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Terça-Feira, 01 de Julho de 2008, 18h:39 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

DENÚNCIA

Ong aciona MP e pede a anulação de concurso

   O Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania (Moral) ingressu com representação junto ao Ministério Público, sob Paulo Prado, e pediu a anulação do concurso para auditor e procurador do MP que vai atuar no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o diretor da Ong, Ademar Adams, houve fraude no resultado da prova em benefício da candidata Jaqueline Maria Jacobsen, que hoje atua como comissionada no cargo de secretária de controle.

   Ele explica, na representação, que o resultado provisório da  primeira fase indicava que Jaqueline não havia atingido o percentual mínimo de 50% de acertos nas questões de Direito Civil, como o exigido no edital, porém, após ingressar com recurso, a comissão de concurso decidiu anular cinco questões, dentre elas a de número 32 de Direito Civil. "O direcionamento dessa decisão visando favorecer a candidata claramente configurado quando se comprova que uma das questões responsáveis pela sua eliminação era a de número 32 da Disciplina de Direito Civil".

   Avalia ainda que essa constatação fica evidente no momento em que se verifica que a candidata havia recorrido contra a correção dessa questão, por meio do confronto entre a lista dos recorrentes. (Pollyana Araújo)

  • Confira aqui a íntegra da representação

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Comentários (8)

  • cidadao em alerta | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Parabens que trabalho maravilhoso desta ong é isto ai sempre alerta e se investigar mais vao achar mais coisas, este concurso causou polemicas.

  • Marcelo de S. Araújo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Casa de ferreiro espeto de pau.......

  • Flávio de Campos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    ....Ademar Adams, não é o secretário de Finanças da Assembléia? Braço direito das finanças do 1º Secretário Geral Riva? Tomara q não! pois caso seja, não vejo transparência alguma nessas denúncias...

  • cidadãojusto | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Seria interessante que a referida ONG demonstrasse, primeiramente, que a referida questão não merecia ser anulada. Inferências posteriores só poderiam advir se, comprovado o exagero da banca, pudessem favorecer somente a citada candidata.

  • Ademar Adams | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Informo que o Sr. Edemar Adams é outra pessoa. Trata-se de um parente distante, o qual se quer conheço.

    Ademar Adams
    Dir. Adm. da Ong Moral

  • Alan Fernandes Pimenta | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Na minha opinião a denúncia apenas tem o intuito de denegrir a imagem da candidata citada e da Instituição Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, afinal a questão citada possuia fundamentos para ser anulada. Eu mesmo entrei com recurso em diversas questões, inclusive nesta, obtendo sucesso em várias, sem conseguir a classificação para a próxima fase.

    Para demonstrar, segue o recurso interposto por mim nesta questão e analisem se a mesma não merecia ser anulada.

    Prova: Direito Civil

    Questão: 32

    O enunciado desta questão nos leva a duas interpretações: a natureza dos atos, solicitado pela banca, refere-se aos contratos ou à proposta e aceitação?

    Os doutrinadores definem que ato jurídico humano é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos e pode ser dividido em ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO (também chamado de voluntário) e ATO ILÍCITO. Os Atos jurídicos em sentido amplo são divididos em:
    a) Ato jurídico em sentido estrito (ou meramente lícitos) – objetivam a mera realização da vontade do agente (perdão, reconhecimento de filho, confissão etc). A vontade é importante para a realização do ato, mas não o é quanto à produção dos efeitos, que decorre da lei.
    b) Negócio jurídico – procura-se criar normas para regular interesses das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicas (testamento, contrato, adoção etc) e que se subordinam às disposições comuns. A ação humana visa alcançar um fim determinado.

    Se considerarmos que o enunciado da questão refere-se à natureza dos contratos, não resta nenhuma dúvida que são negócios jurídicos, afinal, o negócio jurídico típico é o contrato.

    Mesmo entendimento teremos se considerarmos que o enunciado se refere aos atos de proposta e aceitação, no entanto, poderíamos discorrer um pouco mais sobre o assunto.

    Quanto à ‘proposta’, há entendimento doutrinário de Maria Helena Diniz que afirma ser a proposta espécie de negócio jurídico. A título de ilustração, citamos trecho da obra da Professora Maria Helena Diniz. Diz a autora:

    “Embora o Código Civil não tenha arrolado os caracteres da proposta, tem entendido a doutrina que ela *:
    (...) 3º.) é um negócio jurídico receptício, pois não é apenas uma informação, mas possui a força de um querer dependente da declaração do aceitante ou oblato. É receptícia porque é uma declaração de uma pessoa à outra (determinada ou indeterminada). É uma declaração de vontade que só produz efeitos ao ser recebida pela outra parte, já que, sendo receptícia, subordina-se ao consentimento do destinatário acerca da oferta”. (in ´Curso de Direito Civil Brasileiro´, 21ª. ed., p. 58-59)

    Ao analisarmos o artigo “Formação e eficácia probatória dos contratos por computador”, disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3865, verificamos que tais atos são classificados como pré-negociais. A título de ilustração citamos trecho do artigo:

    “2.Regras tradicionais acerca da formação dos contratos e da eficácia probatória de seus instrumentos
    O contrato consensual torna-se perfeito e acabado no momento em que nasce o vínculo entre as partes. Para sua formação são necessárias duas ou mais declarações de vontade que se encontrem emitidas por duas ou mais partes, ou a atuação da vontade do oblato.
    As declarações devem ser coincidentes. Se a lei não exige que seja expressa, a declaração pode ser tácita.
    A declaração inicial chama-se proposta ou oferta. A declaração que lhe segue chama-se aceitação ou oblação. Proposta e aceitação não constituem atos jurídicos, classificando-se como atos pré-negociais.
    O vínculo nasce quando a proposta e a aceitação se integram.” (GRIFO NOSSO)

    Desta forma, por classificação doutrinária, a proposta e a aceitação são negócios jurídicos, resultantes do exercício da autonomia privada. Sendo assim, solicito a alteração do gabarito para a alternativa “B” que satisfaz plenamente o enunciado da questão, ao contrário da alternativa “A”. Com isso solicito o acréscimo de 1 (um) ponto em minha pontuação geral da disciplina de Direito Civil, relativamente à esta questão.

  • Ademar Adams | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    A propósito do comentário, queremos reafirmar que a denúncia não se refere apenas à questão anulada. Essa, admite-se, é uma parte polêmica.
    Mas, a questão moralidade e impessoalidade foi afetada quando a concorrente citada pertence ao gabinete do conselheiro membro da da Comissão de Concurso. Por favor, leia a petição inteira.
    Qual seria o interesse da Ong Moral de denegrir a imagem do TCE? A entidade gostaria que esse Tribunal fosse efetivamente isento, técnico, coerente, mas, sabidamente ele não é.
    Sabe-se, por exemplo, que é o TCE que aprova as contas do Legislativo e este aprova as contas do TCE. Logo, a cidadania de a muito desconfia deste entes públicos.

    Ademar Adams

    Dir. Adm. da Ong Moral

  • Priscila | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Émuito fácil usar um meio forte como é a internet hoje e lançar notícias sem o crivo do bom senso, afetando pessoas e suas famílias com essas denúncias. Ora, se é legítimo o direito de qualquer um que preencha os requisitos do edital do concurso, por que desfazer do mérito dessa auditora que estudou e talvez faça jus a um cargo maior na sua carreira? É triste porque as pessoas que lutam, estudam e se dedicam costumam ter seu nome jogado ao vento por questões muito mais profundas do que a simples hipótese de haver dúvida sobre o citado concurso. Espero que prevaleça a justiça e o respeito, acima de qualquer coisa.

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