EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE CUIABA VEREADOR LUTERO PONCE DE ARRUDA.

 

A impetrante requereu no dia 29 de agosto de 2007 uma cópia das notas fiscais dos exercícios 2005 com os demonstrativos das cartas convites e também das notas fiscais do primeiro semestre de 2007 e as respectivas cartas convites , visando ter acesso às compras da Câmara Municipal de Cuiabá,

O princípio da publicidade dos atos da administração é descrito no caput do artigo 37, e implicitamente referido nos incisos XXXIII, XXXIV, do artigo 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, os quais prescrevem o direito de acesso as informações de interesse coletivo.

Art. 5º (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade , ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(...)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) .

 

Por outro lado, a Constituição do Estado de Mato Grosso no parágrafo 10º do artigo 129 determina a obrigação da Administração Pública de fornecer ao interessado, no prazo máximo de 15 dias, toda e qualquer informação, salvo as que forem previamente declaradas como de caráter sigiloso.

Não tendo sido atendo por Vossa Excelência, pleiteamos, via Mando de Segurança, junto ao Poder Judiciário visando assegurar o direito pleiteado.

 

O MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de liminar,(cópia anexo) sob a alegação de que a Câmara de Vereadores não poderia arcar com os gastos das fotocópias dos documentos requerido.

Porém, na respeitável decisão do juiz, ele assim se pronunciou a certa altura:

..."Se o interessado tiver interesse em obter cópias de algum documento, deverá fazer a solicitação junto à Autoridade Competente, mas toda e qualquer despesas deverá ficar a seu cargo. Assim, considero a impossibilidade de se determinar o fornecimento de toda a documentação, por cópia, às expensas da câmara municipal . Por outro lado, a autoridade dita coatora em sua manifestação, afirma que os documentos estão à disposição do Impetrante....."

Dessa forma, venho requer de Vossa Excelência, que me informe, em 10 dias, a partir de que data os referidos documentos estarão à disposição deste cidadão e do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral.

Tão logo informado, estaremos com uma equipe de técnicos para procedermos a devida análise.

 

Nestes termos, pede deferimento.

Cuiabá, 22 de novembro de 2007.

Atenciosamente,

 

GILMAR ANTÔNIO BRUNETTO