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Quinta-Feira, 03 de Dezembro de 2009, 18h:05 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

TRIBUNAL DE CONTAS

Nova Nazaré tem contas julgadas irregulares novamente

   Irregularidades gravíssimas foram encontradas nas contas de 2008 apresentadas pela Prefeitura de Nova Nazaré, na época sob responsabilidade de Pedro Aureliano Rosa (PSDB), que já havia tido o balancete de 2007 julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) - veja mais aqui. Por isso, o Pleno decidiu emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas. Segundo a equipe de auditores do relator das contas, conselheiro Valter Albano, além de não aplicar o percentual mínimo previsto na constituição para as áreas de saúde e educação, a prefeitura registrou saldo negativo de mais de R$ 118 mil no Regime Próprio de Previdência.

   Os auditores apontaram investimentos de 57,60% e 13,41% da receita base na valorização do Magistério e em ações e serviços públicos de saúde, respectivamente. Ambos ferem a lei, que prevê que os índices mínimos são de 60% para a educação e 15% na saúde. Além disso, o Executivo apresentou inconsistências nos balanços financeiro e patrimonial. O ex-prefeito Aureliano ainda descumpriu as regras definidas na Resolução Normativa 7/2008 referentes à transmissão de cargos e enviou com atraso informações e documentos ao TCE.

   Por isso, o TCE recomendou ao Legislativo de Nova Nazaré para que oriente a atual prefeita, Railda de Fárima Alves, eleita com 707 votos, que aprimore o setor contábil da Prefeitura, elaborando  demonstrativos nos estritos termos da lei, além da normatização da secretaria do Tesouro Nacional (STN). Railda terá que aprimorar e supervisionar o Sistema de Controle Interno do município, para atuar na prevenção e fiscalização dos atos de governo e indicar a fonte de recursos na abertura de créditos adicionais. (Lislaine dos Anjos)

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