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Segunda-Feira, 16 de Julho de 2007, 16h:18 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

EMBATE JURÍDICO

MPE notifica Maggi para não nomear ex-deputado

Os promotores de Justiça Alexandre Guedes e Carlos Eduardo Silva, da 12ª e da 6ª Promotoria Cível de Cuiabá e de Várzea Grande, respectivamente, encaminharam nesta segunda (16) uma notificação ao governador Blairo Maggi e um pedido de recomendação à Procuradoria-Geral do Estado. Eles solicitam que o ex-deputado José Carlos de Freitas (DEM) não seja efetivado no cargo de diretor-administrativo e financeiro da Empaer, onde já está despachando.

     Lembram que Freitas é um dos responsáveis pela tragédia da Feicovag e responde a processo cível na 6ª Promotoria da Cidadania e também à ação criminal junto ao MP de Várzea Grande, inclusive para indenizar as vítimas pelos danos causados com desabamento das arquibancadas, em 2005 - clique aqui e leia mais sobre o assunto.

    “(...) É evidente que, tendo o dever de processar o referido se. José Carlos Freitas Martins, não poderá o Estado de Mato Grosso, ainda que mediante comando político, nomear o referido cidadão para qualquer cargo comissionado que seja em virtude do óbvio conflito de interesses que irá se instalar, por se considerar como de confiança pessoa que ocasionou o dispêndio de imensos recurso do próprio Estado de Mato Grosso”, diz a notificação recomendária, ao se referir às despesas de R$ 208,1 mil contabilizadas pelo Estado no atendimento as vítimas da tragédia.

   Aqui a íntegra da notificação do MPE ao governador Maggi.

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Comentários (4)

  • Paulo Henrique | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Riva é primeiro-secretario da assmbleia, Silval é vice - governador, Celcita é secretaria em Cuiabá, Jaime é Senador, Jonas é Senador, Sergio Ricardo é Presidente, Wilson Santos é Prefeito...Porque Ze Carlos de Freitas não pode ocupar um cargo no Governo Blairo???

  • ELIFAS JOSE RIBEIRO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Para bens ao MPE, pena que estragou o "presente" que o nosso governador ia dar ao ex- deputado estadual pela tragedia da FEICOVAG.

  • marcos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    esse MPE tem que ir la praz bandas de caceres investigar a camara de caceres pois la esta acontecendo de tudo o ver. edmilson campos foi cassado e logo apos a justiça determinou que o mesmo reassumise e agora o processo esta na mao da juiza com o parecer do MPE a favor da cassaçao e ate agora nado,fiquei sabendo representante do MPE esse mesmo vereador entrou com pedido de titulo de cidadao cacerense ao corregedor de justiça E AI DES. PAULO LESSA CADE A TRANPARENCIA DO JUDICIARIO o processo de cassaçao esta parado vamos verificar isto

  • José Antônio da Silva | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Mais uma vez o MPE, acertou em sua ação. Como podem pessoas que respondem inquéritos, ou processos de uma forma geral, serem nomeados para ocuparem cargos públicos? Neste caso, o Princípio da Moralidade na Administração Pública, deixa de existir. Mas também foram nomeados em outra esfera da Administração os senhores, Oscar Soares, Pedrão (Ex-Prefeito de Chapada dos Guimarães e seu Secretário) e Celcita Pinheiro. Independente das ações do MPE, os Administradores Públicos devem ficar atento, pois, podem abrir precedentes para que seus servidores, acreditarem que a Improbidade Administrativa e outros crimes correlatos, compensam. O que não é uma verdade absoluta. Vamos solicitar a apresentação, além da Declaração de Bens, Certidões Negativas das Varas Federal e Estadual e de Protestos, para os futuros nomeados à Cargos Públicos.

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