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Segunda-Feira, 16 de Julho de 2007, 04h:54 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

VARIEDADES

MP notifica governador sobre Freitas

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA

Assunto: Recuperação dos valores despendidos pelo Estado para o atendimento das vítimas da Feicovag como elemento necessário para a obtenção de recursos para o atendimento de leitos de UTI pelo Estado de Mato Grosso

NOTIFICANTES: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CUIABÁ
                               6ª PROMOTORIA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
NOTIFICADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

  “Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada”
    (EDMOND BURKE)

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA

     A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 127, define o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
     O mandamento constitucional referido foi reproduzido na Lei Complementar nº 75/93 que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público da União e, adotando subsidiariamente a prerrogativa inserida no artigo 6º, inciso XX da mencionada Lei Complementar que lhe autoriza:
     “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para adoção das providências cabíveis”.
     A possibilidade de expedir notificações destinadas a fazer cumprir os direitos assegurados pelo ordenamento jurídicos encontra-se igualmente estabelecida pelo art. 25, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar Estadual Nº 27/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso).

     RAZÕES DA NOTIFICAÇÃO

     A 12ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá (Promotoria de Defesa da Cidadania que tem entre outras atribuições a fiscalização dos serviços públicos de saúde) recebeu, por parte do Ilmo. Senhor Secretário Estadual Adjunto de Saúde, o Dr. VICTOR RODRIGUES, o oficio Nº 237/GBSAS/SES/2007, datado de 11 de julho do corrente (cópia em anexo), que informa que o Estado de Mato Grosso, em decorrência da baixa arrecadação estava com dificuldades financeiras para continuar a custear os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTIs), as quais são, como se sabe, ferramentas indispensáveis para o asseguramento do direito à saúde e assistência integral dos cidadãos usuários do SUS.
     Diante desta comunicação, está sendo aberto procedimento administrativo para verificar, sob a égide das atribuições do Ministério Público, como possibilitara continuidade eficiente da prestação dos serviços da área da saúde, frente às restrições orçamentárias anunciadas na aludida comunicação governamental, dentro, inclusive, dos preceitos de eficiência da administração pública a ser obrigatoriamente observado pelo Poder Público nos termos do art. 37 caput da Constituição Federal.
     Portanto, cabe ao Ministério Público indicar ao gestor público e se, necessário, demandar para que o faça, a realização das providências necessárias ao asseguramento dos recursos públicos destinados à manutenção dos serviços essenciais.
     Os recursos públicos são assegurados não apenas mediante o aumento de arrecadação, mas também mediante a recuperação dos gastos que o poder público teve de arcar em virtude de ato ilícito cometido por terceiros, particulares.
     Em outras palavras, cabe ao poder público, para assegurar os serviços públicos e a eficiência dos mesmos tomar as medidas necessárias para receber o que teve de gastar por culpa alheia, não se podendo omitir desse dever o qual implica ainda que subsidiariamente, na tomada de providências para preservar o princípio da moralidade dos atos da administração pública.
     Dentro deste quadro, lembrou-se o Ministério Público, frente à notícia de que o Sr. JOSE CARLOS FREITAS MARTINS estaria para ser nomeado, (se é que ainda não o foi) diretor de empresa pública vinculada ao Estado de Mato Grosso, mediante comando político do Chefe do Poder Executivo Estadual (cópia em anexo – documento 02), que o SUS estadual teve de despender centenas de milhares de reais para atender, inclusive em hospitais privados e pagando valores além da tabela SUS, as centenas de vítimas que decorreram do desabamento das arquibancadas da FEICOVAG em 2005, e que lotaram os hospitais públicos de Cuiabá, como demonstram as notícias em anexo.
     Como se sabe, o referido senhor José Carlos Freitas martins, ex-deputado estadual, é um dos responsáveis pela denominada FEICOVAG, estando sendo processado cível (pela 6ª Promotoria – Promotoria da Cidadania) e criminalmente pelo Ministério Público de Várzea Grande, inclusive para indenizar as vítimas pelos danos decorrentes do sinistro em questão.
     Independentemente do desfecho dos referidos processos, deve-se lembrar que o referido senhor responde objetivamente pelos danos causados pelo sinistro em questão, não apenas em relação às vítimas diretas, mas também a todos aqueles que tiveram prejuízo em virtude de sua conduta, aí se inscrevendo o Estado de Mato Grosso que frente a uma emergência coletiva não programada, teve de despender recursos públicos que fizeram e fazem falta no custeio do SUS, como se demonstra do ofício acima mencionado.
     A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços está estabelecida nos artigos 14 e 17 do Código do Consumidor. (lei Nº 8.078/90).
