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Sábado, 22 de Março de 2008, 22h:16 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Não existe imoralidade na parceria, reage Amam

Juiz Antonio Horácio, presidente da AMM Juiz Horácio contrapõe críticas da OAB/MT e diz que o protocolo de intenções entre TJ e governo foi legal

 Em nota ao RDNews, seguida de um artigo, o juiz Antonio Horácio da Silva Neto, presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam), destaca que o polêmico protocolo de intenções celebrado em 2003 entre o Judiciário e o Executivo, onde constava a previsão de repasse de 20% do total do valor arrecadado de execuções fiscais, a ser convertido em receita para o Poder Judiciário, não se trata de "monstrengo judicial" e muito menos de "compra de Poderes". Foi uma resposta à direção do OAB/MT, sob Francisco Faiad, que condenou a parceria - veja a matéria aqui

   Horácio saiu em defesa do ex-presidente do TJ, desembargador José Ferreira Leite, de cuja gestão participou como juiz-auxiliar. "Não existe nessa conduta nenhuma imoralidade, já que constitui dever do administrador combater a sonegação e os sonegadores", enfatiza o presidente da Amam para, em seguida, disparar: "Não é possível inverter as coisas, crucificar pessoas, agir de forma leviana e irresponsável, acusando sem conhecimento de causa".

   Em outro trecho, o magistrado destaca que "açodadamente alguns trataram o documento como monstrengo judicial e outros afirmaram que a providência pode significar a compra de Poderes, pois sempre há pessoas que vêem ilegalidade e motivos escusos em tudo aquilo que é objeto de ação de política pública. Infelizmente ninguém se ateve a buscar os motivos (...)".  De acordo com o presidente da Amam, "o Poder Judiciário não está e nunca esteve à venda e os juízes e desembargadores que integram a magistratura desta Unidade Federada não mudaram, em nenhum instante, suas condutas jurisdicionais em razão do Protocolo de Intenções".

   Eis, a seguir, a íntegra do comentário do presidente da Amam, que, em seguida, assina o artigo "A verdade do Protocolo de Intenções".

    "Prezado Romilson,
  Tomo a liberdade de lhe encaminhar algumas linhas sobre o protocolo de intenções mantido entre o Judiciário e o Executivo. Faço-o na qualidade de presidente da Amam - Associação Mato-Grossense de Magistrados e na certeza de que seu jornalismo sério e competente não deixará de apreciá-las para esclarecimento da população e fortalecimento da verdade.
 
   A verdade do Protocolo de Intenções

    Nos últimos dias o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso voltou a ser notícia na mídia local e nacional, de forma negativa, em razão de um Protocolo de Intenções celebrado entre o Judiciário e o Executivo, onde constava a previsão de repasse de 20% do total do valor arrecadado de execuções fiscais, a ser convertido em receita para o Poder Judiciário.  Açodadamente alguns trataram o documento como "monstrengo judicial" e outros afirmaram que a providência pode significar a "Compra de Poderes", pois sempre há pessoas que vêem ilegalidade e motivos escusos em tudo aquilo que é objeto de ação de política pública.

   Infelizmente ninguém se ateve a buscar os motivos, as razões para a celebração do protocolo de intenções. Afinal, é mais fácil “representar no Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça”. Honradamente participei da gestão do desembargador José Ferreira Leite na qualidade de seu juiz auxiliar e tive total conhecimento dos motivos e razões que levaram os Poderes Judiciário e Executivo à celebração desse protocolo de intenções. Afirmo, com convicção inarredável, que o ato não significou, nem de longe, "Compra de Poderes" ou “Monstrengo Judicial”.

   O Poder Judiciário não está e nunca esteve à venda e os juízes e desembargadores que integram a magistratura desta Unidade Federada não mudaram, em nenhum instante, suas condutas jurisdicionais em razão do Protocolo de Intenções. Quem quiser e tiver coragem que faça uma pesquisa da jurisprudência para confirmar isso. Por isso que essas declarações são sensacionalistas e ofensivas aos magistrados mato-grossenses e devem ser publicamente repudiadas. Mas volto aos verdadeiros motivos da celebração do protocolo, que é o que interessa nesse momento.

   O Estado de Mato Grosso sofria enormemente com a falta de agilidade na tramitação dos milhares de executivos fiscais esparramados por todas as suas Comarcas, especialmente as do interior. Procuradores do Estado se deslocavam para o interior (recebendo diárias pagas com dinheiro do contribuinte) e tinham dificuldades para ter acesso aos processos e manter contato pessoal com os juízes e até mesmo com os escrivães.

    Centenas de intimações eram destinadas à Procuradoria-Geral do Estado para que fossem depositados valores para diligências de oficiais de justiça, importâncias para custear fotocópias e despesas com correios, cujos valores não estavam acobertados pela isenção das custas e taxas do processo. Todo esse emaranhado burocrático impedia a célere tramitação dos executivos fiscais e quem ganhava com esse estado de coisas eram os sonegadores, os maus pagadores, os fraudadores do erário, que “nadavam de braçada” diante da onda de lentidão dos processos, caminhantes “a passos de cágados”, como diz o dito popular de sabença geral.

