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Sexta-Feira, 13 de Março de 2009, 10h:29 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

COTRIGUAÇU

MPE denuncia gestora de fundo de previdência

   O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na gestão do Fundo de Previdência dos servidores de Cotriguaçu (Previ-Cotri). Também ajuizou ação civil pública contra a diretora Executiva da entidade, Lidiani Aparecida Milani.

   Documento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta atos de improbidade administrativa, como a contratação de servidora efetiva do município pelo Previ-Cotri. O artigo 37, da Constituição Federal, proíbe a acumulação remunerada de funções públicas.

   Conforme o TCE, os gastos com a administração do fundo excederam os limites previstos pela Portaria nº 4.992/99, expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O Tribunal de Contas também alertou que o pagamento dos salários de servidores foram inseridos em dotação incorreta, infringindo o disposto na Lei nº 4.320/64. Há ainda a existência de cláusula em contrato que contraria o interesse público, segundo informações do TCE. A denúncia contra a diretora Executiva do fundo foi protocolada nesta quinta (12). (Andréa Haddad)

Confira aqui a íntegra da ação proposta pelo MPE

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