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Terça-Feira, 27 de Fevereiro de 2007, 08h:10 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

OAB pede que Poderes sigam exemplo do TCE

   "Merece elogios a posição do presidente Novelli (José Carlos Novelli, presidente do Tribunal de Contas do Estado). Peço que os demais órgãos e Poderes e todos que vivem do dinheiro público façam igual". O comentário é do presidente da OAB/MT, Francisco Faiad, sobre a decisão de Novelli de publicar trimestralmente a lista de servidores com seus salários. Faiad endossou a decisão do Pleno do TCE de também cobrar a mesma postura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo prefeituras e câmaras municipais.

    Na avaliação de Faiad, essa medida contribui diretamente para expurgar dos quadros da administração pública  pessoas que ocupam cargo de forma irregular.  “O Tribunal de Contas dá um exemplo de que esse país precisa ser levado mesmo a sério”. Destaca que o conceito básico da administração pública é centrado nos pilares da transparência, eficiência e legalidade. "Isso, absolutamente, jamais foram levados em consideração”. Para Faiad, a medida merece aplausos. “Os demais Poderes deveriam seguir esse exemplo. Eu não entendo porque tanta resistência. Só quem tem algo a esconder é que deixa de cumprir o que está na Constituição”.

    O presidente da OAB/MT observa que a Emenda Constitucional 19, que alterou o parágrafo 6º do Artigo 39, da Constituição Federal, estabelece que os Poderes constituídos devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Essa regra, no entanto, nunca foi cumprida. Agora, de acordo com Faiad, a decisão do TCE de publicar a relação a cada três meses, “deve incitar os demais a seguirem o mesmo caminho”.

    No ano passado, quando o Conselho Nacional de Justiça determinou aos órgãos do Judiciário que dispensassem todos os parentes de juizes e desembargadores que ocupavam cargos de confiança, a OAB encaminhou a todos os Poderes apelo para que também pudessem se proceder da mesma forma. O pedido, porém, foi ignorado.

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