Órgão Especial não permite fechar 14 comarcas

Membros do Órgão Especial acompanham voto favorável do relator Licínio Carpinelli
Foto: Marcus Vaillant

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu barrar o projeto da Mesa Diretora que fecharia 14 comarcas. Com isso, acabou atendendo aos anseios de segmentos da área jurídica, principalmente advogados, que estavam temerosos com as dificuldades que passariam a enfrentar na atuação em algumas regiões - veja aqui.

Em sessão nesta quinta, o desembargador Lícinio Carpinelli Stefani apresentou um relatório contra o fim dessas comarcas. Os demais membros do Corte acompanharam-no. O projeto, que já tinha obtido aval dos deputados na Assembléia, previa o fechamento daquelas comarcas onde estivesse tramitando menos de 500 novos processos por ano.

A pedido da Corregedoria-Geral de Justiça seriam suspensas as comarcas de Apiacás, Campinápolis, Nortelândia, Nova Ubiratã, Novo São Joaquim, Paranaíta, Porto Esperidião, Querência e Tabaporã. Já a pedido do Ministério Público seriam extintas as de Feliz Natal, Itaúba, Nova Canaã do Norte, Jauru e Terra Nova do Norte. Assim, ao todo, somam 14.

Segundo Carpinelli, o custo necessário para o funcionamento da comarca é irrisório diante da sua importância social. "Sem Justiça não há ordem, portanto, todo e qualquer investimento que tiver que ser feito para garantir a presença da Justiça nos mais distantes rincões", defendeu o relator.

O Judiciário, sob o desembargador Paulo Lessa, possui um orçamento para este ano de R$ 375 milhões, já incluindo os R$ 64,8 milhões do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris). Desse montante, gasta mais de R$ 260 milhões com a folha dos servidores, entre ativos e inativos. São 5,1 mil funcionários. Dos 141 municípios, há comarcas em 79. (Pollyana Araújo)

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Comentários (1)

Regis Rodrigues Ribeiro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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É decisão sensata do Des. Licinio, pois, por menos processos que tenham as comarcas que seriam suspensas, com certeza elas têm processos de suma importância para as partes, que, em muito casos, se viam impossibilitados de obterem Justiça devido à grande distância que os separavam da Comarcas e Fóruns. Entendo que antes de se cogitar em fechar comarcas é preciso primeiro verificar se há ou não funcionários e magistrados com salários altíssimos, e regalias exorbitantes. Temos um dos maiores valores de custas processuais cobrados do jurisdicionado do Brasil, o que inviabiliza o recolhimento destas por parte da grande maioria dos mesmos. PENSO QUE SE OS NOBRES DESEMBARGADORES RESOLVESSEM DIMINUIR O VALOR COBRADO EM CUSTAS PROCESSUAIS, REDIMENSIONASSE O VALOR MINIMO PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, certamente recolheriam-se mais valores ao cofres do Judiciário, na medida em que se têm mais processos pela Justiça Gratuita devido aos altos valores cobrados. Penso também que o OBJETIVO DA JUSTIÇA, e por conseguinte, DO JUDICIÁRIO, NÃO SEJA OBTER LUCRO, MAS SIM LEVAR JUSTIÇA ONDE ELA NÃO EXISTE E PARA QUEM É CARECEDOR DA MESMA. Por tanto, o Judiciário deve estar presente onde já se foi possível chegar, e deve se esforçar o máximo para chegar onde não chegou e, caso falte verbas para manutenção que se pleitei junto ao Governo do Estado aumento do duodécimo, pois verbas fartas existem, tanto que a gente vê gastos injustificáveis por toda banda, e má versação de dinheiro público por todo lado. Que pleitei aumento do duodécimo ao Judiciário para não mais se ter pensamentos funestos de fechar comarcas, diminua os salários de funcionários, juízes e desembargadores, pois com certeza tais salários estão muito acima da média nacional. Ora, isto é como dar um pirulito à uma criança e depois tomar....