Manifesto contra a criação do Núcleo Agro-Ambiental

Os servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso/SEMA/MT, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Meio Ambiente–SINTEMA, vem por meio deste documento manifestar o seu descontentamento perante a formalização do Núcleo Agro-Ambiental, proposto pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado da Administração - SAD, a ser implantado num prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a partir de 29/10/2007, ou seja, até o dia 20 de novembro de 2007.

É um equívoco relacionar a SEMA apenas ao setor agrícola, sendo que a área ambiental ordena o uso dos recursos naturais tanto no setor agrícola, como no setor industrial, mineral e de serviços, pois atuamos com os três setores da economia: o primário, secundário e terciário.

Entendemos que a implantação do Núcleo Agro-Ambiental promoverá, em médio e longo prazo, o desmantelamento da área sistêmica e técnica da SEMA, comprometendo, inevitavelmente a gestão ambiental do Estado, contrariando o artigo 6º da Lei Complementar nº 232/2005. Tal previsão está baseada nos seguintes argumentos:

1. A SEMA tem como missão “Garantir a conservação e preservação dos recursos naturais visando ordenar seu uso e promover o desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental”. A associação da SEMA com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER configura conflito de interesses, uma vez que a gestão ambiental quase sempre se confronta com os interesses do setor produtivo, representado em Mato Grosso principalmente pelo agronegócio.

2. A geração de conflitos de interesse será inevitável, uma vez que, a priorização na aplicação dos recursos destinados ao meio ambiente é voltada às ações preservação, conservação, recuperação e fiscalização do mesmo, enquanto que os recursos destinados a SEDER, EMPAER, INDEA, INTERMAT, tem como objetivo o fomento à produtividade e o crescimento econômico, cabendo a SEMA o papel de agente fiscalizador, visando o cumprimento da legislação ambiental Federal e Estadual para um desenvolvimento ordenado e sustentável.

3. Com a incorporação de setores da SEMA ao Núcleo Sistêmico, vislumbramos o início da fragmentação das atribuições desta Secretaria, o que agrava ainda mais a imagem já comprometida, dentro e fora do Pais, da gestão ambiental do Estado de Mato Grosso, ferindo a Política Nacional de Meio Ambiente.

4. A área sistêmica da SEMA, apesar de seguir as mesmas Leis do Executivo Estadual, tem diferenças e peculiaridades em suas ações, tais como:

· Planejamento, captação de recursos, monitoramento e execução de projetos tendo como financiadores agências nacionais e internacionais que atuam na preservação e conservação do meio ambiente, além do financiamento de projetos na área ambiental;

· Planejamento e gerenciamento de capacitações técnicas na área ambiental, financiadas por organismos internacionais;

· A SEMA é uma Instituição que possui na sua estrutura um setor especifico com técnicos altamente qualificados, que elabora e acompanha projetos na área ambiental, em parceria com Prefeituras e sociedade civil organizada;

· Esta Secretaria ficará debilitada, uma vez que a centralização de administração proposta pelo Núcleo Sistêmico distancia o gerenciamento das metas da área técnica;

· As missões estratégicas das Secretarias que estão sujeitas a compor o núcleo denominado “agro-ambiental” são distintas e requerem esforço de equipes de planejamento setoriais para compreender a dinâmica do processo;

· Buscar melhorias das políticas públicas ambientais é melhorar a gestão, o acompanhamento e avaliação. A criação de Núcleos Sistêmicos vem na contramão deste processo, uma vez que centraliza e ao mesmo tempo burocratiza a gestão pública, o que desde a década de 80 vem sendo combatido no serviço público brasileiro;

· Documentos como RAG – Relatório Governamental, PTA – Plano de Trabalho Anual e o Portal Governo Transparente são ações que visam demonstrar melhor desempenho das instituições públicas, e apresentar melhores resultados à sociedade. O setor ambiental vem a cada ano aprimorando estes documentos e resultados, demonstrando à sociedade a razão de sua existência;

· Os conflitos a serem gerados pelo Núcleo Sistêmico têm um preço alto a ser pago por todos, em especial a sociedade, que paga seus impostos e espera que o Estado seja eficiente e eficaz no desempenho de suas funções e não desorganizada em suas ações e desrespeitando a Constituição Federal que solicita descentralizações das ações de governo e não centralização em núcleos sistêmicos;

· A definição de sistêmico/sistema, segundo o dicionário Aurélio é: “conjunto de elementos, entre os quais haja alguma relação. Estrutura organizada que funcionem com um propósito comum”.  Instituições com missões estratégicas distintas, porém complementares, devem trabalhar com autonomia para, assim, a sociedade ter a certeza de que o estado brasileiro legisla para TODOS.

A SEMA já funciona como um núcleo, razão pela qual requeremos que seja criado um núcleo específico do meio ambiente, considerando o valor de seu orçamento, a quantidade e importância de seus programas/projetos, os repasses que realiza em detrimento de cooperação técnica, convênios com prefeituras e ONGs, gerenciamento de recursos de compensação ambiental, mas principalmente, pelo respeito que o Governo tem que ter com a preservação e sustentabilidade dos recursos naturais.

CUIABÁ, 31 DE OUTUBRO DE 2007

OSMAR PRADO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DO SINTEMA

Diante do acima exposto questionamos quais os ganhos efetivos com a criação do Núcleo Sistêmico, uma vez que atualmente a Secretaria de Estado da Administração- SAD vem assumindo atribuições que envolvem:

- Centralização dos processos licitatórios de obras, serviços e aquisições;
- Elaboração e realização de Concurso Público;
- Convocação, nomeação, enquadramento e promoção dos servidores públicos;
- Discussão e aprovação em nível do Governo do Estado, dos Planos de Cargos e Salários;
- Padronização e elaboração das publicações do Governo;
- Estabelecimento e aplicação da legislação referente aos servidores públicos, assinatura de convênios, contratos e concessão de diárias;
- Definição de logomarca do Governo do Estado e das Secretarias de Estado;
- Manutenção dos veículos do Governo do Estado;
- Padronização do Sistema de Controle de Patrimônio.

O que mais pode ser otimizado e padronizado pelo Núcleo Sistêmico?