Últimas

Terça-Feira, 04 de Março de 2008, 15h:42 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Notificação recomendatória contra Rabello e Sérgio Ricardo

 Aos. Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais 
  
 WALTER MACHADO RABELLO JÚNIOR
walterrabelo@al.mt.gov.br
TV CIDADE VERDE
Av. Arquimedes Pereira Lima, 1 200
Jardim Itália
3613 0012
CEP: 78068 - 858
Jornalista Responsável pelo programa Cidade 40º
Moacir Ribeiro

e

SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
sergioricardo@al.mt.gov.br
TV Brasil Oeste
Fone: 4009 1908
Jornalista Responsável: Olívia Pires.
Rua Mestre Teodoro Lourenço da Costa, 25, Bairro Alvorada.
Cuiabá
CEP: 78 048- 425

 

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA


   O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através das Promotorias Eleitorais com atribuições de fiscalizar a Propaganda Eleitoral nas Eleições Municipais de 2008, no exercício de funções legais e com fundamento na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93), aplicando subsidiariamente a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n° 75/93 - especialmente a norma do art. 6°, inciso XX; vem expor e, ao final, notificar e recomendar o que seguinte:

   Considerando ser função institucional do Ministério Público Eleitoral o zelo pelo efetivo respeito aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos nas Constituições Federal, bem como na legislação eleitoral;

      Considerando que o Ministério Público atua em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, tendo a atribuição de fiscalizar filiações, registros de candidaturas, reuniões e coligações, com a legitimação para propor, perante o juízo competente, representações eleitorais, investigações eleitorais, ações penais eleitorais e ações de inelegibilidade decorrentes de atos ilícitos praticados no período eleitoral que caracterizem abuso do poder político, econômico ou administrativo,  sem prejuízo de outras medidas contempladas na legislação eleitoral;

   Considerando que o art.36 da Lei nº 9.504/97 prevê que a propaganda eleitoral de candidatos a cargos eletivos somente será permitida após o dia 05 de julho do ano da eleição;

   Considerando que inúmeros noticiários e   comentários jornalísticos, bem como entrevistas atribuídas a Vossas Excelências os colocam na condição jurídica de pré-candidatos ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Cuiabá nas eleições de 2008;

   Considerando   que Vossas Excelências  apresentam diariamente programas de televisão;

   Considerando a vedação legal de  propaganda subliminar, dissimulada e extemporânea caracterizada pela divulgação de atos e ações sociais que comprometem a igualdade e a lisura da disputa eleitoral, que  sujeita o infrator à pena de multa e à inelegibilidade;

   Considerando que para a configuração da propaganda eleitoral extemporânea não é necessário que a mesma seja explícita, bastando que seja apresentada de forma sub-reptícia e veiculada por qualquer meio de comunicação, no período de pré-campanha eleitoral;


  Considerando a excessiva e constante utilização de propaganda eleitoral antecipada executada por alguns pré-candidatos, passíveis de concorrer às eleições municipais de 2008;
  
  Considerando que há questionamentos promovidos por entidades (OAB-MT e Sindicatos) e organizações sociais (ONGs Moral e MCCE) sobre os programas conduzidos pelos  pré-candidatos à Prefeitura Municipal de Cuiabá (Deputados Estaduais Sérgio Ricardo e Walter Rabello),  estariam utilizando programas televisivos, com  audiência expressiva, nos quais atuam como apresentadores, comunicadores e animadores, capazes de induzir o eleitorado e promover, antes do período permitido pela legislação eleitoral (06 de julho de 2006), suas possíveis candidaturas para as próximas eleições, o que constitui inequívoca veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, irregular, subliminar e dissimulada, o que pode configurar o uso indevido dos meios de comunicação social;

  Considerando que os programas apresentados, ao mesmo tempo em que promovem as possíveis candidaturas, conquistam a simpatia dos telespectadores/eleitores, sobretudo os mais carentes, com doações de diversos itens de necessidade da população desassistida, o que caracteriza abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação;

  Considerando ser inegável  que a Justiça Eleitoral não admite  o uso, por possíveis candidatos, de um trabalho de filantropia que  beneficie candidaturas eleitorais;

  Considerando, ainda, o fato pré- candidatos não poderem fazer uso dos respectivos programas televisivos para criticar a atuação de outros pré-candidatos, por caracterizar propaganda negativa e auferirem vantagens eleitorais  entre os telespectadores/eleitores que os assistem;

  Considerando que o § 6º, do artigo 39 da Lei 9.504/1997, acrescido pela Lei 11.300/2006, prevê que “é vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”, o que demonstra, claramente,  que nem mesmo na época regular da campanha eleitoral tais condutas são permitidas, sendo, portanto, inegável a proibição de sua prática;

  Considerando que os meios de comunicação não podem influenciar no convencimento dos eleitores de modo a  quebrar o equilíbrio da disputa entre os candidatos ou viciarem a vontade livre e soberana dos cidadãos;


  Considerando que a Doutrina e Jurisprudência, ao tratarem da propaganda eleitoral, consideram que esta pode restar caracterizada – ainda que realizada de forma dissimulada e mesmo antes da candidatura oficial – quando levem ao conhecimento geral razões que induzam a concluir que o pré-candidato seria o mais apto para o exercício do mandato (TSE –Acórdão n.º16.183- 17.02.2000), o que é capaz de caracterizar indisfarçável propaganda eleitoral antes do período legal permitido;