   Sensível a essas questões, o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Ferreira Leite, em nome da celeridade processual, da eficácia e da eficiência dos trabalhos jurisdicionais celebrou o Protocolo de Intenções como Poder Executivo. Por ele, o Tribunal passou a ser responsável por todas as despesas dos executivos fiscais (fotocópias, diligências, correios, etc) e, em contrapartida, seria destinado para o Judiciário percentual da receita decorrente da recuperação daqueles créditos inscritos em divida ativa e com as execuções ajuizadas.

   Nessa mesma época passou a funcionar o sistema "Bacen Jud", que permitiu a penhora "on line" inicialmente nas contas dos devedores do erário, por meio da adesão ao convênio vigente  na ocasião entre o Banco Central do Brasil e o Superior Tribunal de Justiça, e que agora atende também as causas entre particulares, sendo utilizados os valores para a efetiva implementação das ferramentas tecnológicas para sua efetivação. Com essas providências o cidadão passou a ter um Judiciário mais eficiente e os devedores contumazes - que ganhavam com a morosidade - passaram a quitar os seus débitos com o erário e igualmente com os particulares.

   Não existe nessa conduta nenhuma imoralidade, já que constitui dever do administrador combater a sonegação e os sonegadores. Não é possível inverter as coisas, crucificar pessoas, agir de forma leviana e irresponsável, acusando sem conhecimento de causa. O Protocolo de Intenções, diferente da opinião sensacionalista e equivocada de alguns, teve como norte cumprir os princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência do Judiciário. A sua falta somente contribuirá para o aumento da sonegação, para beneficiar os fraudadores do erário e para a morosidade da Justiça. Isso é tudo que o povo de Mato Grosso não precisa."
   Antonio Horácio da Silva Neto é juiz de direito e presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados

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Comentários (13)

  • túlio | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    As respostas apresentadas pelo presidente da associação, infelizmente, não serviu de resposta à sociedade. Sendo o Tribunal formalmente representado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público, são deles as respostas que a sociedade tem de esperar. Manifesto contrário do presidente da associação dos magistrados era a medida óbvia a ser adotada. Alguém esperava algo diferente do Presidente da Associação - Antônio Horácio - que a época fazia parte do grupo liderado pelo Des. José Ferreira Leite - como Presidente do TJ ? Durma-se com mais essa. CNJ e MP, Confiamos em Voces na resposta à sociedade sobre este acordo firmado !

  • orlando | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O nosso TJ...ah o nosso TJ...sem comentários !!! E esse Juiz quer justificar o injustificável ! E aí a grande massa popular tem que ser taxada de analfabeta,pois só eles conhecem as leis e tem sempre a razão ! Pois não é.

  • Ademir Arantes Nogueira | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Lamentável em todos os sentidos ler um juiz tentando justificar o acontecido. Pior que isso só a presunção de culpa que ele faz, no artigo, de todos os envolvidos em processos fiscais do governo. Não existe imoralidade, segundo ele. Vamos todos oferecer, então, 20% do que ganharmos em todas as ações aos juízes responsáveis por nossos processos, como fez o governo. Quem sabe assim nosso judiciário não muda a imagem de ser um dos mais lentos do país...

  • julio augusto de oliveira soares | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Os magistrados do meu país em especial da minha terra merecem todo o respeito como consortes da DEMOCRACIA mais me desculpem, na minha visão de cidadão houve sim uma ação que não coadunam com o devido processo legal em seu rito. Quem pode garantir a sociedade de sã consiência que com essa "celeridade" seletiva bancada pelo Estado não houve atropelo em outros processos quando todos são sabedores da leniência do judiciário que confrontado nos diz que as diversas varas estão abarrotadas de processos.Nunca é tarde para lembrar que ser ético é fazer algo que te beneficie e,no mínimo,não prejudique a terceiros só rogo a Deus e aos homens que aplicam as leis que fatos desta natureza seja uma excessão sob pena de complometer a própria segurança do direito que é a norma que norteia a própria excência Democrática a sociedade estara sempre zelando pela conduta dos homens públicos pois suas ações estão ligadas aos anseios de muitos.

  • CIDADÃO DESESPERANÇADO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Foi tão legal que o outro magistrado mandou cancelar na hora, à não ser que tenha duas leis uma legal e outra ilegal
    Lembro quando o meu avô trabalhava de cobrador de uma figura de Cuiaba só que o meu avô recebia 10% de cada cobrança recebida e ele fazia força danada para receber.

  • Leocadio Melo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Se os nossos magistrados trabalhassem mais e se envolvessem menos em escândalos, monstrengos jurídicos como estes não seria necessários.

