Últimas

Terça-Feira, 01 de Maio de 2007, 06h:35 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

OAB tenta derrubar no Supremo aumento de custas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3886 contra a Lei Complementar nº 261, de 18/12/2006 que alterou percentuais aplicáveis às custas judiciais no estado de Mato Grosso.

Essa norma alterou o artigo 414, do Decreto Estadual 2.179/86, determinando a base de cálculo da taxa judiciária como igual ao valor da causa e seu cálculo terá as alíquotas de 1% (um por cento) ou 0,5% (meio por cento) sobre esta base, não podendo ultrapassar o valor de R$ 20 mil e nem ficar abaixo do valor correspondente a 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal.

A OAB alega inconstitucionalidade da lei desde a sua origem, pois sua iniciativa foi do Poder Judiciário, com afronta a vários dispositivos da Constituição Federal. A Constituição estabelece, em seu artigo 96, as hipóteses nas quais cabe ao Judiciário a iniciativa de leis. “Dentre essas hipóteses não se encontra a iniciativa de leis em matéria de taxa judiciária”, já que o artigo 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea “b”, de que “em matéria tributária a iniciativa de leis é privativa do Poder Executivo”, afirma a OAB.

A ação contesta também o valor máximo das custas judiciais, fixado em R$ 20 mil pela lei atacada: “o valor máximo de custas é excessivo e acaba por restringir o acesso ao Judiciário”. Este valor, segundo a OAB, não possui qualquer relação com a atividade judicante e, portanto, só teria o intuito de arrecadar, o que fere o princípio da razoabilidade.

O presidente da OAB, signatário da ADI, pede liminar para suspender os efeitos da lei, “quando se considera que o número de lesados diariamente, pela norma impugnada, por ser [o valor da taxa] muito elevado, [o que] determinará, eventualmente, o ajuizamento de centenas de milhares de ações para a repetição do que foi indevidamente cobrado, aumentando ainda mais o número de litígios em curso no Judiciário”. No mérito, pede a suspensão da eficácia da Lei e a declaração de sua inconstitucionalidade.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Sorriso tenta aval para conceder RGA

estevam calvo 400   A Prefeitura de Sorriso quer pagar RGA aos servidores, mas não encontrou até agora respaldo legal para assim proceder, considerando a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, proíbe reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro deste...

Ambulância doada pela CBF para MT

Aron Dresch 400   O governo estadual recebeu doação de uma ambulância da CBF como forma de reconhecimento à dedicação dos profissionais da Saúde e dos serviços que estão sendo prestados durante a pandemia. O Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, foi escolhido para...

Fávaro, relatório e vacina sem Anvisa

carlos favaro 400   O senador mato-grossense Carlos Fávaro (foto), eleito na suplementar do ano passado, está comemorando a aprovação pelos colegas do seu relatório ao Projeto 1315/2021, que libera a importação de vacinas e insumos para o combate à Covid-19 no Brasil e sem depender do...

TRE intima deputado pra se defender

gilberto cattani 400   O TRE já citou o deputado Gilberto Cattani (foto) e o comando do PRTB para se manifestar sobre o pedido do suplente Emílio Populo, que quer a perda do mandato do recém-empossado por infidelidade partidária. O relator é o jurista Sebastião Monteiro. Cattani apresenta defesa na...

DEM tem derrotados em 2020 pra AL

anelise silva 400   Alguns filiados do DEM do governador Mauro Mendes estão se movimentando por conta própria, visando as eleições de deputado estadual no próximo ano, alheios ao comodismo do presidente regional do partido, ex-deputado Fabinho Garcia. Em Cáceres, por exemplo, dois são cogitados para...

Vereadores vão devolver a VI de abril

agostinho carneiro 400   Presidida por Agostinho Carneiro (foto), a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, um dos menores municípios do Estado, com cerca de 2,5 mil habitantes, decidiu suspender o pagamento da verba indenizatória deste mês de abril de todos os seus nove vereadores. Com isso, os R$ 9 mil que iriam para o...