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Segunda-Feira, 07 de Maio de 2007, 10h:07 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Parcelar dívida no Judiciário

 

    A Lei nº 11.382/2006 permite ao devedor obter parcelamento das dívidas no Judiciário. O devedor que pretender parcelar sua dívida judicial tem que reconhecê-la. Efetivar pagamento antecipado das custas processuais e honorários advocatícios. Vale salientar que existe, ainda, a obrigação de fazer um depósito de 30% do valor devido. E o restante pode ser parcelado com correção monetária e juros de 1% ao mês (em até seis vezes). O devedor passa a ter pelo artigo 745-A c/c artigo 652-A do CPC a ter opções: de pagar integralmente; de embargar o valor da dívida ou parcelá-la. No caso de preferir parcelar o honorário advocatício fica reduzido pela metade. No entanto, a partir daí não poderá mais discutir a validade ou a correção inadequada da dívida.
    A mudança processual quer viabilizar maior incidência de pagamento espontâneo no Judiciário. É uma pena que a lei não tenha instituído desconto sobre o valor devido. Autorizado uma redução da correção monetária. Deixado inaplicável os juros moratórios. Aqui reside, talvez, o maior anacronismo, por que quem parcela não está mais na mora tecnicamente dizendo. Daí por que então incidir juros no remanescente parcelado. O legislador realmente não sabe como promover aumento de adesão aos parcelamentos. Tal como age hoje com naturalidade o mercado de recuperação de crédito e de reabilitação de inadimplentes. Na verdade, a nova norma não se constituiu como um grande incentivo mercadológico. Além de abrir um caminho perigoso - parcelar dívida sem dar garantia ao credor para recebimento. O que pode levar ao mau pagador a ser tentado a pagar 30% e querer protelar a própria execução. Todavia, não se pode deixar de reconhecer que houve avanço. E que tal fator pode beneficiar ao bom pagador com dificuldade momentânea.
    É inacreditável que o parcelamento possa ser indeferido. O que transforma o depósito de 30% em valor a ser compensado artigo 745-A, parágrafo 1º do CPC. Além do despacho do magistrado tender a trilhar pela oitiva do credor (antecipadamente) para lhe dar o direito de opção de receber - em parcelas sem a garantia real ou ter a garantia constituída e receber no futuro. Afinal, o credor não pode ter seu direito mitigado de escolher como quer receber. Existe, assim, um notável risco do pedido de parcelamento não ser aceito judicialmente. Além da possibilidade da obrigação não ser cumprida. Embora a inadimplência enseje vencimento da parcela vincenda e aplicação de multa de 10%. De toda sorte, remanesce sempre o impedimento (após reconhecimento da dívida) de se interpor embargos para se discutir os termos da execução do parágrafo 2º artigo 745-A do CPC. Daí por que, talvez, o advogado do devedor dificilmente deva recomendar a opção de parcelamento sem fazer ressalva. Na área trabalhista - na inteligência dos artigos 8º, 769 e 876 da CLT insurge, também, a possibilidade de requerer o dito parcelamento. Trata-se de aplicação subsidiária do artigo 745-A do CPC, vez que in tese isso beneficia ao recebimento do crédito trabalhista ao curto prazo. Entretanto, aqui e acolá o juiz especializado investe, com maior critério, nos méritos dos acordos, o que pode tornar a opção empresarial de maior risco ante um possível indeferimento legal do acerto amigável.
    Contudo, apesar do pesar, o parcelamento se constitui em avanço para solucionar conjunto de litígios, que tradicionalmente situava como débito de recebimento ao longo prazo. Com efeito, abriu-se janela processual, antes inexistente, para a conciliação amigável nas execuções judiciais. E que pode, certamente, inovar as negociações entre as partes no Judiciário. Além é óbvio de insurgir flexibilização dos ânimos - após a penhora on line ser negativa. Desta maneira, não se pode negar, que se criou legislativamente com a mudança de paradigma processual civil uma possibilidade significativa para um melhor entendimento entre os litigantes. E quiçá fazer insurgir aumento nos pagamentos por via dos parcelamentos, que estão postos como uma das saídas contra as já tradicionais e longas cobranças que se costumaram caracterizar como conjunto de débitos incertos para recebimento num futuro montado sobre muitos futuros.

Hélcio Corrêa Gomes é advogado e diretor/tesoureiro da OAB/MT. E-mail: helciocg@brturbo.com.br

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