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Quinta-Feira, 27 de Agosto de 2009, 15h:27 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

ENCONTRO

Parlamentares discutem legislação em Encontro de CCJs


 Encontro Nacional de CCJ e Câmaras Municipais reúne parlamentares de todo o país em Cuiabá
   Foto: Jupirany Devillart

   O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), anunciou nesta quinta (27) que vai impetrar uma ação no Supremo Tribunal Federal, já nesta segunda (31), para tentar ampliar a autonomia para que a Assembleia possa legislar sobre a criação de novos municipios. "Eles (senadores, deputados federais e presidente Lula) não conhecem a fundo a realidade de cada Estado. Nós, deputados estaduais, estamos mais próximos dos municípios e, por isso, sabemos das necessidades", argumentou o progressista, durante discurso na abertura do congresso das Comissões de Constituição e Justiça (CCJs). O evento que teve início nesta quinta e se estende até sexta (28), reúne pelo menos 254 deputados estaduais de todo país.

   O principal objetivo do encontro é discutir projetos de emenda que resgatem as prerrogativas perdidas pelo Legislativo a partir da Constituição de 1988, quando os deputados perderam o poder de legislar sobre projetos de lei que onerem o Executivo. Durante o encontro, ocorrerão palestras com temas diversos para esclarecer quais são as principais dificuldades e saídas para ampliar o poder dos deputados estaduais.

   Além dos parlamentares estaduais, estavam presentes no evento deputados federais e senadores, como o democrata Jayme Campos (DEM), que deixou Brasília para participar do encontro. Ele afimou que o evento é de grande importância, já que também as Assembleias devem ser responsabilizadas quanto às decisões de criar ou não novos municípios. "No caso de criação de municípios, cabe sim à Assembleia decidir por criá-los ou não. Lá no congresso estamos criando regras, mas a decisão final deve ser das Assembleias estaduais", pondera o democrata.

   Jayme acredita ainda que os deputados devem pressionar o governo federal para que os repasses do PAC Federativo se torne uma realidade e beneficie às prefeituras de todo país. Na avaliação dele deve haver maior pressão por parte dos deputados estaduais e administradores municipais. "É possível ampliar a participação dos municípios na distribuíção de recursos, mas é necessária a união te todos para viabilizar a sensibilização do governo federal", lembra Jayme. O senador fez questão de frisar que atualmente 63% dos recursos ficam na mão do governo federal. "Sobra muito pouco para os prefeitos que são obrigados a ir para Brasília de pires nas mãos para implorar por recursos e, muitas vezes, gastam mais indo viajar e voltam com míseros valores". Ele ainda criticou o governo, afirmando que com a retirada do poder de decidir dos Legislativos, os parlamentares ficaram reféns dos projetos do governo. "Com essa mudança, ficou incumbido a nós apenas dizer sempre sim aos projetos e nunca questionar".

   O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), o deputado Clóvis Ferraz (DEM-BA), que também compôs a mesa, falou sobre as dificuldades em que as Assembleias e Câmaras têm em legislar. Ele acredita que com a volta do "poder" no Legislativo, será mais fácil promover o controle. Ele lembrou ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 13, que dá autonomia administrativa e política aos gestores municipais, devolvendo assim o poder de legislar sobre questões monetárias. "Já se tem uma emenda constitucional da PEC 13/2003. O Senado deve aprovar o quanto antes", afirmou o deputado. Segundo levantamento, apresentado por Ferraz 88% dos projetos apresentados nas Assembleias Legislativas são inconstitucionais porque falta autonômia aos deputados. "Quase não podemos decidir sobre nada. Cerca de 90% dos assuntos importantes estão sob a tutela do Executivo", reclama. 

   A programação começou na manhã desta quinta, com um cerimônia de abertura, às 9h30, com a palestra  "Controle Preventivo de Constitucionalidade", ministrada pelo senador e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Demóstenes Torres (DEM-GO). O evento prossegue até às 18h30. Entre os que vão discursar  estão o presidente da Assembleia, deputado José Riva (PP), o consultor jurídico da Câmara Federal, Luiz Henrique Azevedo, e o presidente da CCJ da Câmara Federal, deputado Tadeu Felippelli. Na sexta haverá debates em grupo e também a aprovação da Carta de Mato Grosso. (Lisânia Ghisi)

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Comentários (1)

  • Beatriz Barbosa | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Um evento tão grandioso, a AL tá de parabéns pela iniciativa, e pela importância do constitucionalismo no cotidiano da coletividade

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