  • Nelson Santos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Todo ato público deve pautado a luz da moralidade, publicidade e IMPARCIALIDADE. O Estado reservou para si o Poder de dizer o Direito ao caso concreto. Incumbiu o Poder Judiciário desta função. Para isso deveria se revestir num ente neutro, imparcial, sem nenhum benefício de qualquer das partes, sob pena de subversão de toda estrutura da prestação jurisdicional. Bom, vejamos que no caso todos estes princípios foram ignorados, tendo em vista que ao dar preferência a certos órgãos recebendo em contrapartida benefícios financeiros de uma das partes, afasta por si só a imparcialidade. Embora o Estado-administração esteja em pé de desigualdade com o administrado, em benefício do interesse público, não é admissível que esta desigualdade seja justificada por tais incentivos. Não se justifica levantar a bandeira dos gastos públicos em tal situação. Pelos princípios acima aludidos toda verba pública dever estar prevista na lei orçamentária com publicidade dos objetivos e finalidades de sua aplicação. Aliás, Sabe-se que a lei n.º estadual Lei 7.256 /00, portanto desde de 2000, isenta o Estado de pagamento de diligências dos oficiais de justiça nas Execuções Fiscais, cuja despesas são “indenizadas” por verba própria do Estado ao Poder Judiciário, denominada de gratificação de produtividade aos oficiais de Justiça. O “acórdão” foi entabulado em 2003. Assim, este argumento não está coadunado com a realidade fática e normativa institucional.

  • Valdir | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O TJ/MT veio com esse ato dar força a uma frase muito usada no meio político: "Todo homem tem seu preço". Lamentavelmente, somos mais uma vez um estado de péssimos exemplos, somos campeões de queimada, destruidores da amazônia, temos uma assembléia legislativa que tem as melhores cadeiras e nenhum projeto de lei que tenha trazido benefícios à sociedade, etc..

    Agora, os poderes colocar preço em seu deveres constitucionais. Colocar preço para um processo andar mais depressa que o outro. Desculpe Antonio Horácio mas de toda a sua intenção de fortalecer a verdade, resulta apenas em uma: o Judiciário de MT sempre teve o seu preço. Escandalos abafados como a do Juiz Palmeira, do Juiz da Beatriz Arias, entre outro que a mídia não teve acesso, são alguns exemplos de preços praticados pelo Judiciário de MT.

    Deviam se envergonhar. Enquanto pessoas precisam de uma justiça isenta, célere, vocês estão sem seus gabinetes negociando com outros poderes o preço para julgarem mais rápido esse o aquele processo. Qual o respeito que esperam da população ?

    E se um do povo, procurar V.Exª para negociar um preço para julgar mais rápido ? Bem uma coisa é 20% sobre milhões outra é sobre o direito de um pai de família que muitas vezes tem o próprio estado como réu, por ter lhe surrupiado alguns direito. Esse pai de família se perguntar o preço, certamente receberá voz de prisão, afinal 20% de um mísero não interessa para o Judiciário. E ainda vem justificar que nessa ação do TJ tem algo de social. Parafraseando Boris Casoi: Isto é uma VERGONHA !!!

  • Marcelo Alves Correa Costa | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Ora, execelencias,vamos parar de conversa fiada, a situação esta clara , ou melhor , as situações....existe duas obviedades no caso em tela;
    1. Propiciar "comissões" a um tribunal de justiça , bem como, todos somos sabedores , que tb os juizes das varas de Fazenda publica, ganhavam R$$$$ por produtividade destas ações é tanto quanto ILEGAL E IMORAL; vamor leer a materia de SUSPEIÇÃOOOOO Srs magistrados.....
    2. Tb não podemos querer execrar os magistrados que assinaram tal contrato, SENHORES DESEMBARGADORES , NINGUEM PODE ALEGAR IGNORANCIA PERANTE A LEI, não é mesmo .... ou seja , todos os demais desembargadores sabiam do referido contrato e só agora " NÃO " sabemos o motivo, ou melhor , até imaginamos, mas é bom deixar quieto, trazer o caso como a maior ATO CORRUPTIVO da história desta casa julgadora da Lei, não é sensato , deveria relembrar outras historias corruptivas deste Tribuinal, que foram esquecida.
    E tem outra coisa, cada macaco no seu galho , já tanto quanto insuportavel desta história da OAB ficar fazendo sensasionalismo com os casos do TJ, "Moralidade só pode ser requerida, por quem tem Moral" dizia Penerroud.....

  • Antonio de Souza | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Romilson,em uma linguagem mais popular este acordo feito entre o executivo e judiciario chama-se ARREGO.Leviano é este magistrado,pois na tentativa de atenuar o gravissimo problema passa a ter uma postura de advogado.Acredito que Blairo maggi e o presidente do tribunal deveria ser CASSADOS.Onde está os deputados para puxar este assunto.

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