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Sábado, 11 de Agosto de 2007, 20h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

EMBATE JURÍDICO

Para advogado, decisão do TSE não cassa infiéis

   O advogado Lauro da Mata, consultor jurídico do Partido da República de Mato Grosso, assegura, em artigo, que a decisão do último dia 09 do Supremo Tribunal Federal dá segurança quanto à permanência nos cargos dos parlamentares tidos como infiéis, já que mudaram de legenda pós-eleição 2006. Ele se ao indeferimento de uma liminar no mandado de segurança, através do qual o PSDB tentou derrubar a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, que não aceitou dar posse aos suplentes dos parlamentares que deixaram o partido de origem.

     "(...) A decisão (...) indica no sentido de que não encontra-se, no arcabouço jurídico, sustentação legal para, na prática, ceifar direitos políticos dos parlamentares (vereadores, deputados estaduais e federais) e agora também em discussão o mandato dos prefeitos, governadores e senadores", avalia o advogado.

   A análise de Lauro da Mata atende aos anseios de seus próprios clientes, já que seis parlamentares do PR, do qual ele é assessor, mudaram de legenda. São eles: João Malheiros, Mauro Savi, Wagner Ramos, Sebastião Rezende, Sérgio Ricardo e Roberto França, além do deputado federal Homero Pereira. Todos deixaram o PPS e foram para o PR, assim como o governador Blairo Maggi. França até já deixou o PR. Está sem partido. A considerar a interpretação pró-fidelidade partidária, em tese, todos seriam cassados. O problema é que criou-se impasse e o assunto se transformou numa batalha jurídica. Algumas tentativas de suplentes de assumirem vaga dos infiéis não encontraram respaldo nem político e nem jurídico.

    Para Lauro da Mata, o impasse sobre fidelidade partidária só chegará ao fim com a reforma política. "Se não tiver um encaminhamento dentro da reforma política acabará por sofrer encaminhamento legislativo aparentemente impróprio posto que quem acabará por resolvê-la será mesmo o Supremo".

      O artigo de Lauro da Mata, intitulado "Perda de mandato por infidelidade partidária", está postado na seção Artigos, logo acima à esquerda. Confira.

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Comentários (1)

  • Antonio Carlos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Deveria a lei era tira do poder os incopetentes, corruptos, demagogos , falastrões e individualistas como alguns politicos de cuiabá e MT, que so fazem besteiras com o dinheiro publico. Os partidos são meros instrumentos de acesso ao poder.

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