     Fica evidente, portanto, que o Estado de Mato Grosso tem o dever de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis contra o referido Sr. Jose carlos freitas martins, bem como contra os co-responsáveis pelos atos ilícitos que geraram a necessidade de atendimento das vítimas com recursos do Estado, a fim de que tais verbas retornem ao SUS para assegurar o atendimento dos usuários posto em risco, conforme o oficio já mencionado.
     Por outro lado, é evidente que, tendo o dever de processar o referido Sr. Jose carlos freitas martins, não poderá o Estado de Mato Grosso, ainda que mediante comando político, nomear o referido cidadão para qualquer cargo comissionado que seja em virtude do óbvio conflito de interesses que irá se instalar, por se considerar como de “confiança” pessoa que ocasionou o dispêndio de imensos recurso do próprio Estado de Mato Grosso.
     Além disso, a denominação como sendo de “confiança” pessoa co-responsável pelo sinistro de tal natureza fere o princípio da moralidade administrativa, já anteriormente mencionado, pois o impacto de tal desastre permanece vivo nas mentes das centenas de vítimas do sinistro e de suas famílias, havendo até caso de amputações de membros das pessoas lesadas, e ainda não indenizadas sendo óbvio o impacto das mesmas saberem, enquanto padecem que os seus impostos são em parte usados para remunerar o responsável pela sua situação.
     A respeito do princípio da moralidade administrativa, ensina MARINO PAZZAGLINI FILHO in “Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública”, Atlas, 200, p. 29:
     “O princípio da moralidade, pois, obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na Coletividade. É o atendimento do interesse publico com legalidade ética.”
     Acrescente-se a isso as palavras da Ministra do Supremo Tribunal Federal CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, in “Princípios Constitucionais da Administração Pública”, editora Del Rey, 1994, p. 191:
     “O fortalecimento da moralidade administrativa como princípio jurídico deu-se, pois, com a aceitação da idéia de que o serviço público tem que atender ao que é justo e honesto para a sociedade a que se destina. A administração pública, tem, pois, que tomar a si a responsabilidade de realizar os fins da sociedade segundo padrões normativos de justiça e de justeza, está configurada pelo conjunto de valores éticos que revelam a moralidade.”
     A partir do momento em que o referido Sr. JOSÉ CARLOS não é a única pessoa que pode ocupar o cargo em questão, a sua escolha para a função de “confiança” torna-se decisão que pode e deve ser limitada pelos princípios e deveres da administração pública e do ordenamento jurídico.
     Pelo exposto, na tutela dos interesses da sociedade e da própria Administração, NOTIFICO o Exmo. Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, BLAIRO BORGES MAGGI a:
     I – Determinar à Procuradoria Geral do Estado para que tome as providências jurídicas e judiciais necessárias para recuperar, para o erário mato-grossense, após o pagamento das indenizações diretas aos atingidos, todas as valores do SUS gastas em virtude do atendimento médico, farmacêutico e fisioterápico despendido com as vítimas do denominado “caso FEICOVAG”, tanto as que ocorreram na ocasião do sinistro, como aquelas que, embora protraídas no tempo, são resultado do evento em questão, demandando-se, para tal finalidade, o Sr. JOSE CARLOS FREITAS MARTINS, bem como os demais co-responsáveis pelos danos em questão, lembrando que os gastos do Estado alcançaram valores, oficialmente declarado pela SES de PELO MENOS R$ 208.130,00 (DUZENTOS E OITO MIL E CENTRO E TRINTA REAIS), não sendo contabilizadas as despesas posteriores (documento em anexo), medida essa obrigatória para a preservação do patrimônio público;
     II – Determinar com base no princípio da moralidade administrativa, esculpido no art. 37 caput da Constituição e em virtude do óbvio conflito de interesses decorrentes do exercício simultâneo das medidas de ressarcimento do erário estadual com o exercício de função comissionada na administração pública, ainda que indireta, do Estado de Mato Grosso, pelo Sr. JOSE CARLOS FREITAS MARTINS, que, em sendo verídicas as notícias de que o mesmo estaria prestes a ser nomeado para diretoria da EMPAER, que o mesmo não seja nomeado e que, caso sua designação já tenha sido formalizada, se proceda à revogação da mesma;
     Aguarda-se resposta a presente notificação no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual se deverá remeter à Promotoria de Defesa da Cidadania de Cuiabá e/ou à Promotoria de Cidadania de Várzea Grande, diretamente ou através da Procuradoria Geral de Justiça, resposta sobre as providências adotadas, sendo que se esclarece, desde logo que o silêncio será considerado como negativa de acatamento das recomendações aqui prescritas, o que importará na propositura das ações judiciais cabíveis, o que também acontecerá em caso de negativa expressa no atendimento desta notificação.

                  Cuiabá, 16 de julho de 2007.


ALEXANDRE DE MATOS GUEDES                 CARLOS EDUARDO SILVA
        Promotor de Justiça                              Promotor de Justiça

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