vez que as notas fiscais eram falsas, não foram emitidas pela empresa, porém o impetrado, em conluio com a então presidente da Câmara FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES, autorizou e fez o pagamento, permitindo que dos recursos do município se apropriasse um particular, conduta caracterizada como crime de responsabilidade em nosso ordenamento jurídico, e falta de decoro como define o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município de Cuiabá;
   
     
O protocolo foi feito no dia 15 de junho, uma sexta-feira, cf. petição original da DENUNCIA que instrui este feito. De acordo com o regimento interno da câmara municipal de Cuiabá, a pauta da sessão seguinte, 19 de maio, uma terça-feira, já estava definida e publicada, para conhecimento.
      Porém, numa manobra sem base legal, o pedido de abertura de processo foi inserido na pauta o dia, mesmo o impetrado tendo conhecimento de que a líder do Partido dos Trabalhadores, vereadora Enelinda Scala, estava justificadamente ausente da sessão.

     III.       AS DENÚNCIAS QUE PESAM CONTRA O IMPETRADO.

     É de conhecimento da sociedade mato-grossense que LUTERO PONCE DE ARRUDA, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25 na condição de Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cuiabá, durante os anos de 2005 e 2006  celebrou contratos com a empresa J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06 para fornecimento de materiais ao gabinete do parlamentar Helny de Paula, cujo valor total foi de R$ 1.822,00, negociação perfeitamente regular, ocorrida no ano de 2005;
 
     Porém o cadastro dessa empresa foi utilizado para atividade danosa ao erário público, uma vez que foram algumas notas fiscais foram clonadas e justificaram “gastos” de mais de R$ 276 mil reais sangrados dos cofres públicos. Contra estes atos foi distribuído o processo de Ação Popular n. 740/2006 em curso na Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Naquele feito são réus o próprio DENUNCIADO, a deputada estadual FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES, as EMPRESAS: E. S. DA SILVA COMERCIO – ME; R.F.L.O. CARVALHO; M.L. DA COSTA TEIXEIRA – COMERCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS – ME e a J. F. INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS LTDA –ME.  
     Os titulares da ação são membros do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. E ali vieram a tona outra informações das quais só havia indícios.
 
     Foram comprovados alguns pagamentos para A EMPRESA J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06, através das seguintes notas fiscais: 0032 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 51.343,80; 0033 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 24.235,50; 0034 emitida em 25.08.06 no valor de R$ 6.970,15; 0035 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 70.329,85; 0036 emitida em 25.08.06 no valor de R$ 28.463,30; 0041 emitida em 22.09.06 no valor de R$ 25.669,40; 0042 emitida em 22.09.06 no valor de R$ 22.267,30; 0043 emitida em 24.10.06 no valor de R$ 47.715,88.

     Tudo isso gerou despesas no valor de R$ 276.995,18 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), sendo que os pagamentos foram autorizados pela autoridade coatora (como primeiro secretário da Câmara) e pela então presidente (da Câmara de Cuiabá) FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES, hoje deputada estadual.

     O grave é que a suposta beneficiária dos pagamentos, a empresa J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06, declarou em Juízo (Ação Popular 740/06 – Quinta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá) que não recebeu tais recursos e suscitou a possibilidade de que as notas fiscais sejam frias. De fato, no rodapé das mencionadas notas, como se vê das provas encartadas, consta uma tal de GRÁFICA MATIAS CNPJ 02.458.772/0001-21 como sendo a emissora dos documentos. Todavia a GRAFICA MATIAS não existe na Junta Comercial, e o CNPJ indicado não está cadastrado no banco de dados da Receita Federal. Trata-se de grave, rudimentar e perigosa falsificação.
RESUMO: COMO SE VÊ DAS ANEXAS FOTOCÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS (DOC. 04) FORAM FEITOS PAGAMENTOS IRREGUARES, SOBRE DOCUMENTOS CONTÁBEIS FALSOS.
 
     IV.       A impetrante então entrou com processo de cassação por falta de decoro e crime de responsabilidade, uma vez que há previsão legal, como se vê nos seguintes diplomas:

    Art. 20 Perderá o mandato o Vereador:
     I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

     II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

    III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbabilidade administrativa;

    IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Entidade;  
     V - que fixar residência fora do Município;

    VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

     § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

      § 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal de maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR) (Nova redação dada pela Emenda nº 01, de 22/08/2001).

     § 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, pedida em ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Sobre o mesmo tema, perda de mandato parlamentar, dispõe o Regimento Interno da Câmara:

    Da Perda do Mandato e da Falta de Decoro
Art. 90 Perderá o mandato o Vereador que infringir o disposto no art. 20, daL.O.M.

     § 1º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

     § 2º É incompatível com o decoro parlamentar:

     I – o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador;

     II – a percepção de vantagens indevidas;

    III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
encargos dele decorrentes.

    Seção III
 
    Das Penalidades por Falta de Decoro Art. 91 As infrações definidas no artigo anterior, acarretam as seguintes penalidades, em ordem de gradação:
 
    I – censura;

    II – perda temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

    III – perda do mandato.
 
    Por outro lado, há uma lei especial, in casu, o Decreto Lei n. 201/67, que disciplina os crimes de responsabilidade, e informa o rito de aplicação das punições, para o caso de inexistência de disposição na normatização interna:

    Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

    I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

    II - Fixar residência fora do Município;

    III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decôro na sua conduta pública.

      § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no Art. 5º dêste decreto-lei.

      § 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30-09-1997 - DOU de 01-10-1997, em vigor desde a publicação).

    Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
 
      I  - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

      V.        A MANOBRA ILEGAL QUE CARACTERAIZA O ATO COATOR IMPUGNADO PELO WRIT.
     Como o pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade e falta de decoro foi feito pelo Partido dos Trabalhadores, é certo que a defesa em plenário seria feito pela liderança da agremiação no Parlamento, in casu a vereadora Enelinda Scala.
Todavia a mencionada vereadora líder de bancada, uma vez que participaria de uma audiência no Processo n. 7960-4/2007 na cidade de Presidente Prudente-SP, comunicou com antecedência a sua ausência nas sessões dos dias 19 e 21 de junho de 2007. A prova é o Comunicado Interno n. 089, de 19.06.07 protocolizado às 9:41 (documento 02), que instrui esse mandamus. Ora, se a proponente não estaria em plenário, é impossível fazer a defesa de matéria que a mesma ou sua bancada apresentara. Mas a pressa do impetrado em colher os votos para se safar de mais uma investigação pro improbidade, fez com que este “atropelasse” a pauta da sessão do dia 19 de maio de 2007, que é publicada com antecedência de três dias.
    
     A pauta oficial era restrita a apreciar os projetos 001/2007, 010/2007, 389/2006, 094/2007, 136/2007 e 493/2006. Tudo conforme o documento oficial da câmara, distribuído a tempo para as assessorias e parlamentares (documento 03).
 
    NO ENTANTO, AO FINAL DA MESMA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2007, O IMPETRADO DE FORMA UNILATERAL, CONTRA A LEI, ATROPELANDO O REGIMENTO INTERNO, E DIANTE DA AUSÊNCIA [JUSTIFICADA E COMUNICADA] DA LIDER DE BANCADA DO PT, RESOLVEU APRESENTAR O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NÃO TENDO NO PLENÁRIO OS INTERESSADOS EM FAZER A DEFESA DA INVESTIGAÇÃO.

     Como se vê, Excelência, é necessário que seja anulada a sessão da Câmara Municipal de Cuiabá realizada no dia 19 de junho de 2007 em tudo aquilo que extrapolou a pauta publicada, cf. documento 03. Por outro lado, o pedido da Impetrante é para que o processo a que se refere o documento 01 seja novamente incluído na pauta de votação, com a presença da vereadora líder do Partido dos Trabalhadores da Câmara de Cuiabá, a fim de que esta possa usar o direito regimental de defender sua proposta.
 
     O impetrado, Excelência, ao mudar a pauta no final de uma sessão, aproveitando a ausência da parlamentar que iria fazer a sua defesa, agiu inclusive contra o Regimento Interno da Casa, como se vê:

      Art. 57. As Comissões se reunirão com a presença da maioria dos seus membros.

      Parágrafo único.     A pauta dos trabalhos das Comissões,s alvo em caso de matéria em regime de urgência, será fixada nas dependências da Câmara, com antecedência mínima de três dias úteis, devendo ser distribuída aos titulares e suplentes da respectiva Comissão mediante protocolo.

     VI.       DO PERICULUM IN  MORA.

     Os acontecimentos envolvendo o impetrado e a ex-presidente da câmara de Cuiabá, sra. Chica Nunes, provocaram grave lesão ao erário público da Capital, cometido exatamente por quem tem por missão zelar pela coisa pública. Em assim sendo, é deve o Juízo liminarmente e sem a oitiva da parte permitir que seja apresentado regimentalmente o processo de investigação por falta de decoro e crime de responsabilidade contra LUTERO PONCE DE ARRUDA, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25 face ao cometimento do CRIME DE RESPONSABILIDADE e de FALTA DE DECORO PARLAMENTAR na forma descrita pelo Decreto Lei 201/67, artigo 1 incisos I, II e II c/c artigos 19 e 20 da Lei Orgânica de Cuiabá e no que dispõe os artigos 90 e 91 do Regimento Interno da Câmara, devendo a Casa receber a peça acusatória, afastar o impetrado de suas funções na Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, e, após a instrução normal do feito, promover a CASSAÇÃO DO MANDATO POR FALTA DE DECORO e pelo COMETIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

    VII.      DO PEDIDO

     Diante do exposto, em face aos relevantes fatos trazidos à apreciação de Vossa Excelência, diante da gravidade da situação, o perigo de perecimento de bens, serviços e documentos do povo de Cuiabá, a impetrante postula pelas seguintes diligências:

     1.         seja recebido o presente mandado de segurança com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária, determinando-se, incontinenti, que a câmara municipal de Cuiabá e o impetrada cancelem a sessão ordinária do dia 19.06.07 quanto à apresentação da DENUNCIA POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E CRIME DE RESPONSABILIDADE em face do impetrado, permitindo à liderança do Partido dos Trabalhadores, vereadora Enelinda, esteja em Plenário para fazer a defesa do processo, que deverá ser votada na próxima sessão ordinária;

     2.         sem embargo, se o Juízo entender que a matéria tem elementos o suficiente, uma vez que as provas de improbidade da impetrada foram colhidas em processo judicial (Ação Popular n. 740/05 - Quinta Vara de Fazenda), requer seja determinado à impetrada para que receba e processe a DENUNCIA POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E CRIME DE RESPONSABILIDADE ao final absolvendo ou punindo, cf. seja o Juízo da Comissão Processante;
 
     3.         Após, requer seja notificada a impetrada para que se defenda, querendo, e seja notificado o MP para manifestação, ao final concedendo no mérito a liminar antes concedida, e finalmente dando total provimento ao presente mandado, com a condenação da impetrada nas penas de sucumbência.
 
      4.         Para efeitos de alçada dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e postula também a gratuidade do processo, para efeitos recursais. 

      P. Deferimento.
 
      Cuiabá-MT, 25 de junho de 2007.

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