  Considerando que, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, no caso da prática das condutas descritas nos itens anteriores, permitem que o Ministério Público ajuíze a respectiva Investigação Judicial Eleitoral, destinada à apuração da prática do uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico, do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato, cuja finalidade é   aplicar multas pecuniárias a estes e aos demais responsáveis, sanção de inelegibilidade por três anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade;
  
  POR FIM, com  objetivo de prevenir  condutas que violem a legalidade e a equidade do processo eleitoral,  servimos-nos da presente para NOTIFICAR e RECOMENDAR aos Senhores Deputados Estaduais  Walter Rabello e Sérgio Ricardo, que: 
   a) cessem, imediatamente, nos programas televisivos que apresentem, comentem ou  participem, a veiculação de ações que possam  promover possível e futura candidatura por meio de programas sociais,  com o objetivo de conquistar  simpatia e apoio de telespectadores/eleitores, sobretudo os mais carentes, com doações bens,  móveis e imóveis, objetos e coisas de qualquer natureza, o que configura abuso do poder econômico, bem como propaganda eleitoral extemporânea, irregular, subliminar, dissimulada e o uso indevido dos meios de comunicação social; 
  b) suspendam, imediatamente, nos programas televisivos que comandam (de audiência expressiva), qualquer tipo de ação ou conduta capaz de induzir ou conquistar a opção de eleitores, antes do período permitido pela legislação eleitoral (06 de julho de 2006), por configurar o uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder econômico;
  c)  abstenham-se, imediatamente, nos respectivos programas televisivos, de  criticar a atuação de outros candidatos  de forma direta ou indireta, por  caracterizar propaganda negativa suficiente para comprometer a igualdade e a lisura do pleito eleitoral.  
  Por conseguinte, registramos a advertência de que o não atendimento desta recomendação, importará, com fundamento na Lei nº 9.504/97 e na Lei Complementar n.º 64/90, na promoção de Representação Eleitoral, por cada infração em tese caracterizadas, e no ajuizamento de Investigação Judicial Eleitoral, destinadas à imposição de multas, apuração abuso do poder econômico,  e utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato, sem prejuízo de apuração de responsabilidade criminal.

  Sem mais para o momento e na certeza do atendimento imediato da presente recomendação, colocando as Promotorias Eleitorais à disposição para maiores informações e esclarecimentos, cientificamos-os  que a partir do seu recebimento,  tais programas serão gravados.

  Cuiabá-MT, 03 de Março de 2008


João Augusto Veras Gadelha
Promotor Eleitoral

Lindinalva Rodrigues Corrêa
Promotora Eleitoral

Marcos Henrique Machado
Promotor Eleitoral

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Direitistas encaram pedreira em 2022

gilberto cattani 400   O xadrez político rumo a 2022 se movimenta e a tendência é que os deputados de direita encontrem dificuldade para se reeleleger. Xuxu Dal Molin, Gilberto Cattani (foto), Elizeu Nascimento, Delegado Claudinei e Ulysses Moraes, nem todos defensores fieis de Bolsonaro, devem buscar novo mandato em meio a um...

Mauro, desgastes e projeto à reeleição

mauro mendes curtinha   Não há como negar que o governo Mauro Mendes (foto) enfrenta forte desgaste por causa das medidas restritivas de combate à Covid e, principalmente, devido à exigência da sociedade de maior investimento e planejamento na Saúde. Por mais que o Executivo divulgue feitos e liste...

Thiago, respaldo da igreja e reeleição

thiago silva _curtinha_400   O deputado estadual Thiago Silva (foto) começa a labuta pela reeleição e não terá uma tarefa fácil pela frente. Thiago faz parte do grupo da Assembleia de Deus, que sempre prioriza o colega de Parlamento Sebastião Rezende, que vai tentar o sexto mandato. Curiosamente,...

2 suplentes já estreiam em Cuiabá

alex rodrigues 400   Com menos de quatro meses de mandato, dois dos 25 vereadores cuiabanos reeleitos no ano passado já pediram licença para abrir espaço a suplentes. Diego Guimarães (Cidadania) se afastou por 30 dias. Em sua cadeira está Maysa Leão, do mesmo partido. Marcrean Santos (PP) pediu afastamento...

Governista 2 e o desafio da reeleição

wilson santos 400 curtinha   Wilson Santos (foto), que conseguiu retornar à Assembleia "sangrando" nas urnas de 2018, impactado pelo desgaste pela defesa intransigente do Governo Pedro Taques, se prepara para atravessar outro purgatório no próximo ano, em busca de mais um mandato. O deputado tucano carrega desgaste...

Nobres chora a morte de ex-prefeito

flavio dalmolin 400   A pequena e turística Nobres, de 16 mil habitantes, parou neste Feriado de Tiradentes em comoção pela morte, por Covid-19, do ex-prefeito Flávio Dalmolin (foto). Um cortejo percorreu ruas e avenidas, parou em frente ao estádio municipal Balizão e à prefeitura, onde...