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Sexta-Feira, 29 de Junho de 2007, 09h:03 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Os fundos de direitos da criança e do adolescente

     Por diversas vezes se ouve falar que os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes não são suficientemente punidos pela nossa legislação, pois o seu estatuto, que é a Lei Federal 8.069/90, lhes dá muita proteção e os incentiva para a reiteração de tais condutas. Essa afirmativa, que se coloca como senso comum na nossa sociedade, sempre ganha maior força quando a imprensa noticia algum crime grave cometido por essa categoria diferenciada, com são os casos de roubo, homicídio, latrocínio, estupro, etc. A parti daí, começam as pregações oportunistas contra a referida lei e ganham alento os discursos imediatistas em prol da diminuição da idade penal, como se isso pudesse resolver o problema.
     Não são válidos esses argumentos e movimentações, pois o estatuto é uma lei completa. No entanto, não se encontra devidamente implantado, é mal utilizado e pouco conhecido pelos entes federativos e diversos setores sociais. De igual forma, o aumento da idade penal é apenas um paliativo, maquiador do problema, que ataca o resultado e não a sua causa. Antes de tudo, é necessário a criação e o investimento nos projetos e programas sociais para atender a criança, o adolescente e suas famílias. Para que isso ocorra, além de vontade política, é preciso de dinheiro. Dinheiro que, segundo afirmam os respectivos chefes de poder de cada esfera, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm para aplicar, pelo menos nos valores considerados razoáveis para implementação de tais práticas salutares. Para essa falta material de recursos, o criticado estatuto indica em seus regramentos (art. 260) que as pessoas físicas e jurídicas podem contribuir com os fundos dos direitos da criança e do adolescente, destinando parte dos valores devidos a título de imposto de renda.
     A empresa tributada pelo lucro real pode receber redução integral do valor doado até 1% do imposto devido a receita federal, enquanto que a pessoa física pode doar e deduzir integralmente até 6% do imposto a ser pago. Poucas pessoas sabem dessa possibilidade de suporte financeiro às causas da infância e juventude e não há uma política mais forte de divulgação para chamar a atenção dos segmentos sociais produtivos, esclarecendo-lhes sobre as suas responsabilidades sociais e pedindo suas participações. Assim sendo, não custa fazer essa divulgação, a fim de que os Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são órgãos deliberativos e controladores das políticas de atendimento nos níveis federal, estadual e municipal, ao gerirem os fundos respectivos, tenham mais condições de fomentar os projetos e programas existentes com os recursos financeiros a serem obtidos.
     Não se deve esquecer que esses Conselhos possuem formação colegiada, onde participam pessoas indicadas pelo governo e pelas entidades componentes da sociedade civil organizada, os quais têm o dever de cobrar do poder público a implementação de uma política efetiva em benefício da criança e do adolescente, tendo em vista os princípios constitucional e estatutário da proteção integral. O que não pode ocorrer é o aporte de recursos com as doações solicitadas e faltarem projetos e programas sociais de atendimento aprovados pelo Conselho, pois ocorrerão duas situações negativas a serem imediatamente corrigidas: primeiro, a não utilização dos fundos em toda a sua potencialidade, e segundo, o imobilismo pela falta de ações sociais aprovadas pelo órgão competente. Os Conselhos devem ter papel preponderante na operacionalização e execução do fundo, uma vez que se trata de meio fundamental para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e sem o suporte orçamentário os princípios e direitos nele consagrados não vão passar de louváveis intenções.

Antônio Horácio da Silva Neto é presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam). E-mail: ahsneto@terra.com.br

 

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