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Quinta-Feira, 19 de Março de 2009, 18h:27 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

CASO RALF

Nota oficial da defesa do vereador Ralf Leite

NOTA OFICIAL

   A defesa do vereador Ralf Leite obteve antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento distribuído junto à Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sobrestanto o andamento do processo administrativo-disciplinar que tramita na Comissão de Ética e Decoro parlamentar da Câmara Municipal de Cuiabá, em razão de entender que ocorreram vícios de origem, ilegalidades e arbitrariedades na condução dos trabalhos.

   Em duas oportunidades a defesa do vereador alertou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Cuiabá para a situação posta, que colocava em risco a segurança jurídica do processo. Um ofício protocolizado no dia 16 de fevereiro nunca foi respondido e a “defesa prévia” protocolizada no dia 11 de março, foi indeferida de pronto pela Comissão no que toca às nulidades apontadas, não restando à defesa outra alternativa senão a busca junto ao Poder Judiciário para evitar a continuidade de um processo maculado desde a sua origem.

   A defesa esclarece que não discutiu o mérito da questão e nem sustentou que não deva existir o processo administrativo-disciplinar mas, que ele (processo), obedeça a uma tramitação regular e válida, respeitando os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

   Restou evidenciado na alegação da defesa perante a Justiça, que existiram vícios de origem, como a falha na publicação do Ato da Mesa Diretora que deflagrou o procedimento. A publicação oficial que deu vigência legal do Ato da Mesa Diretora, se deu no dia 20 de fevereiro, sendo que várias diligencias foram realizadas antes dela entrar em vigor.

   Além disso, a Comissão de Ética da Câmara de Cuiabá praticamente atropelou o Código de Ética da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, instrumento escolhido pela própria Câmara para servir de parâmetro processual à condução dos trabalhos, em razão dela não dispor de mecanismo Institucional próprio, cerceando assim o direito de defesa. Ficou claro pelos atos e declarações públicas dos membros da Comissão que o Código de Ética da ALMT foi utilizado apenas parcialmente, numa clara afronta ao Estado Democrático de Direito.

   A defesa do vereador entende que uma Comissão do Poder Legislativo deve se guiar estritamente pela legalidade e não funcionar como um Tribunal de Inquisição, que age com único objetivo de obter a condenação e não a busca da verdade e a aplicação da justiça.

Cuiabá, 19 de março de 2009.

Alfredo José de Oliveira Gonzaga

Marcela Balieiro Soukef

Advogados

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Comentários (2)

  • jUssara | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    eeeeeeeee.....pOvinhO eu avisei a vCs ke DEUS é justO, taiii obrigadoa vOssa excelência MARCELO DE BARROS.....cOm certeza vc é mais um ILUMINADO de Deus.Isso é justiça.keriam julgar o Ralf,1° a justiça pertence a Deus..mas os homem está ai pra fazer ela....

  • Adner Rosa Caldas | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Será que RALF cometeu mesmo ato impróprio que afetou a honra? Esta atitude reprovavel afetou a casa parlamentar? Onde fica a liberdade sexual? Não seria descriminar o homossessualismo? Se a camara não tem Código de ètica e Decoro Parlamentar que estabece regras que orientam a conduta dos que estejam no exercicio do cargo de vereador, como querer cobrar isso do Ralf? A máxima popular não diz que: Ninguém comete crime sem que a lei o defina. A sociedade é machista? O parlamento cuiabano já foi palco de muitas manchetes na época de Chica Nunes; Lutero; Dentinho; Carlos Brito e outros, claro que com manchetes relacionados a aplicação de dinheiro público e ninguem foi cassado. QUE TAL RALF TRABALHAR FIRME PARA CRIAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A HOMOSSESSUAIS?

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